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Document 32f958db-d886-11e9-9c4e-01aa75ed71a1
Decision No 172 of 9 December 1998 on the model forms necessary for the application of Council Regulations (EEC) No 1408/71 and (EEC) No 574/72 (E 101) (1999/371/EC)
Consolidated text: Decisão n.° 172 de 9 de Dezembro de 1998 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101) (1999/371/CE)
Decisão n.° 172 de 9 de Dezembro de 1998 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101) (1999/371/CE)
- Date of document:
- 01/04/2006
- Date of effect:
- 01/04/2006
- Author:
- Not available
- Form:
- Texto consolidado
- Consolidation: basic act:
- 31999D0371
