This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2007/095/65
Case C-146/07: Action brought on 13 March 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Sweden
Processo C-146/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-146/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
JO C 95 de 28.4.2007, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/04/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/34 |
Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
(Processo C-146/07)
(2007/C 95/65)
Língua do processo: sueco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e W. Wils)
Demandado: Reino da Suécia
Pedidos da demandante
|
— |
Que se declare que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucesivas, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
|
— |
condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2005.
(1) JO L 272, p. 32.
