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Document C2007/235/04
Case C-134/05: Judgment of the Court (First Chamber) of 18 July 2007 — Commission of the European Communities v Italian Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Freedom to provide services — Right of establishment — Extrajudicial debt recovery)
Processo C-134/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Recuperação extrajudicial de créditos )
Processo C-134/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Recuperação extrajudicial de créditos )
JO C 235 de 6.10.2007, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 235/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-134/05) (1)
(«Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Recuperação extrajudicial de créditos»)
(2007/C 235/04)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Traversa, agente)
Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e P. Gentili, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Legislação nacional que submete a actividade de recuperação extra-judicial de créditos à obtenção de uma licença cuja validade é limitada ao território da província em que foi concedida
Parte decisória
1) |
Ao prever, no âmbito do texto unificado das leis relativas à segurança pública (Testo Unico delle Leggi di Pubblica Sicurezza), aprovado pelo Decreto Real n.o 773, de 18 de Junho de 1931, a obrigação de qualquer empresa que exerça a actividade de recuperação extrajudicial de créditos:
|
2) |
A acção é julgada improcedente quanto ao mais. |
3) |
A Comissão das Comunidades Europeias e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas. |