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Document E2010J0017
Judgment of the Court of 30 March 2012 in Joined Cases E-17/10 and E-6/11 — Principality of Liechtenstein and VTM Fundmanagement AG v EFTA Surveillance Authority (Action for annulment of a decision of the EFTA Surveillance Authority — State aid — Special tax rules applicable to investment companies — Selectivity — Existing aid and new aid — Recovery — Legitimate expectations — Legal certainty — Obligation to state reasons)
Acórdão do Tribunal, de 30 de março de 2012 , nos processos apensos E-17/10 e E-6/11 — Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
Acórdão do Tribunal, de 30 de março de 2012 , nos processos apensos E-17/10 e E-6/11 — Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
JO C 307 de 11.10.2012, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 307/23 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de 30 de março de 2012
nos processos apensos E-17/10 e E-6/11
Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA
(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
2012/C 307/09
Nos processos apensos E-17/10 e E-6/11, Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 416/10/COL, de 3 de novembro de 2010, relativa à tributação das sociedades de investimentos ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 30 de março de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
O Tribunal:
1. |
Indefere os pedidos. |
2. |
Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo. |