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Document C2007/095/64
Case C-145/07: Action brought on 13 March 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Sweden
Processo C-145/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-145/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
JO C 95 de 28.4.2007, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/04/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/33 |
Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
(Processo C-145/07)
(2007/C 95/64)
Língua do processo: sueco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)
Demandado: Reino da Suécia
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, e, |
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condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.
(1) JO L 167, p. 23.
