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Document C2007/069/38
Case C-83/07: Action brought on 14 February 2007 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-83/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-83/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 69 de 24.3.2007, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/03/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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24.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/16 |
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-83/07)
(2007/C 69/38)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kostantinidis e J.-B. Laignelot)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.
(1) JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.
