Case T-182/06: Judgment of the Court of First Instance of 27 June 2007 — Kingdom of the Netherlands v Commission (Approximation of laws — Derogating national provisions — Rejection by the Commission of a draft decree advancing the lowering of the Community limit on emissions of particulate matter produced by certain new diesel-powered vehicles — Duty of care and to state reasons — Specificity of the notifying Member State's problem in complying with the Community limits on concentrations of particulate matter in ambient air)

Processo T-182/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais derrogatórias — Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel — Dever de diligência e de fundamentação — Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente )

Processo T-182/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais derrogatórias — Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel — Dever de diligência e de fundamentação — Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente )

JO C 183 de 4.8.2007, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)