23.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1993/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (2), a União Europeia concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas («SPG» ou «sistema»). Nos termos do artigo 5.o, n.2, do referido regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são os estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (3).

(2)

No seguimento de um amplo debate iniciado pelo seu Livro Verde de 18 de Dezembro de 2003«O futuro das regras de origem nos regimes comerciais preferenciais» (4), a Comissão adoptou, em 16 de Março de 2005, uma Comunicação intitulada «As regras de origem nos regimes comerciais preferenciais: Orientações para o futuro» (5) («a Comunicação»). Esta estabelece uma nova abordagem das regras de origem em todos os regimes comerciais preferenciais que envolvam a União Europeia e, em particular, em regimes orientados para o desenvolvimento, como é o caso do SPG.

(3)

Foi reconhecida, no contexto da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), a necessidade de garantir uma melhor integração dos países em desenvolvimento na economia mundial, nomeadamente através de um acesso melhorado aos mercados dos países desenvolvidos.

Nesse sentido, as regras de origem preferencial devem ser simplificadas e, quando necessário, flexibilizadas, de modo a que os produtos originários dos países beneficiários possam efectivamente beneficiar das preferências concedidas.

(4)

Para garantir que as preferências beneficiam efectivamente aqueles países que delas precisam e para proteger os recursos próprios da União Europeia, as alterações às regras de origem preferencial devem ser acompanhadas de uma adaptação dos procedimentos atinentes à sua gestão.

(5)

A avaliação de impacto deste regulamento efectuada pela Comissão demonstra que as regras de origem do SPG são percepcionadas como demasiado complexas e demasiado restritivas. Além disso, mostra que o nível de utilização efectiva das preferências concedidas é reduzido em relação a certos produtos, nomeadamente os produtos mais interessantes para os países menos avançados, constituindo as regras de origem uma das razões por que tal acontece.

(6)

A avaliação de impacto revelou que seria possível garantir a simplificação e a promoção do desenvolvimento mediante a aplicação de um critério único a todos os produtos a fim de determinar a origem daqueles que não são inteiramente obtidos num país beneficiário, tomando por base o valor acrescentado no país beneficiário em causa e exigindo o cumprimento de um limiar de transformação suficiente. Não demonstrou, contudo, que é indispensável um método único para garantir a simplificação ou a promoção do desenvolvimento. Além disso, na opinião das partes interessadas, há uma série de sectores, tais como os produtos agrícolas transformados ou não, os produtos da pesca, os químicos, os metais, os têxteis, o vestuário e o calçado, para os quais o critério do valor acrescentado não é adequado ou não deve ser utilizado como o único critério. Por conseguinte, devem ser aplicados nesses sectores outros critérios simples, que possam ser facilmente compreendidos pelos operadores e facilmente controlados pelas administrações, seja em substituição do critério do valor acrescentado, seja em alternativa a este. Esses outros critérios incluem um teor máximo permitido de matérias não originárias, a alteração da posição ou da subposição pautal, uma operação específica de complemento de fabrico ou de transformação e a utilização de matérias inteiramente obtidas. Contudo, a simplicidade exige que o número de regras diferentes seja tão limitado quanto possível. As regras de origem devem, por isso, ser aplicadas por sector e não por produto, sempre que tal seja viável.

(7)

As regras de origem devem reflectir as características dos sectores específicos, mas também devem oferecer aos países beneficiários uma possibilidade real de acederem ao tratamento pautal preferencial concedido. Quando for caso disso, as regras devem ainda reflectir as capacidades industriais específicas de cada país beneficiário. Para estimular o desenvolvimento industrial dos países menos avançados, sempre que a regra se baseia na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o limiar aplicável a tais matérias deve ser sempre o mais elevado possível, garantindo simultaneamente que as operações realizadas nesses países são genuínas e justificadas do ponto de vista económico. Um teor máximo de matérias não originárias não superior a 70 %, ou qualquer outra regra que garanta um nível equivalente de flexibilização para os produtos originários dos países menos avançados, deve conduzir a um aumento das exportações desses países.

(8)

Para garantir que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas num país beneficiário são genuínas e justificadas do ponto de vista económico, constituindo um benefício económico real para esse país, há que estabelecer uma lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação que são consideradas insuficientes e que não podem, em caso algum, conferir origem. Esta lista pode, em grande parte, ser a mesma que vigorou até ao momento. Contudo, há que introduzir-lhe algumas adaptações. Por exemplo, para evitar desvios dos fluxos comerciais e distorção do mercado do açúcar, e em consonância com as disposições já adoptadas como parte das regras de origem de outros regimes comerciais preferenciais, deve ser estabelecida uma nova regra que impeça a mistura de açúcar com outras matérias.

(9)

Deve assegurar-se um certo grau de flexibilidade nos sectores em que o critério do valor acrescentado não se aplica, como acontece actualmente, permitindo a utilização de uma proporção limitada de matérias que não cumprem as regras. Contudo, o âmbito de tal utilização deve ser clarificado no que se refere aos produtos fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas. Além disso, para permitir mais flexibilidade no abastecimento de matérias, a proporção permitida dessas matérias deve ser aumentada, excepto no caso de alguns produtos mais sensíveis, entre 10 % e 15 % do preço à saída da fábrica do produto final. Entre esses produtos sensíveis contam-se os produtos incluídos nos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, excepto os produtos da pesca transformados do capítulo 16, relativamente aos quais as tolerâncias expressas em peso parecem ser mais indicadas, e os produtos incluídos nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que devem continuar sujeitos a regras de tolerância específicas com base ora no peso, ora no valor, consoante o caso, e variando em função do produto.

(10)

A acumulação da origem constitui uma facilitação importante, que permite aos países com regras de origem idênticas trabalharem em conjunto com o objectivo de fabricarem produtos elegíveis para tratamento pautal preferencial. As actuais condições da acumulação regional da origem, uma forma de acumulação que existe actualmente em três grupos regionais de países, revelaram-se complexas e demasiado rígidas. Devem, por isso, ser simplificadas e flexibilizadas, mediante a supressão da actual condição do valor. Além disso, as actuais possibilidades de acumulação entre países do mesmo grupo regional devem manter-se, apesar da diferenciação introduzida pelo presente regulamento no que respeita às regras de origem em alguns casos entre os países menos avançados e outros países beneficiários. Tal acumulação apenas deve ser permitida desde que cada país, ao enviar matérias para outro país do grupo para efeitos de acumulação regional, aplique a regra de origem a que está sujeito nas suas relações comerciais com a União Europeia. Contudo, para evitar distorções do comércio entre países com níveis diferentes de preferência pautal, devem ser tomadas medidas para excluir certos produtos sensíveis da acumulação regional.

(11)

Na sua Comunicação, a Comissão indicou estar disposta a analisar qualquer pedido de constituição de grupos novos, fusionados ou alargados, na medida em que exista uma complementaridade económica, as diferenças nos regimes preferenciais aplicáveis aos diversos países e o risco inerente de evasão pautal sejam tidos em consideração e sejam criadas as estruturas e os procedimentos de cooperação administrativa necessários para a gestão e o controlo de origem. Neste sentido, devem ser tomadas medidas para a acumulação da origem entre países dos grupos de acumulação regional I e III que cumpram as condições exigidas. De acordo com um pedido apresentado pelo Mercosul, deve ser criado um novo grupo de acumulação regional designado por Grupo IV e constituído pela Argentina, pelo Brasil, pelo Paraguai e pelo Uruguai. A aplicação da acumulação regional entre os países referidos deve ficar condicionada ao preenchimento dos requisitos necessários.

(12)

Os países beneficiários devem poder tirar mais proveito da acumulação com países parceiros dos acordos de comércio livre (ACL) celebrados pela UE. Este novo tipo de acumulação, dito de acumulação alargada, deve ser unidireccional, ou seja, deve permitir apenas a utilização de matérias nos países beneficiários e deve ser concedido após a análise exaustiva de um pedido apresentado pelo país beneficiário interessado. Devido ao seu carácter sensível, as mercadorias abrangidas pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado devem ser excluídas deste tipo de acumulação.

(13)

Desde 2001 que os países beneficiários estão autorizados a acumular a origem com mercadorias incluídas nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originárias da Noruega e da Suíça. Esta acumulação deve poder manter-se e ser alargada à Turquia, desde que a Noruega, a Suíça e a Turquia apliquem a mesma definição do conceito de origem que a União Europeia e concedam tratamento recíproco a produtos importados para os respectivos territórios e em cujo fabrico tenham sido utilizadas matérias originárias da União Europeia. Para esse efeito, deverá ser celebrado, através de uma troca de cartas entre as partes ou por qualquer outra forma adequada, um acordo que inclua o compromisso de que as partes prestarão aos Estados-Membros e entre si a assistência mútua necessária em matéria de cooperação administrativa.

(14)

No entanto, a acumulação regional não deve abranger certas matérias quando a preferência pautal disponível na União Europeia não seja a mesma para todos os países envolvidos na acumulação e essas matérias possam vir a beneficiar, através da acumulação, de um tratamento pautal mais favorável do que aquele que obteriam se fossem exportadas directamente para a União Europeia. Não proceder à exclusão das matérias em tais situações poderá conduzir à evasão pautal ou à distorção do comércio, através da exportação para a União Europeia de mercadorias provenientes exclusivamente de países aos quais se aplica a preferência pautal mais favorável.

(15)

Há que estabelecer num anexo separado uma lista das matérias excluídas da acumulação regional. Esse anexo pode ser alterado não só quando surgirem novas situações deste tipo, mas também para incluir casos em que tais situações possam ocorrer em consequência da aplicação da acumulação entre países dos grupos de acumulação regional I e III.

A acumulação da origem entre países dos grupos de acumulação regional I e III e a acumulação alargada devem estar sujeitas a condições específicas, cujo cumprimento deve ser verificado pela Comissão antes de admitir conceder a acumulação, de acordo com o procedimento do comité e com base em considerações pertinentes. Com base nestes mesmos princípios, sempre que, após a concessão da utilização de tal acumulação, se verifique que a aplicação da acumulação deixou de cumprir as condições ou produz resultados injustificados, tais como, por exemplo, a distorção do comércio ou a evasão pautal, a Comissão deve manter a capacidade de retirar a qualquer momento a concessão da utilização desses tipos de acumulação.

(16)

Nas actuais regras de origem, a complexidade de determinadas disposições relativas aos navios de pesca que capturam peixe fora das águas territoriais é desproporcionada em relação ao seu objectivo, o que dificulta não só a sua aplicação, mas também o seu controlo. As referidas disposições devem, por conseguinte, ser simplificadas.

As actuais regras exigem uma prova de transporte directo para a União Europeia, que muitas vezes é difícil de obter. Devido a essas exigências, algumas mercadorias que dispõem de uma prova válida de origem não podem beneficiar, na prática, de qualquer preferência. Assim, há que estabelecer uma nova regra, mais simples e mais flexível, tendo como principal objectivo assegurar que as mercadorias apresentadas à alfândega com declaração de introdução em livre prática na União Europeia são as mesmas que partiram do país de exportação beneficiário e não sofreram qualquer tipo de alteração ou transformação durante o percurso.

(17)

Actualmente, as autoridades dos países beneficiários certificam a origem dos produtos e quando a origem declarada se revela incorrecta, muitas vezes, os importadores não têm de pagar direitos porque agiram de boa-fé e o erro foi das autoridades competentes. Daí resulta uma perda para os recursos próprios da União Europeia e, em última instância, são os seus contribuintes que têm de pagar o respectivo preço. Uma vez que os exportadores estão na melhor posição para conhecerem a origem dos seus produtos, é adequado exigir que sejam eles a fornecer directamente aos seus clientes os atestados de origem.

(18)

Os exportadores devem estar registados junto das autoridades competentes dos países beneficiários a fim de facilitar controlos pós-exportação direccionados. Para esse efeito, cada país beneficiário deve criar um registo electrónico dos exportadores registados, cujo conteúdo deve ser comunicado à Comissão pelas respectivas autoridades centrais competentes. Com base nesses registos e para ajudar as administrações e os operadores da União Europeia, a Comissão deve criar uma base de dados central dos exportadores registados, através da qual os operadores possam verificar, antes de procederem à declaração de introdução em livre prática das mercadorias, se o seu fornecedor é um exportador registado no país beneficiário em causa. Da mesma maneira, os operadores da União Europeia que exportam com o objectivo da acumulação bilateral da origem devem estar registados junto das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(19)

A publicação dos números e dos dados de registo não confidenciais dos exportadores deve permitir às restantes partes a consulta desses dados com vista a facilitar a transparência e aumentar a informação das partes interessadas. No entanto, tendo em conta as suas repercussões, a publicação não deve efectuar-se sem o prévio consentimento escrito do exportador, expresso livremente e com conhecimento de causa.

(20)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), rege o tratamento de dados pessoais por parte dos Estados-Membros. Os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE deverão ser clarificados ou completados pelo presente regulamento, nos casos em que tal se revele necessário.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), rege as actividades de tratamento dos dados pessoais desenvolvidas pela Comissão. Os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 deverão ser clarificados ou completados pelo presente regulamento, nos casos em que tal se revele necessário.

(22)

Nos termos do artigo 28.o da Directiva 95/46/CE, as autoridades nacionais de controlo devem verificar a licitude de qualquer tratamento de dados realizado pelos Estados-Membros, enquanto que, nos termos do artigo 46.do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deve controlar a aplicação de qualquer acto comunitário relativo à protecção de pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais por qualquer instituição ou órgão comunitário. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e as autoridades nacionais de controlo, agindo no âmbito das respectivas competências, devem cooperar activamente e assegurar a supervisão coordenada do tratamento de dados efectuado nos termos do presente regulamento.

(23)

É necessário que a introdução do sistema dos exportadores registados tenha em consideração a capacidade dos países beneficiários de criar e gerir o sistema de registo, bem como a capacidade da Comissão de criar a necessária base de dados central. Para esse efeito, é ainda necessário que a Comissão estabeleça os requisitos de utilizador do sistema e as especificações técnicas. Uma vez definida a arquitectura pormenorizada da base de dados central, serão apuradas as implicações exactas do sistema de exportadores registados, nomeadamente em termos de acesso aos dados e da sua protecção, e proceder-se-á aos necessários ajustamentos às disposições pertinentes. A implementação do sistema deve, portanto, ser adiada para 1 de Janeiro de 2017, permitindo assim ter em conta a fase de desenvolvimento, mal estejam definidos os requisitos do utilizador e as especificações técnicas do sistema e tenham sido efectuados os ajustamentos jurídicos considerados necessários à luz dos requisitos do utilizador do sistema e das especificações técnicas, bem como das respectivas implicações em termos de protecção dos dados. Além disso, deve ser concedido um período adicional de três anos aos países que não conseguirem cumprir este prazo.

Até 2017 — e para além desta data no caso dos países beneficiários que não conseguirem aplicar entretanto o novo sistema — devem ser estabelecidas regras transitórias relativas às formalidades e aos métodos de cooperação administrativa, tendo por base as disposições aplicadas até ao momento. Essas disposições transitórias devem prever, nomeadamente, a questão da prova de origem por parte das autoridades competentes do país em causa. Além disso, as regras existentes devem ser simplificadas, alinhando a sua estrutura com as regras a aplicar quando o sistema do exportador registado estiver operacional, por forma a torná-las mais claras, sobretudo distinguindo claramente os princípios gerais, as formalidades de exportação no país beneficiário, as formalidades para introdução em livre prática na União Europeia e os métodos de cooperação administrativa. Simultaneamente, o atestado de origem, formulário A, deve ser actualizado, nomeadamente mediante a substituição das notas relativas a esse formulário pela versão de 2007 dessas mesmas notas, uma vez que esta versão tem em conta o último alargamento da UE e, por conseguinte, inclui uma lista actualizada dos países que aceitam o formulário A para fins do SPG.

(24)

O acesso ao sistema deve ser condicionado à introdução e manutenção, pelos países beneficiários, de estruturas administrativas que permitam a gestão eficiente do mesmo, e ao compromisso, por parte dos referidos países de prestarem toda a assistência necessária na eventualidade de a Comissão requerer o controlo da gestão correcta do sistema. Em particular, é preciso que exista um sistema de cooperação administrativa entre as autoridades da União Europeia e dos países beneficiários que proporcione o quadro necessário à verificação da origem. Simultaneamente, a responsabilidade dos exportadores no que se refere à declaração da origem, bem como o papel das autoridades administrativas na gestão do sistema, devem ser claramente definidos. O conteúdo dos atestados de origem deve ser especificado, bem como os casos em que as autoridades aduaneiras da União Europeia podem recusar-se a aceitar um certificado ou solicitar a sua verificação.

(25)

As definições e a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes que constam das actuais disposições são comuns ao SPG e às medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela União Europeia para certos países ou territórios. Uma vez que as regras de origem destas últimas só serão revistas numa fase posterior, as disposições actuais devem continuar a aplicá-las. Contudo, para garantir a coerência com o SPG e outros regimes comerciais preferenciais unilaterais, há que harmonizar a definição de produtos inteiramente obtidos e a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, estabelecida nesses outros regimes unilaterais, com as das regras de origem do SPG.

(26)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado em conformidade.

(27)

Nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1613/2000 (8), 1614/2000 (9) e 1615/2000 (10) da Comissão, a Comunidade concedeu derrogações às regras de origem do SPG para certos produtos têxteis originários do Laos, do Camboja e do Nepal, que expiram o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010. As regras de origem mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento introduzidas pelo presente regulamento irão tornar supérflua a continuação dessas derrogações.

(28)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

Na parte I, título IV, capítulo 2, os artigos 66.o a 97.o passam a ter seguinte redacção:

«Secção 1

Sistema de preferências generalizadas

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 66.o

Esta secção estabelece as regras relativas à definição do conceito de “produtos originários”, os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, para efeitos da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) concedido pela União Europeia aos países em desenvolvimento através do Regulamento (CE) n.o 732/2008 (11), (“o sistema”).

Artigo 67.o

1.   Para efeitos de aplicação da presente secção e da secção 1-A do presente capítulo, entende-se por:

a)   “País beneficiário”: o país ou território constante da lista do Regulamento (CE) n.o 732/2008; o termo “país beneficiário” também abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país ou território, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, 10 de Dezembro de 1982);

b)   “Fabrico”: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

c)   “Matéria”: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

d)   “Produto”: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

e)   “Mercadorias”: simultaneamente as matérias e os produtos;

f)   “Acumulação bilateral”: um sistema segundo o qual os produtos originários da União Europeia na acepção do presente regulamento podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto originário nesse país beneficiário;

g)   “Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia”: um sistema nos termos do qual os produtos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário e importados para a União Europeia;

h)   “Acumulação regional”: um sistema nos termos do qual os produtos originários de um país membro de um grupo regional na acepção do presente regulamento são considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado;

i)   “Acumulação alargada”: um sistema nos termos do qual, sob reserva de autorização da Comissão mediante pedido apresentado por um país beneficiário, certas matérias originárias de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor são consideradas matérias originárias do país beneficiário em causa quando transformadas ou incorporadas num produto fabricado nesse país;

j)   “Matérias fungíveis”: as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado;

k)   “Grupo regional”: um grupo de países entre os quais se aplica a acumulação regional;

l)   “Valor aduaneiro”: o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre Valor Aduaneiro);

m)   “Valor das matérias” constante da lista do anexo 13A: o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país beneficiário. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea aplicar-se-á mutatis mutandis;

n)   “Preço à saída da fábrica”: o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido.

Quando o preço realmente pago não reflecte todos os custos relativos ao fabrico do produto efectivamente incorridos no país beneficiário, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;

o)   “Teor máximo de matérias não originárias”: a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir a qualidade de produto originário. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

p)   “Peso líquido”: o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem;

q)   “Capítulos”, “posições” e “subposições”: os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de Junho de 2004;

r)   “Classificado”: a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

s)   “Remessa”: os produtos que

t)   “Exportador”: uma pessoa que exporta as mercadorias para a União Europeia ou para um país beneficiário apto a comprovar a origem das mercadorias, seja ou não o fabricante e proceda ou não, ele próprio, às formalidades de exportação;

u)   “Exportador registado”: um exportador registado junto das autoridades competentes do país beneficiário em causa para efeitos de emissão de atestados de origem destinados à exportação ao abrigo do sistema;

v)   “Atestado de origem”: um certificado emitido pelo exportador que atesta que os produtos por ele abrangidos cumprem as regras de origem do sistema, a fim de permitir que a pessoa que declara as mercadorias para introdução em livre prática na União Europeia possa reclamar o benefício do tratamento pautal preferencial, ou que o operador económico de um país beneficiário, importador de matérias destinadas a transformação posterior no contexto das regras de acumulação, possa comprovar a qualidade de produto originário das referidas mercadorias.

2.   Para efeitos da alínea n) do n.o 1, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo “fabricante” referido no primeiro travessão da alínea n) do n.o 1 pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

Artigo 68.o

1.   A fim de assegurar a correcta aplicação do sistema, os países beneficiários devem comprometer-se:

2.   A cooperação a que se refere a alínea b) do n.o 1 deve consistir:

3.   Os países beneficiários devem apresentar à Comissão o compromisso referido no n.o 1.

Artigo 69.o

1.   Os países beneficiários devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades localizadas no seu território que:

2.   Os países beneficiários devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações à informação notificada nos termos do n.o 1.

3.   A Comissão deve criar uma base de dados electrónica dos exportadores registados com base na informação fornecida pelas autoridades centrais dos países beneficiários e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

Só a Comissão deve ter acesso à base de dados e aos dados nela contidos. As autoridades referidas no primeiro parágrafo devem garantir que os dados comunicados à Comissão se mantêm actualizados, estão completos e são exactos.

Os dados tratados na base de dados a que se refere o primeiro parágrafo devem ser disponibilizados ao público através da Internet, com excepção da informação confidencial incluída nas casas 2 e 3 do pedido de obtenção de estatuto de exportador registado a que se refere o artigo 92.o

Os dados pessoais tratados na base de dados a que se refere o primeiro parágrafo e pelos Estados-Membros nos termos desta secção devem ser transferidos para ou disponibilizados a países terceiros ou organizações internacionais unicamente em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

4.   O presente regulamento em nada deve afectar o nível de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais garantido pelas disposições do direito tanto da União Europeia como nacional e, em especial, em nada altera as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Directiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos órgãos da União Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, no exercício das suas competências.

Os dados de registo e identificação dos exportadores, constituídos pelo conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 3 (relativo à descrição de actividades), 4 e 5 do anexo 13C, só podem ser publicados pela Comissão na Internet com o prévio consentimento escrito desses mesmos exportadores, expresso livremente e com conhecimento de causa.

Deve ser fornecida aos exportadores toda a informação estabelecida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Os direitos das pessoas no respeitante aos seus dados de registo enumerados no anexo 13C e tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com a legislação do Estado-Membro que conservou os dados pessoais que lhes dizem respeito, em cumprimento das disposições que transpõem a Directiva 95/46/CE.

Os direitos das pessoas no respeitante ao tratamento dos dados pessoais na base de dados central referida no n.o 3 são exercidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente e asseguram a supervisão coordenada da base de dados a que se refere o n.o 3.

Artigo 70.o

1.   A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a lista dos países beneficiários e a data em que se considera que eles cumprem as condições previstas nos artigos 68.o e 69.o. A Comissão deve actualizar essa lista sempre que um novo país beneficiário cumprir essas condições.

2.   Os produtos originários, na acepção da presente secção, de um país beneficiário devem beneficiar do sistema apenas quando, ao serem introduzidos em livre prática na União Europeia, são exportados na data — ou depois da data — especificada na lista a que se refere o n.o 1.

3.   Considera-se que o país beneficiário cumpre o disposto nos artigos 68.o e 69.o na data em que apresentou o comprovativo da assunção do compromisso a que se refere o n.o 1 do artigo 68.o e fez a notificação referida no n.o 1 do artigo 69.o

Artigo 71.o

O incumprimento, por parte das autoridades competentes de um país beneficiário, do n.o 1 do artigo 68.o, do n.o 2 do artigo 69.o, dos artigos 91.o, 92.o e 93.o ou do artigo 97.o-G, ou o incumprimento sistemático do n.o 2 do artigo 97.o-H, podem implicar, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a retirada temporária das preferências concedidas ao abrigo do sistema a esse país.

Subsecção 2

Definição do conceito de produtos originários

Artigo 72.o

Consideram-se produtos originários de um país beneficiário:

Artigo 73.o

1.   As condições estipuladas na presente subsecção relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas no país beneficiário em causa.

2.   Os produtos originários exportados do país beneficiário para outro país que sejam devolvidos devem ser considerados como não originários, a menos que se possa comprovar, a contento das autoridades competentes, que:

Artigo 74.o

1.   Os produtos declarados para introdução em livre prática na União Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para introdução em livre prática. O armazenamento de produtos ou remessas e o fraccionamento de remessas são permitidos se forem realizados sob a responsabilidade do exportador ou de um subsequente detentor das mercadorias e se os produtos se mantiverem sob controlo aduaneiro no(s) país(es) de trânsito.

2.   O disposto no n.o 1 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis nas situações em que se aplica a acumulação nos termos dos artigos 84.o, 85.o ou 86.o

Artigo 75.o

1.   São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os seguintes produtos:

2.   As expressões “respectivos navios” e “respectivos navios-fábrica”, referidas nas alíneas h) e i) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

3.   Cada uma das condições estipuladas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 86.o. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, em conformidade com a alínea b) do n.o 2.

O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as disposições do n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 86.o

Artigo 76.o

1.   Sem prejuízo dos artigos 78.o e 79.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na acepção do artigo 75.o, são considerados originários dele, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 13A.

2.   Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário de um país, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.

Artigo 77.o

1.   A determinação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 76.o deve ser realizada para todos os produtos.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 2, para ter em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais.

2.   No caso a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respectivamente no somatório dos preços à saída da fábrica facturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exercício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três meses.

3.   Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais pequeno utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

4.   As médias a que se refere o n.o 2 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respectivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 78.o

1.   Sem prejuízo do n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 76.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

2.   Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua realização.

3.   Todas as operações efectuadas num país beneficiário sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.o 1.

Artigo 79.o

1.   Em derrogação do artigo 76.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo 13A, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:

2.   O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 13A para o teor máximo de matérias não originárias.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num país beneficiário na acepção do artigo 75.o. Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.o e no n.o 2 do artigo 80.o, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo 13A exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.

Artigo 80.o

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.

2.   Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tido em conta na aplicação das disposições da presente secção.

3.   Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 81.o

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço à saída da fábrica, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 82.o

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários.

Um sortido composto por produtos originários e não originários será ainda assim considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 83.o

Para determinar se um produto é originário, não se tem em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

Subsecção 3

Acumulação

Artigo 84.o

A acumulação bilateral permite que os produtos originários da União Europeia sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário quando incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o

Artigo 85.o

1.   A partir do momento em que a Noruega, a Suíça e a Turquia concedam preferências pautais generalizadas aos produtos originários dos países beneficiários e apliquem uma definição do conceito de origem correspondente à estabelecida na presente secção, a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que produtos originários destes países sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário sempre que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o

2.   O disposto no n.o 1 aplica-se desde que a Turquia, a Noruega e a Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União Europeia.

3.   O disposto no n.o 1 não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

4.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data em que as condições previstas nos n.os 1 e 2 estão cumpridas.

Artigo 86.o

1.   A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais:

2.   A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se aplica quando são cumpridas as seguintes condições:

Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes de 1 de Janeiro de 2011, o disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, não é exigido um novo compromisso.

3.   As matérias enumeradas no anexo 13B devem ser excluídas da acumulação regional prevista no n.o 2 no caso de:

4.   A acumulação regional entre países do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o e, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as operações estabelecidas no anexo 16.

Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não é cumprida, os produtos são considerados como originários do país do grupo regional que representa a quota-parte mais elevada do valor aduaneiro das matérias utilizadas originárias de outros países do grupo regional.

Quando o país de origem é determinado em conformidade com o disposto no segundo parágrafo, esse país deve ser considerado país de origem com base na prova de origem apresentada pelo exportador do produto para a União Europeia, ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, emitida pelas autoridades do país de exportação beneficiário.

5.   A pedido das autoridades de um país beneficiário do Grupo I ou do Grupo III, a acumulação regional entre esses países pode ser concedida pela Comissão, desde que seja preenchida a contento da Comissão cada uma das seguintes condições:

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve apoiar-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nesse mesmo parágrafo. Este pedido deve ser endereçado à Comissão, a qual tomará uma decisão sobre o mesmo, tendo em consideração todos os elementos relacionados com a acumulação considerados pertinentes, incluindo as matérias a acumular.

6.   Quando estiver em causa a exportação para a União Europeia de produtos fabricados num país dos grupos I ou III utilizando matérias originárias de um país pertencente ao outro grupo, a origem desses produtos deve ser determinada da seguinte forma:

7.   A pedido das autoridades de qualquer país beneficiário, a acumulação alargada entre um país beneficiário e um país com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de comércio livre, ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, pode ser concedida pela Comissão, desde que seja satisfeita cada uma das seguintes condições:

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma lista das matérias abrangidas pela acumulação e apoiar-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Este pedido deve ser endereçado à Comissão. Sempre que há alteração nas matérias em questão, deve ser apresentado um novo pedido.

As matérias incluídas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado devem ser excluídas da acumulação alargada.

8.   Nos casos de acumulação alargada a que se refere o n.o 7, a origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo com as regas estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União Europeia é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas na presente secção.

Para que o produto obtido adquira a qualidade de produto originário, não é necessário que as matérias originárias de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo de comércio livre e utilizadas num país beneficiário no fabrico do produto a exportar para a União Europeia tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país beneficiário em causa excedam as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o

9.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) o seguinte:

Artigo 87.o

Quando a acumulação bilateral ou a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia é utilizada em combinação com a acumulação regional, o produto obtido adquire a origem de um dos países do grupo regional em causa, determinada de acordo com o primeiro e segundo parágrafos do n.o 4 do artigo 86.o

Artigo 88.o

1.   O disposto nas subsecções 1 e 2 aplica-se, mutatis mutandis:

2.   Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar, mediante pedido escrito dos operadores económicos, a aplicação do método dito de “separação de contas” para a gestão dessas matérias na União Europeia, para efeitos de subsequente exportação para um país beneficiário no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.

3.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 2 a quaisquer condições que considerem adequadas.

A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se refere o n.o 2, puder ser garantido que, a qualquer momento, o número obtido de produtos que podem ser considerados “originários da União Europeia” é o mesmo que poderia ter sido obtido com a utilização do método da separação física das existências.

Se for autorizado, o método será aplicado e o respectivo pedido será registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União Europeia.

4.   O beneficiário do método a que se refere o n.o 2 apresentará ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, requererá provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União Europeia. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário apresentará uma declaração do modo como foram geridas as quantidades.

5.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlarão a utilização da autorização a que se refere o n.o 2.

Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:

Subsecção 4

Derrogações

Artigo 89.o

1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um país beneficiário, conceder a esse país uma derrogação temporária às disposições da presente secção, sempre que:

2.   A derrogação temporária será limitada à duração dos efeitos dos factores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país beneficiário assegure o cumprimento das regras.

3.   Os pedidos de derrogação serão apresentados por escrito à Comissão. Indicarão as razões, tal como previsto no n.o 1, pelas quais é requerida uma derrogação e conterão os documentos justificativos apropriados.

4.   Quando uma derrogação é concedida, o país beneficiário em causa fica sujeito ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita à informação a fornecer à Comissão relativamente à sua utilização e à gestão das quantidades para as quais é concedida.

Subsecção 5

Formalidades de exportação no país beneficiário

Artigo 90.o

O sistema aplica-se nos seguintes casos:

Artigo 91.o

1.   As autoridades competentes do país beneficiário criam e mantêm sempre actualizado um registo electrónico dos exportadores registados localizados nesse país. O registo deve ser imediatamente actualizado quando um exportador é retirado do mesmo nos termos do n.o 2 do artigo 93.o

2.   O registo deve conter as seguintes informações:

3.   As autoridades competentes dos países beneficiários notificam a Comissão do sistema de numeração nacional utilizado para designar os exportadores registados. O número começa com o código de país ISO alfa 2.

Artigo 92.o

Para serem registados, os exportadores apresentam um pedido às autoridades competentes do país beneficiário a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 69.o, utilizando o formulário A cujo modelo figura no anexo 13C. Ao preencherem esse formulário, os exportadores dão o seu consentimento para o armazenamento dos dados fornecidos na base de dados da Comissão e para a publicação na Internet da informação não confidencial.

O pedido só será aceite pelas autoridades competentes se estiver completo.

Artigo 93.o

1.   Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo do sistema, ou não tencionem continuar a exportar essas mercadorias, informam as autoridades competentes do país beneficiário, as quais os retirarão imediatamente do registo dos exportadores registados desse país beneficiário.

2.   Sem prejuízo do regime de penalidades e sanções aplicáveis no país beneficiário, se um exportador registado emitir, ou fizer com que seja emitido, intencionalmente ou por negligência, um atestado de origem ou qualquer documento comprovativo que contenha informação incorrecta que conduza à obtenção irregular ou fraudulenta do benefício do tratamento pautal preferencial, as autoridades competentes do país beneficiário retiram-no do registo de exportadores registados do país beneficiário em causa.

3.   Sem prejuízo do possível impacto de quaisquer irregularidades detectadas sobre controlos pendentes, a retirada do registo de exportadores registados terá efeitos para o futuro, isto é, no que respeita às declarações apresentadas após a data da retirada.

4.   Os exportadores que tenham sido retirados do registo de exportadores registados pelas autoridades competentes nos termos do n.o 2 só poderão ser reintroduzidos no registo dos exportadores registados após provarem às autoridades competentes do país beneficiário que resolveram a situação que conduziu à sua retirada.

Artigo 94.o

1.   Os exportadores, registados ou não, devem cumprir as seguintes obrigações:

Os registos a que se refere a alínea d) do primeiro parágrafo podem ser electrónicos, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação da respectiva qualidade de produto originário.

2.   As obrigações previstas no n.o 1 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos exportadores declarações de fornecimento comprovativas da qualidade de produto originário das mercadorias que fornecem.

Artigo 95.o

1.   O exportador emite um atestado de origem quando os produtos a que este se refere são exportados, desde que as mercadorias em causa possam ser consideradas originárias do país beneficiário em causa ou de outro país beneficiário nos termos do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 86.o, ou da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 86.o

2.   Em derrogação do n.o 1 e a título excepcional, pode ser emitido um atestado de origem após a exportação (“certificado retroactivo”), na condição de a sua apresentado no Estado-Membro de declaração de introdução em livre prática ter lugar, o mais tardar, dois anos após a exportação.

3.   O atestado de origem é fornecido pelo exportador ao seu cliente na União Europeia e deve incluir os elementos descritos no anexo 13D. O atestado de origem deve ser emitido em inglês ou francês.

Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita identificar o exportador interessado e as mercadorias em causa.

4.   Quando se aplica a acumulação nos termos do artigo 84.o ou dos n.os 1, 5 e 6 do artigo 86.o, o exportador de um produto em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação baseia-se no atestado de origem entregue pelo seu fornecedor. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir, conforme o caso, a menção “EU cumulation”, “Regional cumulation”, ou “Cumul UE”, “Cumul regional”.

5.   Quando se aplica a acumulação nos termos do artigo 85.o, o exportador de um produto em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação baseia-se na prova de origem entregue pelo seu fornecedor e emitida de acordo com o disposto nas regras de origem do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, conforme o caso. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção “Norway cumulation”, “Switzerland cumulation”, “Turkey cumulation”, ou “Cumul Norvège”, “Cumul Suisse”, “Cumul Turquie”.

6.   Quando se aplica a acumulação alargada nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 86.o, o exportador de um produto em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação alargada baseia-se na prova de origem entregue pelo seu fornecedor e emitida de acordo com o disposto no acordo de comércio livre pertinente celebrado entre a União Europeia e a parte em causa.

Neste caso, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção “Extended cumulation with country x” ou “Cumul étendu avec le pays x”.

Artigo 96.o

1.   Deve ser emitido um atestado de origem para cada remessa.

2.   O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido pelo exportador.

3.   Um único atestado de origem pode abranger várias remessas, desde que as mercadorias satisfaçam as seguintes condições:

Subsecção 6

Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia

Artigo 97.o

1.   A declaração aduaneira de introdução em livre prática deve fazer referência ao atestado de origem. O atestado de origem deve ser mantido à disposição das autoridades aduaneiras, as quais podem solicitar a sua apresentação para verificação da declaração. Essas autoridades podem também exigir a tradução do certificado na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

2.   Se o declarante solicitar a aplicação do sistema sem que o atestado de origem esteja na sua posse na altura da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, essa declaração deve ser considerada incompleta na acepção do n.o 1 do artigo 253.o e tratada em conformidade.

3.   Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas nesta secção, verificando, nomeadamente:

Article 97.o-A

1.   Os seguintes produtos estão isentos da obrigação de emissão e apresentação de um atestado de origem:

2.   Os produtos referidos no n.o 1 devem preencher as seguintes condições:

3.   Para efeitos da alínea a) do n.o 2, consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que cumpram as seguintes condições:

Artigo 97.o-B

1.   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as especificações incluídas no atestado de origem e as referidas nos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o atestado de origem nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efectivamente aos produtos em causa.

2.   Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados num atestado de origem não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

3.   Os atestados de origem apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no artigo 96.o podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar o atestado de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 97.o-C

1.   O procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 96.o aplica-se por um período de tempo determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação que controlam as sucessivas introduções em livre prática verificam se as sucessivas remessas fazem parte dos produtos desmontados ou por montar para os quais o atestado de origem foi emitido.

Artigo 97.o-D

1.   Caso os produtos ainda não tenham sido introduzidos em livre prática, o atestado de origem pode ser substituído por um ou mais atestados de origem de substituição, emitidos pelo detentor das mercadorias, para efeitos de envio de todos ou de parte dos produtos para outro local dentro do território aduaneiro da Comunidade ou, eventualmente, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia. Para poderem emitir atestados de origem de substituição, os detentores das mercadorias não precisam de ser eles próprios exportadores registados.

2.   Quando um atestado de origem é substituído, o atestado de origem original deve indicar o seguinte:

O atestado de origem original deve ostentar a menção “Replaced” ou “Remplacée”, consoante o caso.

3.   O atestado de origem de substituição deve indicar:

A pessoa que emite o atestado de origem de substituição pode juntar-lhe uma cópia do atestado de origem original.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos certificados que substituem os atestados de origem que, por sua vez, são atestados de origem de substituição. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos certificados de substituição emitidos por expedidores dos produtos na Noruega, na Suíça ou na Turquia.

5.   No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais ao abrigo de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, a substituição prevista no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à União Europeia. Quando o produto em causa tiver adquirido a qualidade de originário por via da acumulação regional, só pode ser emitido um atestado de origem de substituição para o envio de produtos para a Noruega, a Suíça e a Turquia no caso de estes países aplicarem as mesmas regras de acumulação regional que a União Europeia.

6.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos certificados que substituem os atestados de origem em caso de divisão de uma remessa realizada nos termos do artigo 74.o

Artigo 97.o-E

1.   Sempre que tenham dúvidas quanto à qualidade de produto originário dos produtos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente, num prazo razoável que especificarão, qualquer prova disponível para efeitos de verificação da exactidão da indicação de origem da declaração ou do cumprimento das condições definidas no artigo 74.o

2.   As autoridades aduaneiras podem suspender a aplicação da medida pautal preferencial durante o processo de verificação estabelecido no artigo 97.o-H sempre que:

3.   Na pendência do fornecimento da informação solicitada ao declarante a que se refere o n.o 1, ou dos resultados do processo de verificação a que se refere o n.o 2, é concedida a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

Artigo 97.o-F

1.   As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito aos beneficíos do sistema, sem serem obrigadas a solicitar qualquer prova adicional ou a enviar um pedido de verificação ao país beneficiário, no caso de:

2.   As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito ao benefício do sistema, no seguimento de um pedido de verificação, na acepção do artigo 97.o-H, dirigido às autoridades competentes do país beneficiário, no caso de as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação:

Subsecção 7

Controlo de origem

Artigo 97.o-G

1.   Para garantir o cumprimento das regras relativas à qualidade de produto originário dos produtos, as autoridades competentes do país beneficiário procedem a:

A partir do momento em que a Noruega, a Suíça e a Turquia celebraram um acordo com a União Europeia onde ficou estabelecido que irão prestar a assistência mútua necessária em matéria de cooperação administrativa, o primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos enviados às autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia para verificação dos atestados de origem de substituição emitidos no seu próprio território, a fim de solicitar a essas autoridades que cooperem com as autoridades competentes do país beneficiário.

A acumulação alargada só será permitida, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 86.o, se um país com o qual a União Europeia tem um acordo de comércio livre em vigor tiver aceitado prestar ao país beneficiário a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.

2.   Os controlos a que se refere a alínea b) do n.o 1 devem garantir que os exportadores cumprem sempre as suas obrigações. Devem ser realizados a intervalos definidos com base em critérios de análise de risco apropriados. Para esse efeito, as autoridades competentes dos países beneficiários solicitarão aos exportadores que forneçam cópias ou uma lista dos atestados de origem que emitiram.

3.   As autoridades competentes dos países beneficiários podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele apropriado, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas instalações, ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

Artigo 97.o-H

1.   Os controlos a posteriori dos atestados de origem efectuam-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundadas quanto à sua autenticidade, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outras regras da presente secção.

Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro solicitem a cooperação das autoridades competentes do país beneficiário para procederem à verificação da validade de atestados de origem, da qualidade de produto originário dos produtos, ou de ambas, devem indicar no seu pedido, se for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobre a validade do atestado de origem ou a qualidade de produto originário dos produtos.

Em apoio ao pedido de verificação, pode ser enviada uma cópia do atestado de origem e quaisquer documentos ou informações adicionais que levem a supor que as menções inscritas no certificado são inexactas.

O Estado-Membro requerente deve estabelecer um prazo inicial de seis meses para a comunicação dos resultados da verificação, a contar da data do respectivo pedido, com excepção dos pedidos feitos à Noruega, à Suíça ou à Turquia para efeitos de verificação de atestados de origem de substituição emitidos nos seus territórios com base num atestado de origem emitido num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses.

2.   Se, em casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo fixado no n.o 1, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação que deve estabelecer um novo prazo nunca superior a seis meses.

Subsecção 8

Outras disposições

Artigo 97.o-I

1.   As disposições das subsecções 5, 6 e 7 aplicam-se, mutatis mutandis:

2.   Qualquer exportador da União Europeia que assim o solicite deve ser considerado pelas autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro como exportador registado para efeitos do sistema, desde que cumpra as seguintes condições:

Artigo 97.o-J

1.   As disposições das subsecções 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar se os produtos podem ser considerados originários de um país beneficiário quando exportados para Ceuta ou Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha quando exportados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.

2.   As disposições das subsecções 5, 6 e 7 aplicam-se, mutatis mutandis, a produtos exportados de um país beneficiário para Ceuta ou Melilha e a produtos exportados de Ceuta e Melilha para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.

3.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação das subsecções 1, 2, 3, 5, 6 e 7 em Ceuta e Melilha.

4.   Para os efeitos referidos nos n.os 1 e 2, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.»

(2)

Na parte I, título IV, capítulo 2, é aditada a secção 1-A com a seguinte redacção:

«Secção 1-A

Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis até à entrada em vigor do sistema do exportador registado

Subsecção 1

Princípios gerais

Artigo 97.o-K

1.   Os países beneficiários cumprirão ou farão cumprir:

2.   As autoridades competentes dos países beneficiários devem cooperar com a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente:

3.   Sempre que, num país beneficiário, é designada uma autoridade competente para emitir atestados de origem, fórmula A, são verificadas provas de origem documentais e são emitidos atestados de origem, fórmula A destinados a exportações para a União Europeia, considera-se que esse país beneficiário aceitou as condições estabelecidas no n.o 1.

4.   Quando um país ou território é admitido ou readmitido como país beneficiário para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 732/2008, as mercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao benefício do sistema de preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país ou do território em causa na data ou após a data referida no artigo 97.o-S.

5.   A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

Subsecção 2

Formalidades de exportação para o país beneficiário

Artigo 97.o-L

1.   O exportador ou o seu representante autorizado emitirá, no respectivo pedido por escrito, atestados de origem, fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17, juntamente com quaisquer outros documentos justificativos adequados que comprovem que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um atestado de origem, fórmula A.

2.   O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada. Contudo, a título excepcional, pode ser emitido um atestado de origem, fórmula A, após a exportação dos produtos a que o mesmo se refere, se:

3.   As autoridades centrais competentes só podem emitir um atestado de origem, fórmula A, retroactivamente, depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido do exportador são coerentes com os do processo de exportação correspondente e que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer atestado de origem, fórmula A, em conformidade com o disposto na presente secção. Os atestados de origem, fórmula A, emitidos retroactivamente devem conter, na casa 4, a menção “Issued retrospectively” ou “Délivré a posteriori”.

4.   Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um atestado de origem, fórmula A, o exportador pode pedir às autoridades centrais competentes que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter, na casa 4, a menção “Duplicate” ou “Duplicata”, acompanhada da data de emissão e do número de série do certificado original. A segunda via produz efeitos a partir da data do original.

5.   A fim de verificar se o produto para o qual é exigido um atestado de origem, fórmula A, cumpre as regras de origem pertinentes, as autoridades centrais competentes têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário.

6.   O preenchimento da casa 2 do atestado de origem, fórmula A, é facultativo. A casa 12 deve incluir a menção “European Union” ou o nome de um dos Estados-Membros. A data de emissão do atestado de origem, fórmula A, deve constar na casa 11. A assinatura que deve constar nessa casa, reservada às autoridades centrais competentes que emitem o certificado, bem como a assinatura do signatário autorizado do exportador a apor na casa 12, devem ser manuscritas.

Artigo 97.o-M

1.   A declaração na factura pode ser feita por qualquer exportador para qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda os 6 000 euros, e desde que a cooperação administrativa prevista no n.o 2 do artigo 97.o-K se aplique a este procedimento.

2.   O exportador que efectue uma declaração na factura deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou outras autoridades centrais competentes do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa.

3.   A declaração na factura é efectuada pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração que consta no anexo 18, utilizando a versão francesa ou a versão inglesa. Se a declaração for manuscrita, deve ser escrita a tinta e em letra de imprensa. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador.

4.   A utilização de uma declaração na factura está sujeita às seguintes condições:

5.   Sempre que se aplique a acumulação nos termos do disposto nos artigos 84.o, 85.o ou 86.o, as autoridades centrais competentes do país beneficiário, às quais tenha sido solicitada a emissão do atestado de origem, fórmula A, para produtos em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação, devem basear-se no seguinte:

Nos casos a que se referem o primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões do primeiro parágrafo, a casa 4 do atestado de origem, fórmula A, deve incluir a menção “EU cumulation”, “Norway cumulation”, “Switzerland cumulation”, “Turkey cumulation”, “Regional cumulation”, “Extended cumulation with country x” ou “Cumul UE”, “Cumul Norvège”, “Cumul Suisse”, “Cumul Turquie”, “Cumul régional”, “Cumul étendu avec le pays x”, conforme o caso.

Subsecção 3

Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia

Artigo 97.o-N

1.   Os atestados de origem, fórmula A, e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação de acordo com as formalidades relativas à declaração aduaneira.

2.   As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no n.o 5 do artigo 97.o-K podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 97.o-O

1.   Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

2.   A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, pode ser apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:

Este procedimento aplica-se durante um período fixado pelas autoridades aduaneiras competentes.

Artigo 97.o-P

1.   Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira de um único Estado-Membro, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais atestados de origem, fórmula A, é possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da União Europeia ou, quando aplicável, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia.

2.   Os atestados de origem, fórmula A, de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito do reexportador.

3.   O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido. Na casa 4, deve constar a menção “Replacement certificate” ou “Certificat de remplacement”, bem como a data de emissão do atestado de origem original e o seu número de série. O nome do reexportador deve figurar na casa 1. O nome do destinatário final pode figurar na casa 2. Todos os pormenores dos produtos reexportados que aparecem no certificado original devem ser transcritos para as casas 3 a 9, e as referências relativas à factura do reexportador devem figurar na casa 10.

4.   Na casa 11, deve figurar o visto das autoridades aduaneiras que emitiram o certificado de substituição. Estas autoridades são responsáveis apenas pela emissão do certificado de substituição. Na casa 12, devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuram no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa-fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do atestado de origem original.

5.   A estância aduaneira responsável pela realização da operação a que se refere o n.o 1 deve anotar no certificado original o peso, a quantidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pela estância aduaneira em causa. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao certificado de substituição.

6.   No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à União Europeia. Quando o produto em causa adquiriu a qualidade de produto originário por acumulação regional, só pode ser emitido um atestado de origem de substituição para o envio de produtos para a Noruega, a Suíça e a Turquia nos casos em que estes países apliquem as mesmas regras de acumulação regional que a União Europeia.

Artigo 97.o-Q

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 66.o, sem que seja necessária a apresentação de um atestado de origem, fórmula A, ou uma declaração na factura, desde que:

2.   Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que cumpram todas as condições a seguir indicadas:

3.   O valor total dos produtos referidos no n.o 2 não pode exceder 500 euros no caso das pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 97.o-R

1.   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do atestado de origem, fórmula A, ou de uma declaração na factura, e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado ou a declaração nulos e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o documento em questão corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais óbvios detectados num atestado de origem, fórmula A, num certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Subsecção 4

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 97.o-S

1.   Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território que estão habilitadas a emitir atestados de origem, fórmula A, os modelos do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades centrais responsáveis pelo controlo dos atestados de origem, fórmula A, e das declarações na factura.

A Comissão transmitirá estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando tais informações forem comunicadas no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos países beneficiários. Estas informações destinam-se a uso oficial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem permitir que o importador ou o seu representante autorizado consulte os modelos dos cunhos dos carimbos.

Os países beneficiários que já forneceram as informações exigidas nos termos do primeiro parágrafo não são obrigados a fornecê-las de novo, a não ser que tenha alguma alteração.

2.   Para efeitos do n.o 4 do artigo 97.o-K, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data em que um país ou território admitido ou readmitido como país beneficiário no que respeita aos produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 732/2008 passou a cumprir as obrigações decorrentes do n.o 1.

3.   A Comissão envia aos países beneficiários os modelos do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR. 1, mediante pedido das autoridades competentes dos países beneficiários.

Artigo 97.o-T

1.   O controlo a posteriori dos atestados de origem, fórmula A, e das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, à qualidade de produto originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

2.   Quando solicitam um controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devolvem o atestado de origem, fórmula A, e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros decidirem suspender a concessão das preferências pautais até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a introdução em livre prática dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3.   Quando for solicitado um controlo a posteriori, tal controlo deve ser realizado e o seu resultado comunicado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro num prazo máximo de seis meses, com excepção dos pedidos feitos à Noruega, à Suíça ou à Turquia para efeitos de verificação de provas de origem de substituição emitidas nos seus territórios com base num atestado de origem, fórmula A, ou numa declaração na factura emitidos num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses a contar da data de envio do pedido. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem em causa se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário.

4.   No caso de atestados de origem, fórmula A, emitidos ao abrigo da acumulação bilateral, a resposta deve incluir uma cópia do(s) certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se necessário, da(s) declaração(ões) na factura correspondente(s).

5.   Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades em questão uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, não forem transmitidos os resultados do controlo às autoridades requerentes no prazo de quatro meses a partir da data do envio da segunda comunicação, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das preferências pautais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

6.   Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser violadas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nos inquéritos.

7.   Para efeitos do controlo a posteriori dos atestados de origem, fórmula A, os exportadores conservarão todos os documentos apropriados comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa, e as autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário conservarão as cópias dos certificados, bem como os respectivos documentos de exportação. Estes documentos devem ser conservados pelo menos durante três anos a contar do fim do ano em que tiver sido emitido o atestado de origem, fórmula A.

Artigo 97.o-U

1.   Os artigos 97.o-S e 97.o-T também se aplicam entre países do mesmo grupo regional para efeitos de prestação de informações à Comissão ou às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e do controlo a posteriori dos atestados de origem, fórmula A, ou das declarações na factura emitidos nos termos das regras da acumulação regional de origem.

2.   Para efeitos dos artigos 85.o, 97.o-M e 97.o-P, o acordo celebrado entre a União Europeia e a Noruega, a Suíça e a Turquia incluirá inter alia um compromisso de prestação da assistência mútua necessária em matéria de cooperação administrativa.

Para efeitos dos n.os 7 e 8 do artigo 86.o e do artigo 97.o-K, o país com que a União Europeia tiver celebrado um acordo de comércio livre em vigor e que aceitou participar numa cooperação alargada com um país beneficiário deve também aceitar prestar a este último a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.

Subsecção 5

Formalidades para efeitos de acumulação bilateral

Artigo 97.o-V

1.   A prova da qualidade de produto originário dos produtos da União Europeia é efectuada mediante a apresentação:

2.   O exportador, ou o seu representante autorizado, deve inscrever, na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1, as menções “GSP beneficiary countries” e “EU” ou “Pays bénéficiaires du SPG” e “UE”.

3.   O disposto na presente secção relativamente à emissão, à utilização e ao controlo a posteriori de atestados de origem, fórmula A, aplicar-se-á mutatis mutandis aos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e, com excepção das disposições relativas à emissão, às declarações na factura.

4.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado “exportador autorizado”, que efectue com frequência exportações de produtos originários da União Europeia no quadro da acumulação bilateral, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa, desde que o referido exportador ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar:

5.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

6.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura.

Podem retirar a autorização em cada um dos seguintes casos:

7.   Os exportadores autorizados podem ser dispensados de assinar as declarações na factura, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como se a tivessem assinado à mão.

Subsecção 6

Ceuta e Melilha

Artigo 97.o-W

As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori das provas de origem aplicam-se mutatis mutandis aos produtos exportados de um país beneficiário para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.

Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação da presente secção em Ceuta e Melilha.»

(3)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 2, antes da subsecção 1, é aditado o artigo 97.o-X com a seguinte redacção:

«Artigo 97.o-X

1.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a)   “Fabrico”: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

b)   “Matéria”: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c)   “Produto”: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d)   “Mercadorias”: simultaneamente as matérias e os produtos;

e)   “Valor aduaneiro”: o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre Valor Aduaneiro);

f)   “Preço à saída da fábrica” constante da lista do anexo 15: o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido.

Quando o preço realmente pago não reflecte todos os custos relativos ao fabrico do produto efectivamente incorridos no país beneficiário, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;

g)   “Valor das matérias” constante da lista do anexo 15: o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na União Europeia ou no país beneficiário, nos termos do n.o 1 do artigo 98.o. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea aplicar-se-á mutatis mutandis;

h)   “Capítulos”, “posições” e “subposições”: os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado;

i)   “Classificado”: a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Hrmonizado;

j)   “Remessa”: produtos que

ou são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário,

ou são transportados ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

2.   Para efeitos da alínea f) do n.o 1, quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação é subcontratada a um fabricante, o termo “fabricante” referido no primeiro travessão da alínea f) do n.o 1 pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.»

(4)

Ao artigo 99.o é aditada a alínea d-A) com a seguinte redacção:

5.

O n.o 1 do artigo 101.o é alterado do seguinte modo:

(6)

É aditado o anexo 13A que figura no anexo I do presente regulamento.

(7)

É aditado o anexo 13B que figura no anexo II do presente regulamento.

(8)

É aditado o anexo 13C que figura no anexo III do presente regulamento.

(9)

É aditado o anexo 13D que figura no anexo IV do presente regulamento.

(10)

No anexo 14, nas notas 1 e 3.1, a expressão «artigos 69.o e 100.o» é substituída por «artigo 100.o».

(11)

O anexo 17 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

(12)

O anexo 18 é substituído pelo texto que figura no anexo VI do presente regulamento.