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Document C2006/300E/03
MINUTES#Wednesday 14 June 2006
ACTA
Quarta-feira, 14 de Junho de 2006
ACTA
Quarta-feira, 14 de Junho de 2006
JO C 300E de 9.12.2006, p. 143–269
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 09/12/2006; Data de publicação
- Author:
- Parlamento Europeu
- Form:
- Ata
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- EUROVOC descriptor:
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9.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 300/143 |
ACTA
(2006/C 300 E/03)
DESENROLAR DA SESSÃO
PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,
Presidente
1. Abertura da sessão
A sessão tem início às 9 horas.
2. Conselho Europeu (Bruxelas, 15 e 16 de Junho de 2006) (debate)
Declarações do Conselho e da Comissão: Preparação do Conselho Europeu, incluindo as etapas futuras do período de reflexão
Pergunta oral (O-0033/2006) apresentada por Jo Leinen, em nome da Comissão AFCO, à Comissão: Próximas etapas do período de reflexão (B6-0208/2006)
Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) fazem as declarações.
Jo Leinen desenvolve a pergunta oral.
Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.
Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), e Othmar Karas.
PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,
Vice-Presidente
Intervenções de Jan Marinus Wiersma, Silvana Koch-Mehrin, Johannes Voggenhuber, Gabriele Zimmer, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Mirosław Mariusz Piotrowski, Jean-Marie Le Pen, Timothy Kirkhope, Hannes Swoboda, Karin Riis-Jørgensen, Pierre Jonckheer, Erik Meijer, Konrad Szymański, Bastiaan Belder, Roger Helmer, Gerardo Galeote, Robert Goebbels, Andrew Duff, Bernat Joan i Marí, Jonas Sjöstedt, Roger Knapman, Mario Borghezio, Jacques Toubon, Magda Kósáné Kovács, Bronisław Geremek, Georgios Karatzaferis, Jana Bobošíková, Antonio Tajani, Harlem Désir, Karin Resetarits, Nils Lundgren, Paweł Bartłomiej Piskorski, Bogusław Sonik, Poul Nyrup Rasmussen, Markus Ferber, Genowefa Grabowska, Íñigo Méndez de Vigo, Achille Occhetto, Tunne Kelam, Stavros Lambrinidis, Geoffrey Van Orden, Richard Corbett, Margie Sudre, Carlos Carnero González, Francisco José Millán Mon, Riitta Myller, Alexander Stubb, Zsolt László Becsey, Charles Tannock, Hubert Pirker, Panayiotis Demetriou, Hans Winkler e José Manuel Barroso.
Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 2 do artigo 103 o e do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para conclusão do debate:
Bulgária e Roménia (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006)
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André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia (B6-0343/2006), |
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Daniel Cohn-Bendit, Joost Lagendijk, Milan Horáček e Elly de Groen-Kouwenhoven, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a preparação do Conselho Europeu de 15-16 de Junho de 2006 (B6-0344/2006), |
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Nicholson of Winterbourne e Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre a adesão da Bulgária e Roménia (B6-0345/2006), |
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Geoffrey Van Orden, Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia (B6-0346/2006), |
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Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia (B6-0347/2006), |
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Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Pierre Moscovici e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia (B6-0348/2006). |
Próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006)
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Jo Leinen, em nome da Comissão AFCO, sobre as próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa (B6-0327/2006). |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 4.7 da Acta de 14.6.2006 e ponto 4.8 da Acta de 14.6.2006.
3. Votos de boas-vindas
O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a K. P. Sharma Oli, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Nepal, que toma lugar na tribuna oficial.
PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,
Vice-Presidente
4. Período de votação
Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.
4.1. Ordem de execução europeia e transferência de pessoas condenadas * (artigo 131 o do Regimento) (votação)
Relatório sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da UE [07307/2005 — C6-0139/2005 — 2005/0805(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0187/2006)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)
INICIATIVA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0256)
4.2. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência [COM(2005)0399 — C6-0256/2005 — 2005/0166(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relatora: Frieda Brepoels (A6-0124/2006)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0257)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2006)0257)
4.3. Protecção de dados de carácter pessoal (cooperação policial e judiciária) * (votação)
Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal [COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relatora: Martine Roure (A6-0192/2006)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Martine Roure (relatora) assinala um erro na proposta de resolução e apresenta uma alteração oral à alteração 29, que é aceite.
Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0258)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Martine Roure solicita, com base no n o 2 do artigo 53 o do Regimento, o adiamento da votação sobre o projecto de resolução legislativa
O Parlamento aprova o pedido.
A questão é assim considerada devolvida para nova apreciação à comissão competente.
4.4. Planificação da preparação e resposta da Comunidade Europeia para uma pandemia de gripe (votação)
Relatório Planificação na Comunidade Europeia da preparação e resposta para uma pandemia de gripe [2006/2062(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
Relator: Adamos Adamou (A6-0176/2006)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2006)0259)
4.5. As consequências do acórdão do Tribunal de 13.9.2005 (C-176/03, Comissão contra Conselho) (votação)
Relatório sobre as consequências do acórdão do Tribunal de 13.9.2005 (C-176/03, Comissão contra Conselho) [2006/2007(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Relator: Giuseppe Gargani (A6-0172/2006)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2006)0260)
4.6. Estratégia-quadro em prol da não discriminação e da igualdade de oportunidades para todos (votação)
Relatório sobre uma estratégia-quadro em prol da não discriminação e da igualdade de oportunidades para todos [2005/2191(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relatora: Tatjana Ždanoka (A6-0189/2006)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)
Intervenção de Alessandra Mussolini para um assunto de natureza pessoal. (O Presidente retira-lhe a palavra, dado que a sua intervenção não incide num facto de natureza pessoal).
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2006)0261)
4.7. Bulgária e Roménia (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006) (votação)
Propostas de resolução B6-0343/2006, B6-0344/2006, B6-0345/2006, B6-0346/2006, B6-0347/2006 e B6-0348/2006
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0343/2006
(em substituição dos B6-0343/2006, B6-0345/2006, B6-0346/2006, B6-0347/2006 e B6-0348/2006):
apresentada pelos seguintes deputados:
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Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Geoffrey Van Orden e Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE, |
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Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Pierre Moscovici e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, |
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Nicholson of Winterbourne e Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, |
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André Brie e Miloslav Ransdorf, em nome do Grupo GUE/NGL, |
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Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN |
Aprovado (P6_TA(2006)0262)
(A proposta de resolução B6-0344/2006 caduca.)
Intervenções sobre a votação:
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José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral ao n o 6, que é aceite. |
4.8. Próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006) (votação)
Proposta de resolução B6-0327/2006
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2006)0263)
Intervenções sobre a votação:
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Gerard Batten contesta a validade desta votação com base no artigo 35 o do Regimento (O Presidente retira-lhe a palavra, dado que essa disposição do Regimento se aplica unicamente às propostas da Comissão ou aos documentos de carácter legislativo); |
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Brian Crowley e Dirk Sterckx sobre o desenrolar da votação sobre a segunda parte da alteração 2. |
5. Declarações de voto
Declarações de voto escritas:
Nos termos do n o 3 do artigo 163 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.
Declarações de voto orais:
Relatório Ioannis Varvitsiotis — A6-0187/2006
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Bruno Gollnisch |
Relatório Martine Roure — A6-0192/2006
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Andreas Mölzer |
Relatório Giuseppe Gargani — A6-0172/2006
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Frank Vanhecke |
Relatório Tatjana Ždanoka — A6-0189/2006
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Lasse Lehtinen, Frank Vanhecke, Philip Claeys |
Bulgária e Roménia (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006) — RC-B6-0343/2006
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Andreas Mölzer |
Etapas futuras do período de reflexão (Conselho Europeu de 15 e16 de Junho de 2006) — B6-0327/2006
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Frank Vanhecke |
*
* *
Intervenção de Brian Crowley sobre o desenrolar da votação da resolução relativa às etapas futuras do período de reflexão (B6-0327/2006).
6. Correcções e intenções de voto
Correcções de voto:
As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».
A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.
Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.
Intenções de voto:
Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):
Relatório Giuseppe Gargani — A6-0172/2006
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N o 2 a favor: Lissy Gröner |
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N o 4 a favor: Rainer Wieland |
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Resolução (conjunto) a favor: Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Anders Wijkman |
Relatório Tatjana Ždanoka — A6-0189/2006
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Resolução (conjunto) a favor: Mathieu Grosch |
Próximas etapas do período de reflexão — B6-0327/2006
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Alteração 1 contra: John Attard-Montalto |
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N o 2, 2 a parte a favor: John Attard-Montalto, Hubert Pirker, Alain Lipietz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou contra: Jeffrey Titford |
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Alteração 11 a favor: Claude Turmes |
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N o 7, 2 a parte a favor: Inger Segelström contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
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Resolução (conjunto) a favor: Zita Pleštinská |
Maria Berger assinala que não participou nas primeiras votações porque o seu dispositivo de voto não funcionou.
(A sessão, suspensa às 13h20, é reiniciada às 15 horas.)
PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,
Vice-Presidente
7. Aprovação da Acta da sessão anterior
A Acta da sessão anterior é aprovada.
8. Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (debate)
Pergunta oral (O-0041/2006) apresentada por Anders Wijkman, John Bowis e Karl-Heinz Florenz, em nome do Grupo PPE-DE, ao Conselho: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0209/2006)
Pergunta oral (O-0042/2006)apresentada por Anders Wijkman, John Bowis e Karl-Heinz Florenz, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0210/2006)
Pergunta oral (O-0043/2006) apresentada por Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0211/2006)
Pergunta oral (O-0044/2006)apresentada por Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0212/2006)
Pergunta oral (O-0045/2006) apresentada por Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, ao Conselho: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0213/2006)
Pergunta oral (O-0046/2006) apresentada por Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0214/2006)
Pergunta oral (O-0047/2006)apresentada por Adamos Adamou e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0215/2006)
Pergunta oral (O-0048/2006) apresentada por Adamos Adamou e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0216/2006)
Pergunta oral (O-0050/2006) apresentada por Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, ao Conselho: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0217/2006)
Pergunta oral (O-0051/2006) apresentada por Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, à Comissão: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0218/2006)
Pergunta oral (O-0052/2006) apresentada por Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, ao Conselho: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0219/2006)
Pergunta oral (O-0053/2006) apresentada por Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, à Comissão: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0220/2006)
Pergunta oral (O-0056/2006) apresentada por Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, ao Conselho: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0222/2006)
Pergunta oral (O-0057/2006) apresentada por Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (B6-0223/2006)
Anders Wijkman desenvolve as perguntas orais B6-0209/2006 e B6-0210/2006.
Chris Davies desenvolve as perguntas orais B6-0211/2006 e B6-0212/2006.
Satu Hassi desenvolve as perguntas orais B6-0213/2006 e B6-0214/2006.
Adamos Adamou desenvolve as perguntas orais B6-0215/2006 e B6-0216/2006.
Johannes Blokland desenvolve as perguntas orais B6-0217/2006 e B6-0218/2006.
Guido Sacconi desenvolve as perguntas orais B6-0219/2006 e B6-0220/2006.
Alessandro Foglietta (em substituição do autor) desenvolve as perguntas orais B6-0222/2006 e B6-0223/2006.
Josef Pröll (Presidente em exercício do Conselho) responde às perguntas orais B6-0209/2006, B6-0211/2006, B6-0213/2006, B6-0215/2006, B6-0217/2006, B6-0219/2006 e B6-0222/2006.
Joe Borg (Comissário) responde às perguntas orais B6-0210/2006, B6-0212/2006, B6-0214/2006, B6-0216/2006, B6-0218/2006, B6-0220/2006 e B6-0223/2006.
Intervenções de Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, Riitta Myller, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Françoise Grossetête, Gyula Hegyi, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Jean-Claude Martinez, Charlotte Cederschiöld, Britta Thomsen, Marie Anne Isler Béguin e András Gyürk.
PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,
Vice-Presidente
Intervenções de Carl Schlyter, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Josef Pröll e Joe Borg
Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para conclusão do debate:
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Karl-Heinz Florenz, John Bowis, Anders Wijkman e Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, Anne Ferreira e Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Satu Hassi, Elisabeth Schroedter, Carl Schlyter e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Liam Aylward, Alessandro Foglietta e Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, sobre a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável (B6-0335/2006). |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.9 da Acta de 15.6.2006.
9. Recrudescimento da violência racista e homófoba na Europa (debate)
Declarações do Conselho e da Comissão: Recrudescimento da violência racista e homófoba na Europa
Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Vladimír Špidla (Comissário) fazem as declarações.
Intervenções de Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN, Bogdan Pęk, em nome do Grupo IND/DEM, Maciej Marian Giertych (Não-inscritos), Bogusław Sonik, Martine Roure, Frédérique Ries, Bairbre de Brún, Eoin Ryan, Urszula Krupa, Frank Vanhecke, Alexander Stubb, Józef Pinior, Mojca Drčar Murko, Dimitrios Papadimoulis, Jan Tadeusz Masiel, Michael Cashman, Sarah Ludford, Kader Arif, Claude Moraes, Hélène Goudin, Hans Winkler e Vladimír Špidla.
Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 2 do artigo 103 o do Regimento, para conclusão do debate:
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Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os ataques cometidos por motivos racistas na União Europeia (B6-0328/2006), |
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Brian Crowley e Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, sobre a escalada de violência de índole racista na Europa (B6-0329/2006), |
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Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o aumento da violência racista na Europa (B6-0330/2006), |
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Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, sobre a escalada de actos de violência de índole racista e homófoba na Europa (B6-0331/2006), |
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Daniel Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Jean Lambert, Gisela Kallenbach e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre actos de violência de índole racista e homófoba (B6-0332/2006), |
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Martine Roure, Lissy Gröner, Michael Cashman e Claude Moraes, em nome do Grupo PSE, sobre o aumento da retórica e da violência de índole racista e xenófoba na Europa (B6-0333/2006). |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.10 da Acta de 15.6.2006.
10. Armas ligeiras e de pequeno calibre (debate)
Pergunta oral (O-0014/2006) apresentada por Elmar Brok e Karl von Wogau, em nome da Comissão AFET, ao Conselho: A União Europeia e a Conferência de Revisão das Nações Unidas de 2006 sobre Armas Pequenas (B6-0225/2006)
Pergunta oral (O-0015/2006) apresentada por Elmar Brok e Karl von Wogau, em nome da Comissão AFET, à Comissão: A União Europeia e a Conferência de Revisão das Nações Unidas de 2006 sobre Armas Pequenas (B6-0226/2006)
Raül Romeva i Rueda (em substituição dos autores) desenvolve as perguntas orais.
Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta B6-0225/2006.
PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,
Vice-Presidente
Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta B6-0226/2006.
Intervenções de Geoffrey Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, e Richard Howitt.
Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para conclusão do debate:
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Raül Romeva i Rueda, em nome da Comissão AFET, sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, tendo em vista a Conferência de Revisão de 2006 do Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspectos, e para o estabelecimento de um tratado internacional sobre o comércio de armas (B6-0334/2006). |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.11 da Acta de 15.6.2006.
11. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0224/2006).
Primeira parte
Pergunta 1 (Bernd Posselt): Negociações de adesão com a Croácia.
Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Reinhard Rack e Andreas Mölzer.
Pergunta 2 (Robert Evans): Tráfico de órgãos e tecidos humanos.
Hans Winkler responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Richard Howitt (Autor suplente).
Pergunta 3 (Gay Mitchell): Ambições nucleares do Irão.
Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell, Piia-Noora Kauppi e Andreas Mölzer.
Pergunta 4 (Miguel Angel Martínez Martínez): Estratégia para a África, desenvolvimento e migrações.
Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Miguel Angel Martínez Martínez, Gay Mitchell e Reinhard Rack.
Pergunta 5 (Laima Liucija Andrikienė): A futura política comunitária relativa ao acordo recentemente assinado entre a União Europeia e a Rússia em matéria de facilitação de vistos.
Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Laima Liucija Andrikienė, Justas Vincas Paleckis e Alexander Stubb.
Segunda parte
Pergunta 6 (Fiona Hall): Produção sustentável de biocombustíveis.
Pergunta 7 (Agnes Schierhuber): Biomassa e biocombustíveis.
Josef Pröll (Presidente em exercício do Conselho) responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Fiona Hall, Agnes Schierhuber, Georgios Papastamkos, Glenis Willmott e Andreas Mölzer.
A pergunta 8 é retirada.
Pergunta 9 (Othmar Karas): Emissões poluentes dos automóveis de passageiros.
Josef Pröll responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Othmar Karas e Paul Rübig.
Pergunta 10 (Seán Ó Neachtain): Apoio a programas florestais na Europa.
Josef Pröll responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Seán Ó Neachtain.
Pergunta 11 (Emanuel Jardim Fernandes): Estratégia Florestal Europeia.
Josef Pröll responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Emanuel Jardim Fernandes e Reinhard Rack.
Pergunta 12 (Péter Olajos): Formação de espuma no rio Rába.
Josef Pröll responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Péter Olajos e Paul Rübig.
Pergunta 13 (Antonios Trakatellis): Protecção ambiental do Mediterrâneo na UE e nos países do Mediterrâneo através dos acordos de parceria e do Processo de Barcelona.
Josef Pröll responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Antonios Trakatellis.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).
O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.
(A sessão, suspensa às 19h15, é reiniciada às 21 horas.)
PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,
Vice-Presidente
12. Regras comuns no domínio da segurança da aviação civil*** I (debate)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [COM(2005)0429 — C6-0290/2005 — 2005/0191(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.
Relator: Paolo Costa (A6-0194/2006)
Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).
Paolo Costa apresenta o seu relatório.
Intervenções de Romano Maria La Russa (relator do parecer da Comissão LIBE), Philip Bradbourn, em nome do Grupo PPE-DE, Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Georg Jarzembowski, Inger Segelström, Kyriacos Triantaphyllides, Stanisław Jałowiecki, Inés Ayala Sender, Christine De Veyrac, Bogusław Liberadzki e Jacques Barrot.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.4 da Acta de 15.6.2006.
13. Implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS (debate)
Relatório sobre a implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS [2005/2168(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.
Relator: Michael Cramer (A6-0183/2006)
Michael Cramer apresenta o seu relatório.
Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).
Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Jörg Leichtfried, em nome do Grupo PSE, Dirk Sterckx, em nome do Grupo ALDE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, e Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM.
PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,
Vice-Presidente
Intervenções de Reinhard Rack, Gilles Savary, Arūnas Degutis, Marta Vincenzi, Inés Ayala Sender, Saïd El Khadraoui e Jacques Barrot.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.12 da Acta de 15.6.2006.
14. Pesca costeira e problemas dos pescadores do sector (debate)
Relatório sobre a pesca costeira e os problemas que enfrentam os pescadores do sector [2004/2264(INI)] — Comissão das Pescas.
Relator: Seán Ó Neachtain (A6-0141/2006)
Seán Ó Neachtain apresenta o seu relatório.
Intervenção de Joe Borg (Comissário).
Intervenções de Teresa Riera Madurell (relatora do parecer da Comissão FEMM), Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Dirk Sterckx, em nome do Grupo ALDE, Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, James Hugh Allister (Não-inscritos), Neil Parish, Paulo Casaca, Leopold Józef Rutowicz, Iles Braghetto, Stavros Arnaoutakis, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Ioannis Gklavakis e Joe Borg.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.13 da Acta de 15.6.2006.
15. Medidas de execução (nível 2) da Directiva MiFid 2004/39/CE (debate)
Declaração da Comissão: Medidas de execução (nível 2) da Directiva MiFid 2004/39/CE
Joe Borg (Comissário) faz a declaração.
Intervenções de Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Alexander Radwan, Ieke van den Burg e Joe Borg.
Proposta de resolução apresentada, nos termos do n o 2 do artigo 103 o do Regimento, para concluir o debate:
|
— |
Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Ieke van den Burg e Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, sobre o projecto de disposições de aplicação da DMIF (B6-0371/2006). |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.8 da Acta de 15.6.2006.
16. Ordem do dia da próxima sessão
A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 374.611/OJJE).
17. Encerramento da sessão
A sessão é encerrada às 23h55.
Julian Priestley,
Secretário-Geral
Miroslav Ouzký,
Vice-Presidente
LISTA DE PRESENÇAS
Assinaram:
Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lang, Langen, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka
Observadores:
Abadjiev, Anastase, Arabadjiev, Athanasiu, Bărbuleţiu, Bliznashki, Buruiană Aprodu, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Dimitrov, Duca, Dumitrescu, Ganţ, Hogea, Iacob Ridzi, Ivanova, Kirilov, Kónya-Hamar, Marinescu, Mihăescu, Morţun, Muscă Monica Octavia, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Sârbu, Severin, Silaghi, Stoyanov, Szabó, Ţicău, Tîrle, Vigenin, Zgonea Valeriu Ştefan
ANEXO I
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
Significado das abreviaturas e dos símbolos
|
+ |
aprovado |
|
- |
rejeitado |
|
|
caduco |
|
R |
retirado |
|
VN (..., ..., ...) |
votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
|
VE (..., ..., ...) |
votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
|
VP |
votação por partes |
|
VS |
votação em separado |
|
alt |
alteração |
|
AC |
alteração de compromisso |
|
PC |
parte correspondente |
|
S |
alteração supressiva |
|
= |
alterações idênticas |
|
§ |
número |
|
art |
artigo |
|
cons |
considerando |
|
PR |
proposta de resolução |
|
PRC |
proposta de resolução comum |
|
SEC |
votação secreta |
1. Ordem de execução europeia e transferência de pessoas condenadas *
Relatório: Ioannis VARVITSIOTIS (A6-0187/2006)
|
Assunto |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
votação única |
VN |
+ |
484, 53, 9 |
Pedidos de votação nominal
PPE-DE: votação final
2. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I
Relatório: Frieda BREPOELS (A6-0124/2006)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Alterações da comissão competente — votação em bloco |
1-7 9-14 16-17 19-23 25-26 |
comissão |
|
+ |
|
|
Alterações da comissão competente — votação em separado |
8 |
comissão |
VS |
- |
|
|
15 |
comissão |
VS |
- |
|
|
|
Artigo 2 o , sub-§ a), após o ponto 5 |
33 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
34 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
|
35 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
|
Artigo 2 o , após a alínea d) |
37 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
Artigo 5 o , § 1 |
39 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
Artigo 11 o , § 1 |
29 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
18 |
comissão |
|
|
|
|
|
Artigo 13 o , § 2, ponto 3 |
24 |
comissão |
|
- |
|
|
30 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
|
Artigo 25 o |
31 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
Anexo 1, secção A, ponto 2 |
27 |
comissão |
|
+ |
|
|
38/rev |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
|
Anexo 1, secção A, após o ponto 2 |
36 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
após o cons 7 |
32 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
A alteração 28 é anulada.
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: Alterações 8 e 15
3. Protecção de dados de carácter pessoal (cooperação policial e judiciária) *
Relatório: Martine ROURE (A6-0192/2006)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Alterações da comissão competente — votação em bloco |
1-28 30-61 |
comissão |
|
+ |
|
|
Alterações da comissão competente — votação em separado |
29 |
comissão |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
alterado oralmente |
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
votação adiada (art 53 o , § 2 do Regimento) |
|
||
As alterações 4 e 5 foram fundidas e a alteração 62 foi anulada.
Pedidos de votação por partes
GUE/NGL
Alt 29
1 a parte: Todo o texto, execepto o § 6;
2 a parte: § 6
Diversos
O relator apresenta uma alteração oral visando a substituição do termo «compromissos» pelo termo «acordos», na alt 29 (artigo 8 o quinquies, n o 5)
4. Planificação em caso de pandemia de gripe
Relatório: Adamos ADAMOU (A6-0176/2006)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 28 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
586, 35, 18 |
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
612, 26, 7 |
||
Pedidos de votação nominal
PSE: votação final
ALDE: § 28
5. Consequências do acórdão do Tribunal de 13 de Setembro de 2005 (C-176/03, Comissão/Conselho)
Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0172/2006)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto |
1 |
IND/DEM |
VN |
- |
118, 517, 14 |
|
§ 2 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
515, 101, 31 |
|
§ 3 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 4 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
516, 130, 7 |
|
após o § 4 |
2= 12= |
ALDE PSE + ALDE |
|
+ |
|
|
3= 13= |
ALDE PSE + ALDE |
VE |
+ |
319, 304, 6 |
|
|
4 |
ALDE |
|
- |
|
|
|
§ 5, parte introductória |
16 |
PSE |
|
- |
|
|
14 |
PSE + ALDE |
VE |
- |
300, 323, 14 |
|
|
§ |
texto original |
|
- |
|
|
|
§ 15 |
5 |
ALDE |
|
- |
|
|
15 |
PSE |
|
- |
|
|
|
após o cons A |
6 |
PSE + ALDE |
VE |
+ |
325, 317, 5 |
|
Cons E |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
após o cons H |
7 |
PSE + ALDE |
VE |
- |
269, 389, 3 |
|
8 |
PSE + ALDE |
|
+ |
|
|
|
Cons I |
9 |
PSE + ALDE |
VN |
- |
294, 355, 6 |
|
Cons K |
10 |
PSE + ALDE |
VE |
- |
263, 363, 12 |
|
Cons M |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Considerando N |
11 |
PSE + ALDE |
|
+ |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
523, 78, 57 |
||
Pedidos de votação nominal
IND/DEM: alts 1, 9, §§ 2, 4 e votação final
Pedidos de votação em separado
PSE: § 3
IND/DEM: considerando M e § 5
GUE/NGL: §§ 4 e 5
Pedidos de votação por partes
PSE
Considerando E
1 a parte: Até «primeiro e terceiro pilares»
2 a parte: restante texto
6. Não discriminação e igualdade de oportunidades para todos
Relatório: Tatjana ŽDANOKA (A6-0189/2006)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 1 |
10 |
PSE |
|
+ |
|
|
após o § 5 |
13 |
GUE/NGL |
VE |
+ |
336, 236, 10 |
|
§ 6 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
+ |
322, 242, 27 |
|||
|
§ 7 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 8 |
4 |
PPE-DE |
VE |
- |
284, 345, 18 |
|
§ 10 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 11 |
16S |
UEN |
VN |
+ |
378, 233, 26 |
|
§ |
texto original |
|
|
|
|
|
§ 12 |
7 |
ALDE + PSE |
VE |
+ |
335, 262, 19 |
|
§ 15 |
§ |
texto original |
vs/VE |
+ |
326, 284, 14 |
|
§ 16 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 18 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 19 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 20 |
11/rev |
PSE |
|
+ |
|
|
§ 21 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 22 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 23 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 24 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
§ 25 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
534, 80, 38 |
|
§ 27 |
5 |
PPE-DE |
|
- |
|
|
§ 29 |
8 |
ALDE + PSE |
|
+ |
|
|
§ 30 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
travessão 4 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
travessão 5 |
1= 14= |
PPE-DE UEN |
|
+ |
|
|
travessões 7 e 8 |
- |
- |
|
+ |
Inversão dos travessões 7 e 8 |
|
Após o travessão 8 |
6 |
ALDE+PSE |
|
+ |
|
|
Considerando C |
9 |
PSE |
|
+ |
|
|
Considerando D |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Após o cons D |
12 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
Considerando E |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Considerando J |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Considerando K |
2= 15= |
PPE-DE UEN |
|
+ |
|
|
§ |
texto original |
|
|
|
|
|
Considerando P |
3 |
PPE-DE |
VE |
- |
305, 318, 22 |
|
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
+ |
343, 301, 9 |
|||
|
Considerando R |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Considerando S |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
390, 222, 47 |
||
Pedidos de votação nominal
Verts/ALE: alt 16, § 25 e votação final
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: travessão 4, considerandos D, E, J, R, S, §§ 7, 10, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23 e 24
ALDE: § 25
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
Considerando P
1 a parte: até «para combater este fenómeno»
2 a parte: restante texto
§ 6
1 a parte: até «situação seja corrigida;»
2 a parte: restante texto
§ 30
1 a parte: até «na legislação da UE;»
2 a parte: restante texto
Diversos
O relator propõe que os travessões 7 e 8 sejam invertidos.
7. Bulgária e Roménia (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006)
Propostas de resolução: B6-0343/2006, B6-0344/2006, B6-0345/2006, B6-0346/2006, B6-0347/2006 e B6-0348/2006
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução comum RC-B6-0343/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN) |
|||||
|
§ 6 |
§ |
texto original |
|
+ |
alterado oralmente |
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
|
propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
|
B6-0343/2006 |
|
GUE/NGL |
|
|
|
|
B6-0344/2006 |
|
Verts/ALE |
|
|
|
|
B6-0345/2006 |
|
ALDE |
|
|
|
|
B6-0346/2006 |
|
PPE-DE |
|
|
|
|
B6-0347/2006 |
|
UEN |
|
|
|
|
B6-0348/2006 |
|
PSE |
|
|
|
Diversos
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do grupo PPE-DE, propõe a seguinte alteração oral ao § 6 da proposta de resolução comum:
Realça a necessidade de ambos os países continuarem a consolidar a reforma dos respectivos sistemas judiciais em curso, através do reforço da transparência, da eficácia e da imparcialidade do sistema judiciário e da apresentação de mais resultados significativos no combate à corrupção, com especial ênfase na luta contra o crime organizado no que diz respeito à Bulgária; salienta a extrema importância da adopção de medidas necessárias para lutar contra o tráfico de seres humanos e do reforço significativo da inclusão social das comunidades Roma, em especial nos domínios da habitação, dos cuidados de saúde, da educação e do desemprego;
8. Próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006)
Proposta de resolução: B6-0327/2006
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução da Comissão AFCO (B6-0327/2006) |
|||||
|
antes do § 1 |
13 |
IND/DEM |
div/VN |
|
|
|
1 |
- |
145, 432, 5 |
|||
|
2 |
- |
127, 453, 26 |
|||
|
§ 1 |
1 |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
VN |
- |
185, 426, 21 |
|
§ 2 |
2 |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
VP |
|
|
|
1/VE |
- |
305, 309, 16 |
|||
|
2/VN |
+ |
421, 100, 22 |
|||
|
§ |
texto original |
|
|
|
|
|
após o § 2 |
7 |
ALDE + BERÈS eo |
VE |
+ |
329, 266, 40 |
|
§ 4 |
12 |
Verts/ALE |
|
+ |
|
|
§ 5 |
3 |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
|
- |
|
|
após o § 5 |
11 |
Verts/ALE |
VN |
- |
153, 466, 18 |
|
§ 6 |
4 |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
VN |
- |
169, 440, 32 |
|
§ 7 |
5 |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
div/VN |
|
|
|
1 |
- |
186, 450, 10 |
|||
|
2 |
|
|
|||
|
§ |
texto original |
div/VN |
|
|
|
|
1 |
+ |
393, 226, 10 |
|||
|
2 |
+ |
343, 261, 7 |
|||
|
§ 11, alínea f) |
6 |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
|
+ |
|
|
Considerando A |
8/rev |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
|
- |
|
|
Considerando D |
9/rev |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
|
- |
|
|
após o cons F |
10/rev |
ALDE, Verts/ALE + BERÈS eo |
|
- |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
347, 212, 70 |
||
Pedidos de votação nominal
PSE: § 7 e votação final
IND/DEM: alt 13
ALDE: alts 1, 4, 5, § 7 e votação final
GUE/NGL: 2 a parte da alt 2
Verts/ALE: alts 1, 4, 5, 11 e votação final
Pedidos de votação por partes
PSE
§ 7
1 a parte: texto sem a parte «, a fim de analisar se e em que condições é que será possível a esses países retomar o processo de ratificação;»
2 a parte: esta parte
PPE-DE, GUE/NGL
alt 2
1 a parte: até «União fragilizada e dividida;»
2 a parte: restante texto
GUE/NGL
alt 5
1 a parte: até «tomada em conta,»
2 a parte: restante texto
alt 13
1 a parte: até «a ratificação unânime»
2 a parte: restante texto
ANEXO II
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL
1. Relatório Varvitsiotis A6-0187/2006
Resolução
A favor: 484
ALDE: Alvaro, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski
GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht
IND/DEM: Belder, Blokland
NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Martin Hans-Peter, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Salvini, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 53
GUE/NGL: Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Wurtz
IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski
NI: Allister, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Schenardi
Abstenções: 9
GUE/NGL: Kaufmann
IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers
NI: Kilroy-Silk, Martinez
PPE-DE: Buzek, Pieper
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
Contra: Tobias Pflüger, Sahra Wagenknecht
2. Relatório Adamou A6-0176/2006
N o 28
A favor: 586
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak
NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García--Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez--Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 35
ALDE: Ek, Malmström, Ortuondo Larrea, Oviir, Savi, Starkevičiūtė
GUE/NGL: Krarup, Sjöstedt, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise
NI: Borghezio, Salvini, Schenardi, Speroni
PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic
UEN: Camre
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 18
ALDE: Krahmer
IND/DEM: Coûteaux, Sinnott
NI: Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli
PPE-DE: Konrad
PSE: Hegyi
UEN: Vaidere
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
A favor: Maria Berger
3. Relatório Adamou A6-0176/2006
Resolução
A favor: 612
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski
NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García--Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton--Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez--Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 26
ALDE: Ek, Malmström, Matsakis, Ortuondo Larrea, Oviir, Savi
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise
NI: Kilroy-Silk, Mote
PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Maat, Wijkman
UEN: Tatarella
Abstenções: 7
ALDE: Krahmer
IND/DEM: Sinnott
NI: Borghezio, Salvini
PSE: Hegyi
UEN: Vaidere
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
A favor: Maria Berger
4. Relatório Gargani A6-0172/2006
Alteração 1
A favor: 118
ALDE: Cornillet, Davies, Neyts-Uyttebroeck
GUE/NGL: de Brún, Krarup, Liotard, Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski
NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Van Orden, Vlasák, Zvěřina
PSE: Berlinguer, Gill, Glante, Golik, Paleckis, Pleguezuelos Aguilar, Sornosa Martínez, Szejna, Weber Henri
UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Roszkowski, Szymański, Vaidere
Verts/ALE: Aubert, Schlyter, Staes
Contra: 517
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer
NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter, Piskorski
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos--Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes--Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 14
GUE/NGL: Henin, Manolakou, Pafilis, Toussas, Wurtz
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera, Rutowicz
PPE-DE: Siekierski
UEN: Zīle
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
A favor: Hans-Peter Martin
Contra: Bart Staes
5. Relatório Gargani A6-0172/2006
N o 2
A favor: 515
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Wagenknecht
IND/DEM: Titford
NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Rutowicz
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Kristovskis, La Russa, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhove, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 101
GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Liotard, Manolakou, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Triantaphyllides
IND/DEM: Batten, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, de Villiers, Whittaker, Wise
NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, Korhola, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Van Orden, Vlasák, Zvěřina
PSE: Gomes
UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański
Abstenções: 31
GUE/NGL: Agnoletto, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík
UEN: Krasts
Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter
Correcções de voto
A favor: Ana Maria Gomes
Contra: Malcolm Harbour, Sahra Wagenknecht
Abstenções: Hans-Peter Martin
6. Relatório Gargani A6-0172/2006
N o 4
A favor: 516
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Zimmer
NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 130
GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Liotard, Manolakou, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski
NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Gaubert, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina
PSE: Attard-Montalto, Cashman, Corbett, Ettl, Evans Robert, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Pinior, Pittella, Riera Madurell, Skinner, Titley, Willmott, Wynn
UEN: Bielan, Camre, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter
Abstenções: 7
GUE/NGL: Henin, Wurtz
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rutowicz
UEN: Krasts
Correcções de voto
Abstenções: Hans-Peter Martin
7. Relatório Gargani A6-0172/2006
Alteração 9
A favor: 294
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Mussolini, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Esteves, Pieper, Ulmer
PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 355
ALDE: Ek
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski
NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Cashman, Corbett, Evans Robert, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Pinior, Segelström, Skinner, Titley, Westlund, Willmott, Wynn
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Schlyter
Abstenções: 6
ALDE: Samuelsen
IND/DEM: Coûteaux
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter
Correcções de voto
Contra: Glyn Ford
8. Relatório Gargani A6-0172/2006
Resolução
A favor: 523
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Brie, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Strož, Zimmer
NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 78
GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Liotard, Manolakou, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Busuttil, Florenz, Millán Mon
UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 57
GUE/NGL: Agnoletto, Catania, Henin, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Portas, Wurtz
NI: Baco, Borghezio, Rutowicz
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina
PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Skinner, Titley, Willmott, Wynn
Correcções de voto
A favor: Simon Busuttil
Contra: Marie-Hélène Aubert
9. Relatório Zdanoka A6-0189/2006
Alteração 16
A favor: 378
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise
NI: Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Berger, Falbr, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Grabowska, Ilves, Kuc, Lehtinen, Liberadzki, Mikko, Moraes, Öger, Pahor, Pinior, Riera Madurell, Rosati, Sacconi, Siwiec
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle
Contra: 233
ALDE: Manders, Mohácsi, Szent-Iványi
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Goudin, Grabowski, Lundgren, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski
NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mote, Piskorski
PPE-DE: Esteves, Járóka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, Désir, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 26
ALDE: Samuelsen
IND/DEM: Karatzaferis
NI: Allister, Baco, Czarnecki Ryszard, Kilroy-Silk
PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Cederschiöld, Duka-Zólyomi, Fjellner, Glattfelder, Gyürk, Ibrisagic, Olajos, Őry, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Surján
PSE: Gröner
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
Contra: Claude Moraes
Abstenções: Gunnar Hökmark
10. Relatório Zdanoka A6-0189/2006
N o 25
A favor: 534
ALDE: Alvaro, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Karatzaferis
NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 80
ALDE: Andrejevs, Cocilovo, Cornillet, Costa, Lambsdorff, Onyszkiewicz, Starkevičiūtė
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski
NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: del Castillo Vera, Eurlings, Hudacký, Mikolášik, Salafranca Sánchez-Neyra, Záborská
PSE: Ilves, Mikko, Moraes, Tarand
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle
Abstenções: 38
ALDE: Cavada, Gentvilas, Hall, Harkin, Matsakis, Ortuondo Larrea, Polfer, Samuelsen
GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Pafilis, Toussas
IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík
PPE-DE: Dimitrakopoulos, Gaľa, Gklavakis, Hatzidakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis
PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Lambrinidis, Matsouka, Sifunakis, Tzampazi
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
A favor: Camiel Eurlings, Claude Moraes
11. Relatório Zdanoka A6-0189/2006
Resolução
A favor: 390
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Lundgren
NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rivera, Rutowicz
PPE-DE: Albertini, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Brepoels, Cederschiöld, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Gál, Gaľa, Gaubert, Glattfelder, Guellec, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Járóka, Jordan Cizelj, Lamassoure, Mathieu, Olajos, Őry, Queiró, Saïfi, Schöpflin, Sudre, Surján, Szájer, Toubon, Ventre, Vlasto, Weisgerber, Wijkman
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 222
ALDE: Onyszkiewicz
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski
NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean--Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Ebner, Ehler, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot--Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Tajani, Thyssen, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Wieland, Wortmann--Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Abstenções: 47
GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas
IND/DEM: Bonde
NI: Baco, Bobošíková
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Belet, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Coveney, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Gauzès, Hannan, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Maat, McMillan-Scott, Mayer, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
A favor: Françoise Grossetête
12. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Alteração 13/1
A favor: 145
ALDE: Gentvilas, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Piotrowski, Sinnott
NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Atkins, Bauer, Böge, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Duchoň, Evans Jonathan, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Jackson, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Protasiewicz, Purvis, Reul, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Berlinguer, Dührkop Dührkop, Falbr, Ford, Hasse Ferreira, Kreissl-Dörfler, Mikko, Moraes, Tzampazi
UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Aubert, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lipietz, Lucas, Özdemir, Schlyter, Staes, Ždanoka
Contra: 432
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Van Hecke, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht
IND/DEM: Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski
NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rivera, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos--Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Frassoni, Harms, Hassi, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Schmidt, Schroedter, Turmes, Voggenhuber
Abstenções: 5
NI: Kilroy-Silk, Romagnoli
PPE-DE: Fajmon
UEN: Musumeci
Verts/ALE: Romeva i Rueda
Correcções de voto
A favor: Marie Anne Isler Béguin
Contra: Etelka Barsi-Pataky, Joel Hasse Ferreira, Glyn Ford, Esther Herranz García, Ioannis Kasoulides, Bárbara Dührkop Dührkop, Evangelia Tzampazi, Marie-Hélène Aubert
13. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Alteração 13/2
A favor: 127
ALDE: Ortuondo Larrea, Takkula, Väyrynen
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski
NI: Allister, Baco, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina
PSE: Corbett, Gurmai
UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: van Buitenen, Cramer, Flautre, Lucas, Schlyter, Staes
Contra: 453
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Kaufmann
NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Rivera, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Sommer, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Tajani, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zieleniec
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, La Russa, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 26
IND/DEM: Rogalski
NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Martinez, Romagnoli
PPE-DE: Buzek, Chmielewski, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Kudrycka, Lewandowski, Olbrycht, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Zaleski, Zwiefka
UEN: Aylward, Crowley
Verts/ALE: Aubert, Auken, Evans Jill, Hudghton, Joan i Marí, Romeva i Rueda
Correcções de voto
Contra: Etelka Barsi-Pataky, Richard Corbett, Joel Hasse Ferreira, Marie-Hélène Aubert
Abstenções: Marie Anne Isler Béguin
14. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Alteração 1
A favor: 185
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Morgantini, Musacchio, Portas, Ransdorf
IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott
NI: Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Mussolini, Salvini, Speroni, Vanhecke
PPE-DE: Buzek, Chmielewski, Doorn, Eurlings, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Maat, Martens, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Wijkman, Zaleski, Zwiefka
PSE: Arif, Attard-Montalto, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Casaca, Castex, Chiesa, Corbey, Cottigny, Désir, Fruteau, Gill, Goebbels, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Kreissl-Dörfler, Laignel, Mastenbroek, Pahor, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 426
ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cocilovo, Degutis, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, in 't Veld, Laperrouze, Lehideux, Ries
GUE/NGL: Adamou, de Brún, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Meijer, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht
IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Rogalski, Tomczak
NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berger, Bösch, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Frassoni
Abstenções: 21
ALDE: Cavada, Jäätteenmäki, Kułakowski
GUE/NGL: Flasarová, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Pafilis, Papadimoulis, Toussas, Wurtz
IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Zapałowski
NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Lewandowski
PSE: Wiersma
UEN: Podkański
Correcções de voto
A favor: Stéphane Le Foll
Contra: Evangelia Tzampazi
15. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Alteração 2/2
A favor: 421
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Costa, De Sarnez, Ek, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Ludford, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Remek, Sjöstedt, Strož, Svensson, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Goudin, Lundgren
NI: Belohorská, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka
PSE: Arif, Assis, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García
UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Turmes, Voggenhuber
Contra: 100
ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Gibault, in 't Veld, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Mohácsi, Ortuondo Larrea, Ries, Schuth, Starkevičiūtė
GUE/NGL: Maštálka, Seppänen
IND/DEM: Bonde, Rogalski, Tomczak
NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Piskorski, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Becsey, Berend, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Ehler, Evans Jonathan, Garriga Polledo, Gaubert, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lauk, McMillan-Scott, Nicholson, Pack, Parish, Posselt, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Zatloukal
PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Cercas, Christensen, De Vits, El Khadraoui, Gurmai, Jørgensen, Kristensen, Masip Hidalgo, Riera Madurell, Sornosa Martínez, Van Lancker
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella
Verts/ALE: Buitenweg, de Groen-Kouwenhoven, Hudghton, Joan i Marí, Lagendijk, Staes, Ždanoka
Abstenções: 22
ALDE: Chatzimarkakis, Davies, Kułakowski
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pflüger, Wagenknecht
IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Zapałowski
NI: Kilroy-Silk, Kozlík
UEN: Podkański
Verts/ALE: Bennahmias, Flautre, Jonckheer, Romeva i Rueda, Trüpel
Correcções de voto
A favor: Inés Ayala Sender, Andrew Duff
Contra: Janelly Fourtou
Abstenções: Michael Cashman
16. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Alteração 11
A favor: 153
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Van Hecke, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Portas, Zimmer
NI: Belohorská, Bobošíková
PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Cashman, Castex, Chiesa, Cottigny, Désir, Ford, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Tabajdi, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler
UEN: Aylward, Crowley, Libicki, Ó Neachtain, Ryan, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 466
ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Ries, Takkula, Väyrynen
GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Manolakou, Meijer, Meyer Pleite, Pafilis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Sinnott, Tomczak
NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Herczog, Howitt, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle
Abstenções: 18
ALDE: Chatzimarkakis, Kułakowski
GUE/NGL: Flasarová, Papadimoulis
IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera
PPE-DE: Martens
UEN: Podkański
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções de voto
Contra : Michael Cashman, Maria Martens
17. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Alteração 4
A favor: 169
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Belder, Blokland
NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Rivera, Rutowicz, Salvini, Speroni, Vanhecke
PPE-DE: Buzek, Cabrnoch, Chmielewski, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Lewandowski, Olbrycht, Ouzký, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Strejček, Vlasák, Wijkman, Zaleski, Zvěřina
PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Chiesa, Corbey, Cottigny, Désir, Evans Robert, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Kinnock, Laignel, Mastenbroek, Occhetto, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri
UEN: Krasts, Podkański
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 440
ALDE: Beaupuy, Birutis, Busk, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ries, Riis-Jørgensen
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Sinnott
NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berger, Berlinguer, Bösch, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Abstenções: 32
ALDE: Chatzimarkakis, Davies, Kułakowski, Onyszkiewicz, Takkula
GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Pflüger, Toussas, Wagenknecht
IND/DEM: Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Doorn, Eurlings, Maat, Martens, van Nistelrooij, Wortmann-Kool
PSE: Wiersma
Verts/ALE: Trüpel
Correcções de voto
A favor: Stéphane Le Foll
18. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Alteração 5/1
A favor: 186
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis
NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Vanhecke
PPE-DE: De Veyrac, Doorn, Eurlings, Maat, Martens, Mayer, van Nistelrooij, Wijkman, Wortmann-Kool
PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Carlotti, Casaca, Castex, Chiesa, Corbey, Cottigny, Désir, Fruteau, Golik, Gomes, Gottardi, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Lavarra, Mastenbroek, Napoletano, Patrie, Peillon, Pittella, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 450
ALDE: Beaupuy, Birutis, Busk, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Ries, Riis-Jørgensen
GUE/NGL: Henin, Manolakou, Pafilis, Seppänen, Toussas
IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski
NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berger, Berlinguer, Bösch, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Abstenções: 10
ALDE: Chatzimarkakis, Cocilovo, in 't Veld, Kułakowski
NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera
PSE: Wiersma
Correcções de voto
A favor: Stéphane Le Foll
Contra: Ana Maria Gomes
19. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
N o 7/1
A favor: 393
ALDE: Birutis, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Prodi, Ries, Starkevičiūtė, Veraldi
GUE/NGL: Kaufmann
NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Mussolini, Rivera
PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal--Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere
Verts/ALE: van Buitenen
Contra: 226
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski
NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Olajos, Őry, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Tannock, Toubon, Van Orden, Wijkman, Zvěřina
PSE: Correia, Herczog, Kósáné Kovács, Moraes, Moreno Sánchez, Rasmussen, Sánchez Presedo, Skinner, Thomsen
UEN: Bielan, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Szymański
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 10
IND/DEM: Sinnott
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rutowicz
PPE-DE: Queiró
PSE: Myller, Wiersma
UEN: Musumeci
Verts/ALE: Trüpel
Correcções de voto
A favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
20. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
N o 7/2
A favor: 343
ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ries, Starkevičiūtė, Veraldi
GUE/NGL: Kaufmann
NI: Battilocchio, Belohorská, Masiel, Piskorski, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berger, Berlinguer, Bösch, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Howitt, Hutchinson, Ilves, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl--Dörfler, Kristensen, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Pirilli, Ryan
Verts/ALE: Trüpel
Contra: 261
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski
NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Friedrich, Glattfelder, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Protasiewicz, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Tannock, Toubon, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zvěřina
PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Castex, Christensen, Corbey, Désir, Fruteau, Glante, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Jørgensen, Kósáné Kovács, Laignel, Mastenbroek, Mikko, Myller, Napoletano, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri
UEN: Bielan, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 7
NI: Kilroy-Silk, Kozlík
PPE-DE: Queiró
PSE: Wiersma
UEN: Musumeci
Verts/ALE: van Buitenen, Rühle
Correcções de voto
A favor: Ole Christensen, Dan Jørgensen
Contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Jean Louis Cottigny
21. B6-0327/2006 — Futuro da Europa
Resolução
A favor: 347
ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Susta, Veraldi
GUE/NGL: Kaufmann
NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Piskorski, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zappalà, Zatloukal
PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berger, Berlinguer, Bösch, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Contra: 212
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Cappato, Carlshamre, Cavada, Costa, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski
NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina
PSE: Chiesa, Christensen, Jørgensen, Laignel
UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 70
ALDE: Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies
PPE-DE: Buzek, Chmielewski, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Lauk, Lewandowski, Maat, Olbrycht, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Wijkman, Wortmann-Kool, Zaleski, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Cashman, Castex, Corbey, Cottigny, Désir, Evans Robert, Ford, Fruteau, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Howitt, Le Foll, McAvan, Martin David, Mastenbroek, Moraes, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Rosati, Roure, Savary, Schapira, Skinner, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Wynn
UEN: Bielan
Verts/ALE: Hudghton, Trüpel
Correcções de voto
A favor: Ole Christensen, Dan Jørgensen
Contra: Neena Gill
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0256
Ordem de execução europeia e transferência de pessoas condenadas *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia (7307/2005 — C6-0139/2005 — 2005/0805(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (7307/2005) (1), |
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— |
Tendo em conta o n o 2, alínea b), do artigo 34 o do Tratado UE, |
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— |
Tendo em conta o n o 1 do artigo 39 o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0139/2005), |
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— |
Tendo em conta os artigos 93 o e 51 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0187/2006), |
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1. |
Aprova a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
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3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia. |
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TEXTO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
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Alteração 1 |
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Título |
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Decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia |
Decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças proferidas em sede de acção penal que decretem penas ou medidas privativas da liberdade no tocante à respectiva execução na União Europeia. |
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Alteração 2 |
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Considerando 5 |
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(5) As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos, deveriam ir além dos instrumentos existentes do Conselho da Europa em matéria de transferência para execução de penas. Dever-se-ia estabelecer como dever fundamental do Estado de execução tomar a seu cargo os seus nacionais e as pessoas com residência legal permanente no seu território que tenham sido condenados noutro Estado-Membro por sentença transitada em julgado a pena ou medida privativa de liberdade, independentemente do consentimento das pessoas em causa, a menos que haja determinados motivos de recusa. |
(5) As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos, deveriam ir além dos instrumentos existentes do Conselho da Europa em matéria de transferência para execução de penas e autorizar o Estado de execução e reconhecer as decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão. Não obstante ser indiscutível a necessidade de proporcionar garantias adequadas à pessoa condenada, não se afigura oportuno continuar a conceder uma importância predominante à sua participação no processo subordinando ao seu consentimento a transmissão de uma sentença a outro Estado-Membro para efeitos de reconhecimento e execução da sanção decretada. |
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Alteração 3 |
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Considerando 5 a (novo) |
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(5 a) Cumpre reforçar a confiança mútua em matéria penal no interior do Espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, tomando medidas ao nível europeu destinadas a uma melhor harmonização e ao reconhecimento mútuo das decisões judiciárias penais e perspectivando certas leis e práticas penais europeias. |
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Alteração 4 |
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Considerando 6 |
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(6) A transferência das pessoas condenadas para o Estado da nacionalidade, o Estado de residência legal ou o Estado com o qual as pessoas têm outros laços estreitos , para efeitos de cumprimento da pena deve promover a reinserção social dessas pessoas. |
(6) A transferência das pessoas condenadas para o Estado da nacionalidade ou o Estado de residência legal permanente, para efeitos de cumprimento da pena deve facilitar a reinserção social dessas pessoas. |
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Alteração 5 |
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Considerando 7 |
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(7) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6 o do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. |
(7) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6 o do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. Ao aplicar a presente decisão, devem também ser respeitadas as disposições relativas aos direitos processuais no âmbito dos procedimentos penais, em conformidade com a decisão-quadro pertinente do Conselho. |
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Alteração 6 |
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Artigo 1 o , alínea a) |
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(Esta alteração implica adaptações técnicas em todo o texto.) |
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Alteração 7 |
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Artigo 1 o , alínea b) |
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Alteração 8 |
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Artigo 1 o , alínea c) |
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Alteração 9 |
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Artigo 1 o , alínea d) |
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Alteração 10 |
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Artigo 2 o , n o 2 |
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2. Sem prejuízo do disposto no artigo 4 o , cada Estado-Membro pode, se necessário em virtude da organização do seu sistema interno, designar uma ou várias autoridades centrais responsáveis pela transmissão e recepção administrativas da ordem de execução europeia e por assistir as autoridades competentes. |
Suprimido |
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Alteração 11 |
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Artigo 2 o , n o 3 |
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3. O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão . |
3. O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações aos Estados-Membros em causa . |
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Alteração 12 |
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Artigo 3 o , n o 1 |
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1. A presente decisão-quadro tem por objecto estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece e executa no seu território uma sanção imposta por um tribunal de outro Estado-Membro nos termos da alínea b) do artigo 1 o , independentemente do início da execução. |
1. A presente decisão-quadro tem por objecto estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece uma sentença e executa a sanção decretada independentemente do início da execução. |
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Alteração 13 |
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Artigo 3 o , n o 1 a (novo) |
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(1 a) A presente decisão-quadro só é aplicável ao reconhecimento das sentenças e à execução das sanções na acepção da presente decisão-quadro. O facto de, além da sanção, ser decretada uma multa e/ou ordem de confisco, ainda por pagar, recuperar ou executar, não é impeditivo da transmissão da sentença. O reconhecimento e a execução de tais multas ou ordens de confisco num outro Estado-Membro deverá processar-se em conformidade com os instrumentos aplicáveis entre Estados-Membros, em particular a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das sanções pecuniárias (2) e a Decisão-quadro 2006/xxx/JAI do Conselho de xx.xx.2006 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões de confisco (3). |
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Alteração 14 |
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Artigo 3 o , n o 3, alínea a), parte introdutória |
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Alteração 15 |
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Artigo 3 o , n o 3, alínea a), travessão 3 |
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— Artigo 4 o , n o s 3 a 6, Envio da ordem de execução europeia; |
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Alteração 16 |
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Artigo 3 o , n o 3, alínea a), travessão 5 |
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Alteração 17 |
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Artigo 3 o , n o 3, alínea b), travessão 2 |
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Alteração 18 |
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Artigo 3 o , n o 3, alínea b), parágrafo 2 |
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O Estado que emitiu o mandado de detenção europeu deve facultar ao Estado de execução as informações contidas numa ordem de execução europeia . As autoridades competentes devem comunicar directamente em matérias relacionadas com o presente número. |
O Estado que emitiu o mandado de detenção europeu deve facultar ao Estado de execução a sentença acompanhada do certificado previsto no artigo 4 o . As autoridades competentes devem comunicar directamente em matérias relacionadas com o presente número. |
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Alteração 19 |
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Artigo 4 o , título |
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Envio da ordem de execução europeia |
Envio da sentença e do certificado |
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Alteração 20 |
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Artigo 4 o , n o - 1 (novo) |
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- 1. Uma sentença, acompanhada do certificado previsto no presente artigo, pode ser transmitida a um dos seguintes Estados-Membros:
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Previamente à transmissão da sentença, a autoridade competente do Estado de emissão procura contactar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de execução. A consulta é obrigatória quando, em conformidade com os critérios definidos no primeiro parágrafo, a sentença for passível de ser transmitida a dois ou mais Estados-Membros. |
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O Estado de execução pode, por sua iniciativa, solicitar ao Estado de emissão a transmissão da sentença acompanhada do certificado. |
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Alteração 21 |
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Artigo 4 o , n o 1 |
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1. Uma ordem de execução europeia respeitante a uma sanção na acepção da alínea b) do artigo 1 o pode ser enviada às autoridades a que se refere o n o 1 do artigo 2 o , do Estado--Membro da nacionalidade da pessoa singular à qual foi imposta a sanção, do Estado-Membro em que essa pessoa tem residência legal permanente ou com o qual essa pessoa tem outros laços estreitos. Nesse caso, o envio de uma ordem de execução europeia só pode ser efectuado com o consentimento da pessoa condenada. O Estado de execução pode igualmente, por sua própria iniciativa, solicitar ao Estado de emissão que envie uma ordem de execução europeia. A pessoa condenada pode solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que iniciem um procedimento ao abrigo da presente decisão-quadro. |
1. Para efeitos de reconhecimento e de execução da sanção decretada, a sentença ou uma cópia certificada conforme da mesma, bem como o certificado, são transmitidos, em conformidade com o terceiro travessão da alínea a) do n o 3 do artigo 3 o , pela autoridade competente do Estado de emissão directamente à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita registo escrito e em condições que permitam ao Estado de execução comprovar a respectiva autenticidade. O original da sentença ou uma cópia certificada da mesma, bem como o original do certificado, são enviados ao Estado de execução, a seu pedido. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes. |
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Alteração 22 |
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Artigo 4 o , n o 2 |
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2. A ordem de execução europeia não deve ser enviada se a pessoa à qual foi imposta a sanção tiver residência legal permanente no Estado de emissão, excepto se a pessoa condenada consentir na transferência ou se a decisão ou uma decisão administrativa dela decorrente incluir uma ordem de afastamento ou expulsão ou outra medida em virtude da qual a pessoa deixe de estar autorizada a permanecer no território do Estado de emissão depois de cumprida a pena |
Suprimido |
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Alteração 23 |
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Artigo 4 o , n o 3 |
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3. O facto de, além da sanção prevista na alínea b) do artigo 1 o respeitante ao facto subjacente à ordem de execução europeia, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga pela pessoa condenada não deve impedir que a ordem de execução europeia seja enviada. A execução da multa noutro Estado-Membro deve basear-se nas disposições pertinentes aplicáveis entre os Estados-Membros nessa matéria. |
Suprimido |
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Alteração 24 |
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Artigo 4 o , n o 3 a (novo) |
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3 a. O certificado, cujo modelo-tipo consta do Anexo A, deve ser assinado e o seu conteúdo deve ser certificado como exacto pela autoridade competente do Estado de emissão. |
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Alteração 25 |
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Artigo 4 o , n o 4 |
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4. A ordem de execução europeia deve ser enviada directamente à autoridade competente do Estado de execução pela autoridade competente do Estado de emissão através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução. Todas as comunicações oficiais serão igualmente efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes. |
4. A sentença deve ser enviada directamente à autoridade competente do Estado de execução pela autoridade competente do Estado de emissão através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução , podendo incluir quaisquer tipos de dados relativos ao registo prisional da pessoa a quem a sanção tenha sido imposta . Todas as comunicações oficiais serão igualmente efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes. |
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Alteração 26 |
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Artigo 4 o , n o 5 |
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5. O Estado de emissão só pode enviar a ordem de execução europeia respeitante a uma pessoa a um Estado de execução de cada vez. |
5. O Estado de emissão só pode enviar a sentença e o certificado a um Estado de execução de cada vez. |
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Alteração 27 |
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Artigo 4 o , n o 6 |
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6. Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procederá às averiguações necessárias, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho, a fim de obter a informação do Estado de execução. |
6. Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procederá às averiguações necessárias, através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho, a fim de obter a informação do Estado de execução. |
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Alteração 28 |
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Artigo 4 o , n o 7 |
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7. Quando a autoridade do Estado de execução que tenha recebido uma ordem de execução europeia não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve enviar a ordem de execução europeia oficiosamente à autoridade competente e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão. |
Suprimido |
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Alteração 29 |
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Artigo 5 o , título |
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Opinião e notificação da pessoa condenada |
Notificação da pessoa condenada e da(s) vítima(s) |
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Alteração 30 |
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Artigo 5 o , n o 1 |
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1. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, deve , se possível, ser-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações orais ou escritas antes da emissão da ordem de execução europeia. Sob reserva do disposto no segundo período do n o 1 do artigo 4 o , não é necessário o seu consentimento para o envio da ordem de execução europeia. Contudo, a sua opinião deve ser tida em conta ao determinar se a ordem de execução europeia deve ser emitida e, nesse caso, a que Estado de execução deve ser enviada. |
1. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, deve ser-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações orais ou escritas antes da emissão da ordem de execução europeia. Sob reserva do disposto no segundo período do n o 1 do artigo 4 o , não é necessário o seu consentimento para o envio da ordem de execução europeia. Contudo, a sua opinião deve ser tida em conta ao determinar se a ordem de execução europeia deve ser emitida e, nesse caso, a que Estado de execução deve ser enviada. |
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Alteração 31 |
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Artigo 5 o , n o 1 a (novo) |
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1 a. As vítimas do crime devem igualmente ser informadas quer da existência de um pedido de reconhecimento e de transferência da execução da pena, quer do resultado do processo e, inclusivamente, da ordem de transferência da pessoa condenada do Estado de emissão para o Estado de execução. |
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Alteração 32 |
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Artigo 5 o , n o 2 |
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2. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado deve notificá-lo das consequências da transferência para o Estado de execução. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução, essa notificação será feita pela autoridade competente desse Estado , sempre que o interesse da justiça o justifique . |
2. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado deve notificá-lo das consequências da transferência para o Estado de execução. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução, essa notificação será feita pela autoridade competente desse Estado. |
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Alteração 33 |
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Artigo 6 o |
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Artigo 6 o |
Suprimido |
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Forma e conteúdo da ordem de execução europeia 1. A ordem de execução europeia deve conter as informações mencionadas no formulário constante do anexo. A autoridade competente do Estado de emissão deve verificar a exactidão das informações e assiná-la. 2. A ordem de execução europeia deve ser traduzida para a língua ou línguas oficiais do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou numa data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita uma tradução para uma ou várias outras línguas oficiais da União. |
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Alteração 34 |
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Artigo 8 o , título |
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Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia |
Reconhecimento e execução da sentença |
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Alteração 35 |
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Artigo 8 o , n o 1 |
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1. A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer uma ordem de execução europeia enviada nos termos do artigo 4 o , sem necessidade de qualquer outra formalidade, devendo tomar imediatamente todas as medidas necessárias à respectiva execução, excepto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9 o . |
1. A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4 o , sem necessidade de qualquer outra formalidade, devendo tomar imediatamente todas as medidas necessárias à respectiva execução, excepto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9 o . |
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Alteração 36 |
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Artigo 8 o , n o 2 |
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2. Sempre que a sanção seja incompatível com princípios fundamentais do direito do Estado de execução quanto à respectiva duração, a autoridade competente do Estado de execução pode decidir adaptar a sanção ao limite máximo previsto para um acto criminoso pelo direito interno desse Estado. |
2. Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à respectiva duração, a autoridade competente do Estado de execução , após consultar o Estado de emissão, pode decidir executar a sanção até ao limite máximo previsto para a infracção pelo direito interno desse Estado. |
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Alteração 37 |
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Artigo 8 o , n o 3 |
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3. Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à sua natureza, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-la à pena ou medida prevista no seu direito interno para uma infracção criminal do mesmo tipo, através de uma decisão judicial ou administrativa. Essa pena ou medida deve corresponder tão estreitamente quanto possível à sanção imposta no Estado de emissão, o que significa que a sanção não pode ser convertida em pena pecuniária. Não pode agravar a sanção imposta no Estado de emissão. |
3. Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à sua natureza, a pena ou medida deve corresponder tão estreitamente quanto possível à sanção imposta no Estado de emissão, o que significa que a sanção não pode ser convertida em pena pecuniária. Não pode agravar nem atenuar significativamente a sanção imposta no Estado de emissão. |
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Alteração 38 |
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Artigo 8 o , n o 4 |
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4. Se a ordem de execução europeia também tiver sido emitida em relação a factos não abrangidos pelo n o 1 do artigo 7 o e o Estado de execução recusar o seu reconhecimento e a sua execução por força desses factos nos termos da alínea b) do n o 1 do artigo 9 o , esse Estado deve pedir ao Estado de emissão que lhe comunique a parte da sanção que se refere aos factos em questão. Recebidas essas informações, o Estado de execução pode reduzir a sanção ao nível da parte da mesma que lhe tenha sido comunicada pelo Estado de emissão. |
4. Se a sentença também tiver sido emitida em relação a factos não abrangidos pelo n o 1 do artigo 7 o e o Estado de execução recusar o seu reconhecimento e a execução da sanção por força desses factos nos termos da alínea b) do n o 1 do artigo 9 o , esse Estado deve pedir ao Estado de emissão que lhe comunique a parte da sanção que se refere aos factos em questão. Recebidas essas informações, o Estado de execução pode reduzir a sanção ao nível da parte da mesma que lhe tenha sido comunicada pelo Estado de emissão. |
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Alteração 39 |
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Artigo 9 o , n o 1, parte introdutória |
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1. As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento e a execução da ordem de execução europeia se: |
1. As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento da sentença e a execução da sanção se: |
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Alteração 40 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea a) |
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Alteração 41 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea a a) (nova) |
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Alteração 42 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea a b) (nova) |
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Alteração 43 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea b) |
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Alteração 44 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea c) |
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Alteração 45 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea c a) (nova) |
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Alteração 46 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea d) |
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Alteração 47 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea e) |
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Alteração 48 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea f) |
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Alteração 49 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea g) |
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Suprimido |
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Alteração 50 |
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Artigo 9 o , n o 2 |
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2. Nos casos a que se referem as alíneas a), f) e g) do n o 1, antes de decidir pelo não reconhecimento e execução de uma ordem de execução europeia , a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares. |
2. Nos casos a que se referem as alíneas a), a a), a b) e f) do n o 1, antes de decidir pelo não reconhecimento da sentença e execução da sanção , a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar- lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares. |
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Alteração 51 |
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Artigo 9 o , n o 2 a (novo) |
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2 a. O reconhecimento da sentença pode ser adiado no Estado de execução quando o certificado previsto no artigo 4 o estiver incompleto ou, manifestamente, não corresponder à sentença. |
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Alteração 52 |
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Artigo 10 o , título |
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Decisão relativa à ordem de execução europeia e prazos |
Decisão relativa à execução da sentença e prazos. |
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Alteração 53 |
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Artigo 10 o , n o 1 |
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1. A autoridade competente do Estado de execução deve, com a maior celeridade e em qualquer caso no prazo máximo de três semanas a contar da respectiva recepção, decidir se executa a ordem de execução europeia. |
1. A autoridade competente do Estado de execução deve, com a maior celeridade , decidir se reconhece ou não a sentença e se executa ou não a sanção e informar o Estado de emissão, informando-o igualmente de qualquer decisão relativa à sanção, tomada nos termos dos n o s 2 e 3 do artigo 8 o . |
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Alteração 54 |
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Artigo 10 o , n o 1 a (novo) |
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1 a. Salvo verificar-se um motivo de adiamento nos termos no n o 2 a do artigo 9 o , a decisão final relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção é proferida no prazo de 30 dias, a contar da recepção da sentença e do certificado. |
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Alteração 55 |
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Artigo 10 o , n o 1 b (novo) |
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1 b. Nos outros casos e a não ser que se verifique um motivo de adiamento nos termos do n o 2 a do artigo 9 o , a decisão final relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção é tomada no prazo de 60 dias a contar da recepção da sentença e do certificado. |
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Alteração 56 |
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Artigo 10 o , n o 2 a (novo) |
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2 a. Quando, em casos particulares, não for possível tomar uma decisão relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção nos prazos previstos nos n o s 1 a e 1 b, a autoridade competente do Estado de execução informa, com a maior celeridade, a autoridade competente do Estado de emissão desse facto indicando os motivos do atraso. Nesse caso, os prazos podem ser prolongados por 30 dias. |
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Alteração 57 |
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Artigo 11 o , n o 1 |
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1. Se a pessoa em relação à qual foi emitida uma ordem de execução europeia se encontrar no Estado de emissão, a pessoa deve ser transferida para o Estado de execução logo que possível , no momento acordado entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução. |
1. Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a pessoa deve ser transferida para o Estado de execução o mais tardar 30 dias após ter sido tomada a decisão final do Estado de execução relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção . |
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Alteração 58 |
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Artigo 11 o , n o 2 |
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2. A pessoa deve ser transferida o mais tardar duas semanas após a decisão definitiva sobre a execução da ordem de execução europeia. |
Suprimido |
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Alteração 59 |
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Artigo 11 o , n o 3 |
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3. Se a transferência da pessoa no prazo previsto no n o 2 for impedida por circunstâncias imprevisíveis, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução estabelecem imediatamente contacto e acordam numa nova data de transferência. |
3. Se a transferência da pessoa no prazo previsto no n o 1 for impedida por circunstâncias imprevisíveis, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução estabelecem imediatamente contacto e acordam numa nova data de transferência. A transferência deve ser realizada assim que cessem as circunstâncias impeditivas. A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução e acorda com ela numa nova data para a transferência. Nesse caso, a transferência realiza-se nos dez dias seguintes à nova data acordada. |
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Alteração 60 |
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Artigo 12 o , n o 1 |
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1. Cada Estado-Membro permite o trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que tenha sido informado sobre: |
1. Cada Estado-Membro em causa é informado acerca do trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução e deve receber uma cópia do certificado do Estado de emissão. |
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Alteração 61 |
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Artigo 12 o , n o 2 |
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2. O pedido de trânsito e as informações previstas no n o 1 podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado-Membro de trânsito deve notificar essa decisão que deve ser tomada com carácter prioritário e o mais tardar uma semana depois de recebido o pedido segundo o mesmo procedimento. |
2. O pedido de trânsito e o certificado previsto no n o 1 podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado-Membro de trânsito deve notificar essa decisão que deve ser tomada com carácter prioritário e o mais tardar uma semana depois de recebido o pedido segundo o mesmo procedimento. |
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Alteração 62 |
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Artigo 12 o , n o 2 a (novo) |
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2 a. O Estado-Membro de trânsito só pode manter a pessoa condenada detida durante o tempo necessário ao trânsito pelo seu território. |
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Alteração 63 |
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Artigo 12 o , n o 3 |
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3. Não é exigido um pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no n o 1. |
3. Não é exigida qualquer informação sobre o pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no n o 1 num prazo de 48 horas após a aterragem imprevista . |
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Alteração 64 |
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Artigo 13 o , n o 1 |
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1. A execução da ordem de execução europeia regula-se pela legislação do Estado de execução, do mesmo modo que as sanções impostas por esse Estado . As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva dos n o s 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos requisitos da liberdade condicional. |
1. A execução da sanção regula-se pela legislação do Estado de execução. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva dos n o s 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos requisitos da liberdade condicional. |
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Alteração 65 |
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Artigo 13 o , n o 2 |
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2. A autoridade competente do Estado de execução deve deduzir qualquer período de privação de liberdade cumprido no Estado de emissão ou noutro Estado relacionado com a sanção a respeito da qual é emitido a ordem de execução europeia, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução. |
2. A autoridade competente do Estado de execução deve deduzir, na íntegra, o período de privação de liberdade já cumprido pela pessoa condenada, relacionado com a sanção decretada pela sentença, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução. |
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Alteração 66 |
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Artigo 13 o , n o 3 |
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3. Excepto acordo em contrário dos Estados de emissão e de execução, só poder ser concedida liberdade condicional se a pessoa condenada tiver cumprido, no total, pelo menos metade da pena nos Estados de emissão e de execução. |
3. Excepto acordo em contrário dos Estados de emissão e de execução, só poder ser concedida liberdade condicional se a pessoa condenada tiver cumprido, no total, pelo menos metade da pena nos Estados de emissão e de execução ou uma pena de duração determinada, que seja compatível com a legislação dos Estados de emissão e de execução . |
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Alteração 67 |
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Artigo 14 o , n o 1 a (novo) |
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1 a. O n o 1 é aplicável às pessoas transferidas no momento da passagem pelo Estado-Membro de trânsito. |
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Alteração 68 |
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Artigo 15 o , n o 1 |
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1. A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão e também pelo Estado de execução. |
1. A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão em consulta com o Estado de execução ou pelo Estado de execução. |
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Alteração 69 |
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Artigo 17 o , alínea b) |
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Alteração 70 |
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Artigo 17 o , alínea c) |
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Alteração 71 |
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Artigo 17 o , alínea d) |
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Alteração 72 |
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Artigo 17 o , alínea e) |
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Suprimido |
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Alteração 73 |
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Artigo 17 o , alínea g a) (nova) |
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g a) Do reconhecimento e aceitação da sentença. |
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Alteração 74 |
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Artigo 17 o -A (novo) |
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Artigo 17 o -A Línguas utilizadas O certificado, cujo modelo-tipo consta do Anexo, deve ser traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução. Qualquer Estado-Membro pode indicar, aquando da adopção da presente decisão-quadro ou numa data ulterior, numa declaração depositada junto ao Secretariado- geral do Conselho, que aceitará uma tradução numa ou em várias outras línguas oficiais da União Europeia. |
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(1) JO C 150 de 21.6.2005, p. 1.
(2) JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.
(3) JO L ...
P6_TA(2006)0257
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2005)0399 — C6-0256/2005 — 2005/0166(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0399) (1), |
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— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 152 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0256/2005), |
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— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0124/2006), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0166
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira segunda leitura em 14 de Junho de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n o .../2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251 o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na sua reunião realizada no Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, o Conselho Europeu aprovou a criação de um observatório europeu da droga. Este organismo, denominado Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»), foi criado pelo Regulamento CEE) n o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (3), que foi por numerosas vezes alterado de forma substancial (4). Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações no referido regulamento, deverá proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação. |
|
(2) |
São necessárias informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências, para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global, proporcionando-lhes assim um suplemento de informação sempre que, no exercício das suas competências respectivas, tomem medidas ou definam acções antidroga. |
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(3) |
O fenómeno da droga compreende aspectos múltiplos e complexos, estreitamente imbricados e difíceis de dissociar. Por conseguinte, deverá ser confiada ao Observatório uma missão de informação global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados-Membros uma visão de conjunto do fenómeno da droga e da toxicodependência. Essa missão não deverá afectar a repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros quanto às disposições legislativas relativas à oferta ou à procura de droga. |
|
(4) |
Através da Decisão n o 2367/2002/CE, de 16 de Dezembro de 2002 (5), o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o programa estatístico comunitário para o período de 2003 a 2007, que engloba acções comunitárias em matéria de estatísticas no domínio da saúde e da segurança. |
|
(5) |
A Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas (6) , define o papel a desempenhar pelo Observatório e pelo seu Comité Científico no sistema de alerta rápido e na avaliação dos riscos provocados por novas substâncias. |
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(6) |
Deverá ter-se em conta as novas formas de consumo de droga, em especial o policonsumo, que associa a utilização de drogas ilícitas com drogas lícitas ou medicamentos. |
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(7) |
Uma das atribuições do Observatório deverá ser a prestação de informações sobre as melhores práticas e directrizes seguidas nos Estados-Membros e a facilitação do intercâmbio dessas práticas entre eles. |
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(8) |
A Resolução do Conselho de 10 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de cinco indicadores epidemiológicos fulcrais em matéria de droga, exorta os Estados-Membros a assegurar, recorrendo aos pontos focais nacionais, a disponibilização de informações comparáveis sobre os referidos indicadores. A aplicação desses indicadores por parte dos Estados-Membros constitui condição prévia para que o Observatório possa prosseguir as atribuições que lhe são confiadas pelo presente regulamento. |
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(9) |
É conveniente que a Comissão possa confiar directamente ao Observatório a execução dos projectos comunitários de assistência estrutural no domínio dos sistemas de informação sobre a droga em países terceiros, como os países candidatos ou os países dos Balcãs Ocidentais cuja participação em programas e agências comunitários tenha sido autorizada pelo Conselho Europeu. |
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(10) |
A organização do Observatório e os seus métodos de trabalho deverão adaptar-se ao carácter objectivo dos resultados almejados, ou seja, a comparabilidade e a compatibilidade das fontes e das metodologias relativas à informação sobre a droga. |
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(11) |
As informações compiladas pelo Observatório deverão dizer respeito a domínios prioritários que deverão ser definidos quanto ao respectivo conteúdo, alcance e modalidades de aplicação. |
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(12) |
Existem organizações e organismos nacionais, europeus e internacionais que já prestam informações dessa natureza, e é necessário que o Observatório possa prosseguir as suas atribuições em estreita cooperação com os mesmos. |
|
(13) |
O Regulamento (CE) n o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pelo Observatório. |
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(14) |
O Observatório deverá também aplicar os princípios gerais e as restrições que são aplicáveis ao direito de acesso aos documentos previsto no artigo 255 o do Tratado e foram definidos pelo Regulamento (CE) n o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (8). |
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(15) |
O Observatório deverá ser dotado de personalidade jurídica. |
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(16) |
Devido à sua dimensão, o Conselho de Administração do Observatório deverá ser assistido por uma Comissão Executiva. |
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(17) |
Para assegurar a obtenção de boa informação acerca da situação do fenómeno da droga na União Europeia, o Parlamento Europeu deverá ter o direito de interpelar o director do Observatório. |
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(18) |
Os trabalhos do Observatório deverão ser conduzidos de forma transparente e a sua gestão deverá estar sujeita a todas as regras existentes em matéria de boa governação e de luta contra a fraude, em especial o Regulamento (CE) n o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9), e o Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10), ao qual o Observatório aderiu, tendo aprovado as disposições de execução necessárias. |
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(19) |
Os trabalhos do Observatório deverão ser objecto de avaliações externas periódicas e, se necessário, o presente regulamento deverá ser adaptado em conformidade. |
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(20) |
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, em razão da dimensão e dos efeitos do presente regulamento, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(21) |
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1 o
Objectivo
1. O presente regulamento cria o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»).
2. O Observatório tem por objectivo fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pelo artigo 3 o , informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.
3. As informações tratadas ou produzidas, de natureza estatística, documental e técnica, têm por objectivo contribuir para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global do problema da droga e da toxicodependência quando tomam medidas ou definem acções nos respectivos domínios de competência. A componente estatística destas informações é desenvolvida em colaboração com as autoridades competentes em matéria de estatística, recorrendo, se necessário, ao programa estatístico comunitário para promover sinergias e evitar duplicações. São tidos em conta outros dados disponibilizados a nível mundial pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização das Nações Unidas (a seguir designada «Nações Unidas»).
4. Sem prejuízo do disposto na subalínea v) da alínea d) do artigo 2 o , o Observatório não pode tomar quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informação e respectivo tratamento.
5. O Observatório não recolhe dados que permitam a identificação de pessoas ou de pequenos grupos de pessoas. Abstém-se de qualquer actividade de transmissão de informações relativas a casos concretos e nominativos.
Artigo 2 o
Atribuições
Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1 o , o Observatório prossegue as seguintes atribuições nos seus domínios de actividade:
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a) |
Recolha e análise de dados existentes
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b) |
Melhoria da metodologia de comparação de dados
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c) |
Difusão dos dados
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d) |
Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros
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e) |
Deveres de informação Em princípio, caso identifique evoluções ou alterações de tendências, o Observatório deve informar do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros. |
Artigo 3 o
Domínios prioritários
O objectivo e as atribuições do Observatório, definidos nos artigos 1 o e 2 o , são concretizados com base na ordem de prioridades constante do Anexo I.
Artigo 4 o
Método de trabalho
1. O Observatório realiza progressivamente as suas atribuições, em função dos objectivos fixados nos programas de trabalho trienais e anuais a que se referem os n o s 4 e 5 do artigo 9 o e dos meios disponíveis.
2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de esforços, o Observatório tem em consideração as actividades já desenvolvidas por outras instituições e organismos já existentes ou que venham a ser criados, nomeadamente o Europol, e esforça-se por as valorizar.
Artigo 5 o
Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox)
1. O Observatório tem à sua disposição a Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox). A rede é constituída por um ponto focal por Estado-Membro e por cada um dos países que tenham celebrado acordos nos termos do artigo 21 o , bem como por um ponto focal para a Comissão. A designação dos pontos focais nacionais é da responsabilidade exclusiva dos países em causa.
2. Os pontos focais nacionais constituem uma interface entre os países participantes e o Observatório. Contribuem para estabelecer os indicadores e dados de base, incluindo orientações relativas à sua aplicação, com vista a obter informações fiáveis e comparáveis a nível da União Europeia. Procedem, de maneira objectiva, à recolha e à análise a nível nacional, reunindo experiências de diferentes sectores — saúde, justiça e repressão — em cooperação com peritos e organizações nacionais activas no domínio da política de combate à droga, de todas as informações relevantes sobre a droga e a toxicodependência, bem como sobre as políticas e soluções aplicadas. Em especial, fornecem dados relativos aos cinco indicadores epidemiológicos especificados pelo Observatório.
Cada Estado-Membro assegura que o seu representante na rede Reitox forneça as informações previstas no n o 1 do artigo 4 o da Decisão 2005/387/JAI.
Os pontos focais nacionais podem igualmente fornecer ao Observatório informações sobre as novas tendências do consumo de substâncias psicoactivas já existentes e/ou sobre novas associações de substâncias psicoactivas que constituam um risco potencial para a saúde pública, bem como informações sobre eventuais medidas relacionadas com a saúde pública.
3. As autoridades nacionais asseguram o funcionamento do respectivo ponto focal no que respeita à recolha e à análise de dados a nível nacional, com base nas orientações adoptadas com o Observatório.
4. As atribuições específicas confiadas aos pontos focais nacionais devem constar do programa trienal do Observatório referido no n o 4 do artigo 9 o .
5. Sem prejuízo do primado dos pontos focais nacionais e em estreita cooperação com estes, o Observatório pode recorrer a outros conhecimentos especializados e fontes de informação no domínio da droga e da toxicodependência.
Artigo 6 o
Protecção e confidencialidade dos dados
1. Os dados relativos à droga e à toxicodependência fornecidos ao Observatório ou por ele comunicados podem ser publicados, sem prejuízo do cumprimento das regras comunitárias e nacionais relativas à difusão e à confidencialidade da informação. Os dados de carácter pessoal não podem ser publicados nem postos à disposição do público.
Os Estados-Membros e os pontos focais nacionais não são obrigados a fornecer informações classificadas como confidenciais nos termos da respectiva lei nacional.
2. O Regulamento (CE) n o 45/2001 é aplicável ao Observatório.
Artigo 7 o
Acesso a documentos
1. O Regulamento (CE) n o 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.
2. Cabe ao Conselho de Administração a que se refere o artigo 9 o aprovar as regras de execução do Regulamento (CE) n o 1049/2001.
3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8 o do Regulamento (CE) n o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixas junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195 o e 230 o do Tratado.
Artigo 8 o
Capacidade jurídica e localização
1. O Observatório tem personalidade jurídica. Goza em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
2. A sede do Observatório situa-se em Lisboa.
Artigo 9 o
Conselho de Administração
1. O Observatório tem um Conselho de Administração composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois especialistas independentes com competência específica no domínio da droga, designados pelo Parlamento Europeu, e um representante de cada um dos países que tenham celebrado acordos ao abrigo do artigo 21 o .
Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto, excepto os representantes dos países que tenham celebrado acordos ao abrigo do artigo 21 o , os quais não têm direito de voto.
As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, excepto nos casos previstos no n o 6 do presente artigo e no artigo 20 o .
Cada membro do Conselho de Administração pode ser assistido ou representado por um membro suplente. Caso o membro efectivo com direito de voto não esteja presente, o membro suplente pode exercer esse direito.
O Conselho de Administração pode convidar, a título de observadores sem direito de voto, representantes de organizações internacionais com as quais o Observatório coopere nos termos do artigo 20 o .
2. O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração são eleitos de entre e pelos seus membros, por um período de três anos. Os seus mandatos são renováveis por uma vez.
O presidente e o vice-presidente têm o direito de participar nas votações.
O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.
3. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu presidente. É realizada uma reunião ordinária pelo menos uma vez por ano. O director do Observatório, referido no artigo 11 o , participa nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto, e, nos termos do n o 3 do artigo 11 o , assegura o secretariado do Conselho de Administração.
4. O Conselho de Administração aprova um programa de trabalho trienal, com base em projecto apresentado pelo director, após consulta ao Comité Científico referido no artigo 13 o e depois de receber o parecer da Comissão, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
5. No âmbito do programa de trabalho trienal, o Conselho de Administração aprova todos os anos o programa de trabalho anual do Observatório, com base em projecto apresentado pelo director, após consulta ao Comité Científico e depois de receber o parecer da Comissão. O programa de trabalho é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Pode ser adaptado ao longo do ano, de acordo com o mesmo procedimento.
6. Se a Comissão manifestar o seu desacordo em relação aos programas de trabalho trienal ou anual, tais programas devem ser aprovados pelo Conselho de Administração por maioria de três quartos dos membros com direito de voto.
7. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades do Observatório e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.
8. O Observatório transmite anualmente à Autoridade Orçamental todas as informações relevantes sobre os resultados dos processos de avaliação.
Artigo 10 o
Comissão Executiva
1. O Conselho de Administração é assistido por uma Comissão Executiva. A Comissão Executiva é composta pelo presidente e pelo vice-presidente do Conselho de Administração, por dois outros membros do Conselho de Administração, em representação dos Estados-Membros e designados pelo Conselho de Administração, e por dois representantes da Comissão. O director participa nas reuniões da Comissão Executiva.
2. A Comissão Executiva reúne pelo menos duas vezes por ano e sempre que seja necessário para preparar as decisões do Conselho de Administração e assistir e aconselhar o director. Toma decisões em nome do Conselho de Administração sobre as matérias previstas na regulamentação financeira a que se refere o n o 10 do artigo 15 o que não sejam reservadas ao Conselho de Administração pelo presente regulamento. As decisões são aprovadas por consenso.
Artigo 11 o
Director
1. O Observatório é dirigido por um director nomeado pelo Conselho de Administração com base numa proposta da Comissão, por um mandato de cinco anos renovável.
2. Antes da nomeação para o primeiro de um máximo de dois mandatos, o candidato seleccionado pelo Conselho de Administração para o cargo de director é sem demora convidado a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos deputados.
3. O director é responsável:
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a) |
Pela elaboração e execução das decisões e programas aprovados pelo Conselho de Administração; |
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b) |
Pela gestão corrente; |
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c) |
Pela preparação dos programas de trabalho do Observatório; |
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d) |
Pela preparação do projecto do mapa previsional das receitas e despesas e pela execução do orçamento do Observatório; |
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e) |
Pela preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento; |
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f) |
Pela gestão de todas as questões relativas ao pessoal, em especial o exercício dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações; |
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g) |
Pela definição da estrutura organizativa do Observatório e sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação; |
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h) |
Pela prossecução das atribuições previstas nos artigos 1 o e 2 o ; |
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i) |
Pela avaliação regular do trabalho do Observatório. |
4. O director responde perante o Conselho de Administração no que diz respeito às suas actividades.
5. O director é o representante legal do Observatório.
Artigo 12 o
Audição do director e do presidente do Conselho de Administração no Parlamento Europeu
O director apresenta anualmente ao Parlamento Europeu um relatório geral sobre as actividades do Observatório. O Parlamento Europeu pode igualmente requerer a audição do director e do presidente do Conselho de Administração sobre quaisquer assuntos ligados às actividades do Observatório.
Artigo 13 o
Comité Científico
1. O Conselho de Administração e o director são assistidos por um Comité Científico, encarregado de dar parecer, nos casos previstos no presente regulamento, sobre qualquer questão científica relativa às actividades do Observatório que o Conselho de Administração ou o director lhe apresentem.
Os pareceres do Comité Científico são publicados.
2. O Comité Científico é composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica e da sua independência, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia. O processo de selecção deve garantir que os domínios de especialização dos membros do Comité Científico cubram os domínios científicos mais relevantes ligados aos problemas da droga e da toxicodependência.
Os membros do Comité Científico são nomeados a título pessoal e emitem os seus pareceres com total independência relativamente aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade.
O Comité Científico deve ter em consideração as diversas posições expressas em pareceres de peritos nacionais, caso existam, antes de emitir parecer.
Para efeitos da aplicação da Decisão 2005/387/JAI, o Comité Científico pode ser alargado nos termos do n o 2 do artigo 6 o dessa decisão.
3. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de três anos. Este mandato é renovável.
4. O Comité Científico elege o seu presidente por um período de três anos. É convocado pelo seu presidente pelo menos uma vez por ano.
Artigo 14 o
Elaboração do orçamento
1. Todas as receitas e despesas do Observatório são objecto de uma previsão para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento do Observatório.
2. O orçamento do Observatório deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.
3. As receitas do Observatório incluem, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no Orçamento Geral da União Europeia (secção «Comissão»), o pagamento de serviços prestados, bem como quaisquer contribuições financeiras das organizações, organismos e países terceiros referidos, respectivamente, nos artigos 20 o e 21 o .
4. As despesas do Observatório incluem, designadamente:
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a) |
A remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas e os custos de funcionamento; |
|
b) |
As despesas de apoio aos pontos focais Reitox. |
5. O Conselho de Administração elabora anualmente, com base em projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto do quadro de pessoal e é acompanhado pelo programa de trabalho do Observatório, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia.
6. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do artigo 272 o do Tratado.
7. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada ao Observatório e aprova o respectivo quadro de pessoal.
8. O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do Orçamento Geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.
9. O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.
Sempre que um dos ramos da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, deve transmiti-lo ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 15 o
Execução do orçamento
1. O director executa o orçamento do Observatório.
2. Até 1 de Março do ano seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do artigo 128 o do Regulamento (CE) n o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11) (a seguir designado «Regulamento Financeiro geral»).
3. Até 31 de Março do ano seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termos do disposto no artigo 129 o do Regulamento Financeiro geral, o director elabora as contas definitivas do Observatório, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.
5. O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas do Observatório.
6. O director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de Julho do ano seguinte ao exercício encerrado.
As contas definitivas são publicadas.
7. O director deve enviar ao Tribunal de Contas a resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.
8. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do n o 3 do artigo 146 o do Regulamento Financeiro Geral, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa.
9. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação pela execução do orçamento do exercício N.
10. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185 o do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho (12), se as exigências específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.
Artigo 16 o
Luta contra a fraude
1. Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas que afectem os interessas financeiros das Comunidades, aplica-se sem restrições ao Observatório o disposto no Regulamento (CE) n o 1073/1999.
2. As decisões de financiamento, bem como os acordos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar controlos nas instalações dos beneficiários dos financiamentos do Observatório.
Artigo 17 o
Privilégios e imunidades
O Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Observatório.
Artigo 18 o
Estatuto do pessoal
O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras aprovadas de comum acordo pelas Instituições Europeias para efeitos da aplicação dos referidos Estatuto e Regime são aplicáveis ao pessoal do Observatório.
A contratação de pessoal de países terceiros ao abrigo dos acordos referidos no artigo 21 o deve, em todas as circunstâncias, respeitar o disposto no Estatuto e no Regime a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.
O Observatório exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.
O Conselho de Administração aprova, com o acordo da Comissão, as disposições de execução adequadas em conformidade com o disposto no artigo 110 o do Estatuto e no Regime a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.
O Conselho de Administração pode aprovar disposições que permitam contratar peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto do Observatório.
Artigo 19 o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual do Observatório é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pelo Observatório.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o Observatório deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelo Observatório ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante o Observatório é regulada pelas disposições relativas ao pessoal do Observatório.
Artigo 20 o
Cooperação com outras organizações e organismos
Sem prejuízo das ligações que a Comissão possa assegurar nos termos do artigo 302 o do Tratado, o Observatório deve procurar activamente cooperar com organizações internacionais e outros organismos governamentais e não governamentais, nomeadamente europeus, competentes em matéria de droga.
A referida cooperação deve assentar em acordos celebrados com as organizações e organismos referidos no primeiro parágrafo. Tais acordos devem ser aprovados pelo Conselho de Administração com base em projectos apresentados pelo director e após parecer da Comissão. Caso a Comissão manifeste o seu desacordo em relação a estes acordos, o Conselho de Administração deve proceder à sua aprovação por maioria de três quartos dos membros com direito de voto.
Artigo 21 o
Participação de países terceiros
O Observatório está aberto à participação de quaisquer países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório, nos termos de acordos celebrados entre tais países terceiros e a Comunidade com base no artigo 300 o do Tratado.
Artigo 22 o
Competência do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos contra o Observatório ao abrigo do artigo 230 o do Tratado.
Artigo 23 o
Relatório de avaliação
A Comissão deve promover uma avaliação externa do Observatório de seis em seis anos, de modo a que esta coincida com o termo de dois programas de trabalho trienais do Observatório. Estas avaliações devem incluir igualmente a rede Reitox. A Comissão deve transmitir os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração.
Nesse contexto, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta de revisão das disposições do presente regulamento em função da evolução da situação das agências de regulação, nos termos do artigo 251 o do Tratado.
Artigo 24 o
Revogação
O Regulamento (CEE) n o 302/93 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.
Artigo 25 o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em ...
Pelo Parlamento Europeu,
O Presidente
Pelo Conselho,
O Presidente
(1) JO C 69 de 21.3.2006, p. 22.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2006.
(3) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).
(4) Ver Anexo II.
(5) JO L 358 de 31.12.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).
(6) JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
(7) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(8) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(9) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(10) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(11) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(12) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
ANEXO I
A. Os trabalhos do Observatório são desenvolvidos no respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros no domínio da droga, tal como definidas no Tratado. Abrangem as diferentes facetas do fenómeno da droga e da toxicodependência, bem como as respostas encontradas neste domínio. Para tal, o Observatório respeita as orientações estabelecidas nas estratégias e planos de acção no domínio da luta contra a droga adoptados pela União Europeia.
Os domínios prioritários do Observatório são os seguintes:
|
1. |
Acompanhamento da evolução do problema da droga, em especial através de indicadores epidemiológicos ou outros, e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; |
|
2. |
Acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga; prestação de informações sobre as melhores práticas seguidas nos Estados-Membros e facilitação do intercâmbio dessas práticas entre eles; |
|
3. |
Avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido no que respeita ao consumo destas drogas, bem como em relação a novas formas de consumo de substâncias psicoactivas já existentes; |
|
4. |
Desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União Europeia. |
B. A Comissão põe à disposição do Observatório, para difusão, as informações e os dados estatísticos de que dispuser ao abrigo das suas competências.
ANEXO II
REGULAMENTO REVOGADO E SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS
|
Regulamento (CEE) n o 302/93 do Conselho |
|
|
Regulamento (CE) n o 3294/94 do Conselho |
|
|
Regulamento (CE) n o 2220/2000 do Conselho |
|
|
Regulamento (CE) n o 1651/2003 do Conselho |
ANEXO III
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
|
Regulamento (CEE) n o 302/93 do Conselho |
Presente regulamento |
|
Artigo 1 o |
Artigo 1 o |
|
— |
Artigo 1 o , n o 3, segunda e terceira frases |
|
Artigo 2 o , ponto A, proémio |
Artigo 2 o , alínea a), proémio |
|
Artigo 2 o , ponto A, 1 |
Artigo 2 o , alínea a), subalínea i), primeira frase |
|
— |
Artigo 2 o , alínea a), subalínea i), segunda frase |
|
Artigo 2 o , ponto A, 2 a 5 |
Artigo 2 o , alínea a), subalíneas ii) a v) |
|
Artigo 2 o , ponto B, proémio |
Artigo 2 o , alínea b), proémio |
|
Artigo 2 o , ponto B, 6, primeira frase |
Artigo 2 o , alínea b), subalínea i), primeira frase |
|
— |
Artigo 2 o , alínea b), subalínea i), segunda frase |
|
Artigo 2 o , ponto B, 7 |
Artigo 2 o , alínea b), subalínea ii) |
|
Artigo 2 o , ponto C, proémio |
Artigo 2 o , alínea c), proémio |
|
Artigo 2 o , ponto C, 8 a 10 |
Artigo 2 o , alínea c), subalíneas i) a iii) |
|
Artigo 2 o , ponto D, proémio |
Artigo 2 o , alínea d), proémio |
|
Artigo 2 o , ponto D, 11 a 13 |
Artigo 2 o , alínea d), subalíneas i), ii) e iv) |
|
— |
Artigo 2 o , alínea d), subalíneas iii) e v) |
|
— |
Artigo 2 o , alínea e) |
|
Artigo 3 o |
Artigo 4 o |
|
Artigo 4 o |
Artigo 3 o |
|
Artigo 5 o , n o 1 |
Artigo 5 o , n o 1 |
|
— |
Artigo 5 o , n o s 2, 3 e 4 |
|
Artigo 5 o , n o 4 |
Artigo 5 o , n o 5 |
|
Artigo 6 o , n o s 2 e 3 |
Artigo 6 o , n o 1 |
|
— |
Artigo 6 o , n o 2 |
|
Artigo 6 o -A |
Artigo 7 o |
|
Artigo 7 o |
Artigo 8 o |
|
— |
Artigo 8 o , título |
|
— |
Artigo 8 o , n o 2 |
|
Artigo 8 o , n o 1 |
Artigo 9 o , n o 1, primeiro, quarto e quinto parágrafos |
|
Artigo 8 o , n o 2 |
Artigo 9 o , n o 1, segundo e terceiro parágrafos Artigo 9 o , n o 2 Artigo 9 o , n o 3, segunda frase |
|
— |
Artigo 9 o , n o 3, primeira e terceira frases |
|
Artigo 8 o , n o 3 |
Artigo 9 o , n o 4 |
|
Artigo 8 o , n o 4 |
Artigo 9 o , n o 5, primeira e terceira frases |
|
— |
Artigo 9 o , n o 5, segunda frase |
|
— |
Artigo 9 o , n o 6 |
|
Artigo 8 o , n o s 5 e 6 |
Artigo 9 o , n o s 7 e 8 |
|
— |
Artigo 10 o |
|
Artigo 9 o , n o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 11 o , n o 1 |
|
— |
Artigo 11 o , n o 2 |
|
Artigo 9 o , n o 1, segundo parágrafo |
Artigo 11 o , n o 3 |
|
Artigo 9 o , n o 1, segundo parágrafo, primeiro ao sexto travessões |
Artigo 11 o , n o 3, alíneas a) a f), primeira frase |
|
— |
Artigo 11 o , n o 3, alínea f), segunda frase |
|
— |
Artigo 11 o , n o 3, alínea g) |
|
Artigo 9 o , n o 1, segundo parágrafo, sétimo travessão |
Artigo 11 o , n o 3, alínea h) |
|
— |
Artigo 11 o , n o 3, alínea i) |
|
Artigo 9 o , n o s 2 e 3 |
Artigo 11 o , n o s 4 e 5 |
|
— |
Artigo 12 o |
|
Artigo 10 o , n o 1 |
Artigo 13 o , n o 1 |
|
Artigo 10 o , n o 2 |
Artigo 13 o , n o 2, primeiro e quarto parágrafos |
|
— |
Artigo 13 o , n o 2, segundo e terceiro parágrafos |
|
Artigo 10 o , n o s 3, 4 e 5 |
Artigo 13 o , n o s 3 e 4 |
|
Artigo 11 o , n o s 1 a 4 |
Artigo 14 o , n o s 1 a 4 |
|
Artigo 11 o , n o s 7 a 10 |
Artigo 14 o , n o s 6 a 9 |
|
Artigo 11 o -A, n o s 1 a 5 |
Artigo 15 o , n o s 1 a 5 |
|
Artigo 11 o -A, n o s 6 e 7 |
Artigo 15 o , n o 6 |
|
Artigo 11 o -A, n o s 8 a 11 |
Artigo 15 o , n o s 7 a 10 |
|
— |
Artigo 16 o |
|
Artigo 12 o |
Artigo 20 o |
|
— |
Artigo 20 o , segundo parágrafo |
|
Artigo 13 o , n o 1 |
Artigo 21 o |
|
Artigo 13 o , n o 2 |
— |
|
Artigo 14 o |
Artigo 17 o |
|
Artigo 15 o |
Artigo 18 o , primeiro, terceiro e quarto parágrafos |
|
— |
Artigo 18 o , segundo e quinto parágrafo |
|
Artigo 16 o |
Artigo 19 o |
|
Artigo 17 o |
Artigo 22 o |
|
Artigo 18 o |
Artigo 23 o , primeiro parágrafo, primeiro e terceiro frases |
|
— |
Artigo 23 o , primeiro parágrafo, segunda frase |
|
— |
Artigo 23 o , segundo parágrafo |
|
— |
Artigo 24 o |
|
Artigo 19 o |
Artigo 25 o |
|
Anexo, ponto A, primeiro parágrafo |
Anexo I, Parte A, primeiro parágrafo, primeira frase |
|
— |
Anexo I, Parte A, primeiro parágrafo, segunda e terceira frases |
|
— |
Anexo I, Parte A, segundo parágrafo, pontos 1) a 4) |
|
Anexo, ponto A, segundo parágrafo, pontos 1) a 4) |
— |
|
Anexo, ponto B |
Anexo I, Parte B |
|
Anexo, ponto C |
— |
|
— |
Anexo II |
|
— |
Anexo III |
P6_TA(2006)0258
Protecção dos dados pessoais *
Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS))
(Processo de consulta)
A proposta foi alterada como se segue (1):
|
TEXTO DA COMISSÃO |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
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Alteração 1 |
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Citação 1 |
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Alteração 2 |
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|
Considerando 9 |
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|
(9) Garantir um elevado nível de protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus exige disposições comuns para determinar a licitude e a qualidade dos dados tratados pelas autoridades competentes noutros Estados-Membros. |
(9) Garantir um elevado nível de protecção dos dados pessoais de todas as pessoas residentes no território da União Europeia exige disposições comuns para determinar a licitude e a qualidade dos dados tratados pelas autoridades competentes noutros Estados-Membros. Exige igualmente que os dados pessoais sejam recolhidos e tratados para finalidades legítimas e específicas. Os dados não podem ser posteriormente tratados de uma forma que seja incompatível com essas finalidades, incluindo no âmbito do crescente intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais e no contexto da proposta relativa à interoperabilidade das bases de dados. |
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|
Alteração 3 |
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|
Considerando 12 |
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|
(12) Quando são transferidos dados pessoais de um Estado-Membro da União Europeia para países terceiros ou organismos internacionais, estes dados devem, em princípio, beneficiar de um nível adequado de protecção. |
(12) Quando são transferidos dados pessoais de um Estado-Membro da União Europeia para países terceiros ou organismos internacionais, estes dados devem beneficiar de um nível adequado de protecção. A presente decisão-quadro deve assegurar que os dados pessoais recebidos de países terceiros observem, pelo menos, as normas internacionais em matéria de respeito dos direitos humanos. |
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|
Alterações 4 e 5 |
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|
Considerando 15 |
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|
(15) Afigura-se apropriado estabelecer regras comuns em matéria de confidencialidade e de segurança do tratamento, de responsabilidade e de sanções por uso ilícito por parte das autoridades competentes, bem como de recursos judiciais à disposição da pessoa em causa. Além disso, é necessário que os Estados-Membros prevejam sanções penais para as infracções especialmente graves e intencionais às disposições em matéria de protecção de dados. |
(15) Afigura-se apropriado estabelecer regras comuns em matéria de confidencialidade e de segurança do tratamento, de responsabilidade e de sanções por uso ilícito por parte das autoridades competentes e de particulares que procedem ao tratamento de dados pessoais por conta das autoridades competentes ou no âmbito de uma função pública , bem como de recursos judiciais à disposição da pessoa em causa. Além disso, é necessário que os Estados-Membros prevejam sanções penais para as infracções especialmente graves e intencionais ou resultantes de negligência grave às disposições em matéria de protecção de dados. |
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|
Alteração 6 |
|||||||||
|
Considerando 20 |
|||||||||
|
(20) A presente decisão quadro não prejudica as disposições específicas em matéria de protecção de dados previstas nos instrumentos jurídicos relevantes no que se refere ao tratamento e protecção de dados pessoais por parte da Europol, da Eurojust e do Sistema de Informação Aduaneira. |
(20) A presente decisão quadro não prejudica as disposições específicas em matéria de protecção de dados previstas nos instrumentos jurídicos relevantes no que se refere ao tratamento e protecção de dados pessoais por parte da Europol, da Eurojust e do Sistema de Informação Aduaneira. Todavia, o mais tardar dois anos após a data estabelecida no n o 1 do artigo 35 o , as disposições em matéria de protecção de dados aplicáveis à Europol, à Eurojust e ao Sistema de Informação Aduaneira devem ser inteiramente ajustadas à presente decisão-quadro, a fim de reforçar a coerência e a eficácia do enquadramento legal da protecção de dados, em conformidade com a proposta da Comissão. |
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|
Alteração 7 |
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|
Considerando 20 a (novo) |
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|
|
(20 a) O Europol, o Eurojust e o Sistema de Informação Aduaneira devem manter as respectivas disposições em matéria de conservação de dados se as mesmas estatuírem claramente que os dados pessoais só devem ser tratados, consultados ou transmitidos com base em condições ou restrições mais específicas e/ou protectoras. |
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|
Alteração 8 |
|||||||||
|
Considerando 22 |
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|
(22) Afigura-se apropriado que a presente decisão quadro seja aplicável aos dados pessoais tratados no âmbito do Sistema de Informação Schengen de segunda geração e o respectivo intercâmbio de informações suplementares em conformidade com a Decisão JAI/2006/..., relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração. |
(22) Afigura-se apropriado que a presente decisão quadro seja aplicável aos dados pessoais tratados no âmbito do Sistema de Informação Schengen de segunda geração e o respectivo intercâmbio de informações suplementares em conformidade com a Decisão JAI/2006/..., relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração e no âmbito do Sistema de Informação sobre os Vistos, em conformidade com a Decisão 2006/.../JAI, de..., relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Justiça Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (2). |
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|
Alteração 9 |
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|
Considerando 35 a (novo) |
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|
|
(35 a) Considerando o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. |
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|
Alteração 10 |
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|
Artigo 1 o , n o 2 |
|||||||||
|
2. Os Estados-Membros devem garantir que a divulgação de dados pessoais às autoridades competentes de outros Estados-Membros não é restringida nem proibida por razões relacionadas com a protecção de dados pessoais, tal como previsto na presente decisão-quadro. |
2. A presente decisão-quadro não deve impedir os Estados-Membros de estabelecerem, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal, medidas de segurança aplicáveis à protecção de dados pessoais mais abrangentes do que as estabelecidas na presente decisão-quadro. Porém, nenhuma dessas disposições pode restringir ou proibir a divulgação de dados pessoais às autoridades competentes de outros Estados-Membros por razões relacionadas com a protecção de dados pessoais, tal como previsto na presente decisão-quadro. |
||||||||
|
Alteração 11 |
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|
Artigo 3 o , n o 2 a (novo) |
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|
|
2 a. A presente decisão-quadro não se aplica no caso de legislação específica adoptada nos termos do Título VI do Tratado da UE estabelecer explicitamente que os dados pessoais apenas serão tratados, consultados ou transmitidos com base em condições ou restrições mais específicas. |
||||||||
|
Alteração 12 |
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|
Artigo 4 o , n o 1, alínea d) |
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|
|
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|
Alteração 13 |
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|
Artigo 4 o , n o 4 |
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|
4. Os Estados-Membros devem estabelecer que o tratamento de dados pessoais só será necessário se: |
Suprimido |
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|
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Alteração 14 |
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|
Artigo 4 o , n o 4 a (novo) |
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|
|
4 a. Os Estados-Membros terão em conta as diferentes categorias de dados pessoais e as diferentes finalidades para as quais são recolhidos a fim de definir prazos e condições adequadas para a recolha, o tratamento posterior e a transferência dos dados pessoais em causa. Os dados pessoais de não suspeitos de haverem cometido ou participado em crimes serão tratados apenas para a finalidade para a qual foram recolhidos, durante um período de tempo limitado. Os Estados-Membros adoptarão restrições em matéria de acesso e transmissão. |
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|
Alteração 15 |
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|
Artigo 4 o -A, n o 1 (novo) |
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|
|
Artigo 4 o -A Tratamento posterior de dados pessoais 1. Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais apenas sejam objecto de tratamento posterior, em conformidade com a presente decisão-quadro, designadamente os seus artigos 4 o , 5 o e 6 o ,
|
||||||||
|
Alteração 16 |
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|
Artigo 4 o -A, n o 2 (novo) |
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|
|
2. Os dados pessoais em causa apenas serão tratados posteriormente para as finalidades referidas na alínea c) do n o 1 do presente artigo, com o consentimento prévio da autoridade que transmitiu ou colocou à disposição os dados pessoais, e o Estado-Membro pode, sob reserva de salvaguardas legais adequadas, adoptar medidas legislativas para permitir este tratamento posterior. |
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|
Alteração 17 |
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|
Artigo 5 o , n o 1 |
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|
Os Estados-Membros estabelecerão que o tratamento dos dados pessoais só pode ser efectuado pelas autoridades competentes por força de uma lei que estabeleça que esse tratamento é necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. |
Os Estados-Membros, após consulta à autoridade de controlo instituída ao abrigo do artigo 30 o , estabelecerão que o tratamento dos dados pessoais só pode ser efectuado pelas autoridades competentes por força de uma lei que estabeleça que esse tratamento é necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais e quando : |
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Alteração 18 |
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|
Artigo 5 o , n o 1 a (novo) |
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|
1 a. Os Estados-Membros estabelecerão que o tratamento de dados pessoais só ocorrerá se:
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Alteração 19 |
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|
Artigo 6 o , n o 2, travessão 1 |
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|
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Alteração 20 |
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|
Artigo 6 o , n o 2 a (novo) |
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|
|
2 a. Os Estados-Membros estabelecerão requisitos técnicos e organizativos específicos para o tratamento de dados sensíveis. |
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|
Alteração 21 |
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|
Artigo 6 o , n o 2 ter (novo) |
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|
|
2 ter. Os Estados-Membros assegurarão salvaguardas adicionais específicas relativamente aos dados biométricos e aos perfis ADN, a fim de garantir que:
|
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|
Alteração 22 |
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|
Artigo 7 o , n o 1 |
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1. Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais só serão conservados durante o período estritamente necessário para os efeitos para que foram recolhidos, salvo disposição em contrário da legislação nacional . Os dados pessoais das pessoas a que se refere o n o 3, último travessão, do artigo 4 o só serão conservados durante o período estritamente necessário para os efeitos para que foram recolhidos. |
1. Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais só serão conservados durante o período estritamente necessário para os efeitos para que foram recolhidos, ou posteriormente tratados, em conformidade com a alínea e) do n o 1 do artigo 4 o e o artigo 4 o -A . Os dados pessoais das pessoas a que se refere o n o 3, último travessão, do artigo 4 o só serão conservados durante o período estritamente necessário para os efeitos para que foram recolhidos. |
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Alteração 23 |
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Artigo 7 o , n o 2 |
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2. Os Estados-Membros estabelecerão as medidas processuais e técnicas adequadas, que garantam o cumprimento dos prazos de conservação dos dados pessoais. O respeito desses prazos de conservação será periodicamente controlado. |
2. Os Estados-Membros estabelecerão as medidas processuais e técnicas adequadas, que garantam o cumprimento dos prazos de conservação dos dados pessoais. Estas medidas incluirão a supressão automática e regular de dados pessoais após um determinado prazo . O respeito desses prazos de conservação será periodicamente controlado. |
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Alteração 24 |
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Capítulo III, Secção I, Título |
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Transmissão e disponibilização de dados pessoais às autoridades competentes de outros Estados-Membros |
Transmissão e disponibilização de dados pessoais |
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Alteração 25 |
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Artigo 8 o |
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Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais só serão transmitidos ou disponibilizados às autoridades competentes de outros Estados-Membros se forem necessários para o cumprimento de uma missão legítima da autoridade transmissora ou receptora e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. |
Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais recolhidos e tratados pelas autoridades competentes só serão transmitidos ou disponibilizados às autoridades competentes de outros Estados-Membros se forem necessários para o cumprimento de uma missão legítima da autoridade transmissora ou receptora e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais específicas . |
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Alteração 26 |
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Artigo 8 o -A (novo) |
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Artigo 8 o -A Transmissão a outras autoridades que não as autoridades competentes Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais só serão transmitidos a outras autoridades, que não as autoridades competentes de um Estado-Membro, em casos especiais e se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:
necessária para a finalidade específica para a qual os dados em causa foram recolhidos, transmitidos ou disponibilizados ou para efeitos da prevenção, detecção, investigação e repressão de infracções penais ou para efeitos de prevenção de ameaças à segurança pública ou a uma pessoa, salvo quando a necessidade de proteger os interesses ou os direitos fundamentais da pessoa interessada prevaleça sobre esse tipo de considerações, ou necessária, uma vez que os dados em causa são indispensáveis para a autoridade à qual os dados serão transmitidos posteriormente, a fim de lhe permitir cumprir a sua missão legítima e desde que o objectivo da recolha ou do tratamento a realizar por essa autoridade não seja incompatível com o tratamento previsto inicialmente e que as obrigações legais da autoridade competente que tenciona transmitir os dados a tal não se oponham, ou seja indubitavelmente do interesse da pessoa em causa e esta tenha autorizado ou as circunstâncias permitam presumir claramente essa autorização. |
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Alteração 27 |
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Artigo 8 o ter (novo) |
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Artigo 8 o ter Transmissão a particulares Os Estados-Membros estabelecerão, sem prejuízo das regras de processo penal nacionais, que os dados pessoais só serão posteriormente transmitidos a particulares num Estado-Membros em casos específicos e se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:
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Alteração 28 |
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Artigo 8 o quater (novo) |
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Artigo 8 o quater Tratamento de dados por particulares no contexto de uma função pública Os Estados-Membros estabelecerão na respectiva legislação nacional que, nas situações em que as entidades privadas procedem à recolha e ao tratamento de dados no contexto de uma função pública, as mesmas ficarão vinculadas a obrigações no mínimo equivalentes ou superiores às impostas às autoridades competentes. |
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Alteração 29 |
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Artigo 8 o quinquies (novo) |
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Artigo 8 o quinquies Transmissão às autoridades competentes de países terceiros ou organismos internacionais 1. Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais não serão transferidos para as autoridades competentes de países terceiros ou para organismos internacionais, salvo se a transferência estiver em conformidade com a presente decisão-quadro e, em especial, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:
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2. Os Estados-Membros garantirão que o carácter adequado do nível de protecção oferecido por um país terceiro ou um organismo internacional será apreciado no contexto de todas as circunstâncias que rodeiam cada transferência ou categoria de transferências. Esta apreciação será efectuada, em especial, com base numa análise dos seguintes elementos: o tipo de dados, as finalidades e a duração do tratamento para o qual os dados serão transferidos, o país de origem e o país de destino final, as disposições legais gerais e sectoriais em vigor no país terceiro ou no organismo em questão, as regras profissionais e de segurança aí aplicadas, bem como a aplicação de garantias suficientes pelo destinatário da transferência. 3. Os Estados-Membros e a Comissão informar-se-ão mutuamente e informarão o Parlamento Europeu dos casos em que considerem que o país terceiro ou o organismo internacional não asseguram um nível de protecção adequado, na acepção do n o 2. 4. Se a Comissão, após consulta ao Conselho e ao Parlamento Europeu, constatar que um país terceiro ou um organismo internacional não garantem um nível adequado de protecção, na acepção do n o 2, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para impedir qualquer transferência de dados pessoais para o país terceiro ou o organismo internacional em questão. 5. A Comissão, após consulta ao Conselho e ao Parlamento Europeu, pode declarar que um país terceiro ou um organismo internacional asseguram um nível de protecção adequado, na acepção do n o 2, em virtude da sua legislação nacional ou dos acordos internacionais que subscreveu, com vista à protecção do direito ao respeito pela vida privada e das liberdades e direitos individuais de base. 6. A título excepcional, em derrogação ao n o 1, alínea c), os dados pessoais podem ser transferidos posteriormente para autoridades competentes de países terceiros ou para organismos internacionais que não asseguram um nível adequado de protecção ou no âmbito das quais este nível de protecção não está assegurado em caso de absoluta necessidade, a fim de salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro ou para a prevenção de um perigo grave iminente que ameaça a segurança pública ou uma ou várias pessoas em especial. As transferências são notificadas à autoridade de controlo competente. |
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Alteração 30 |
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Artigo 9 o , n o 6 |
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6. Os Estados-Membros estabelecerão, sem prejuízo das regras de processo penal nacional, que os dados pessoais sejam «anotados» a pedido da pessoa em causa, se a sua exactidão for contestada pela pessoa em causa e se a sua exactidão ou inexactidão não puder ser apurada. Essa «anotação» só será suprimida com a autorização da pessoa em causa ou com base numa decisão do tribunal competente ou da autoridade de controlo competente. |
Suprimido |
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Alteração 31 |
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Artigo 9 o , n o 7, travessão 3 |
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Alteração 32 |
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Artigo 9 o , n o 9 a (novo) |
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9 a. Os Estados-Membros assegurarão que a qualidade dos dados pessoais transmitidos ou disponibilizados por países terceiros seja especificamente avaliada assim que estes são recebidos e que o grau de exactidão e fiabilidade seja indicado. |
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Alteração 33 |
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Artigo 10 o , n o 1 |
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1. Os Estados-Membros estabelecerão que cada transmissão e recepção automatizadas de dados pessoais, em especial através de acesso automatizado directo, seja registada, a fim de garantir a posterior verificação dos motivos da transmissão, os dados transmitidos, o dia e a hora da transmissão, as autoridades implicadas e, no que diz respeito à autoridade receptora em causa, as pessoas que receberam os dados e as pessoas na origem da recepção. |
1. Os Estados-Membros estabelecerão que cada consulta, transmissão e recepção automatizadas de dados pessoais, em especial através de acesso automatizado directo, seja registada, a fim de garantir a posterior verificação dos motivos da consulta e da transmissão, os dados transmitidos ou consultados, o dia e a hora da transmissão ou consulta , as autoridades implicadas e, no que diz respeito à autoridade receptora em causa, as pessoas que receberam os dados e as pessoas na origem da recepção. |
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Alteração 34 |
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Artigo 10 o , n o 2 |
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2. Os Estados-Membros estabelecerão que cada transmissão e recepção automatizada de dados pessoais seja documentada, a fim de garantir a posterior verificação dos motivos da transmissão, os dados transmitidos, o dia e a hora da transmissão, as autoridades implicadas e, no que diz respeito à autoridade receptora em causa, as pessoas que receberam os dados e as pessoas na origem da recepção. |
2. Os Estados-Membros estabelecerão que cada consulta, transmissão e recepção não automatizada de dados pessoais seja documentada, a fim de garantir a posterior verificação dos motivos da consulta ou transmissão, os dados transmitidos ou consultados , o dia e a hora da transmissão ou consulta , as autoridades implicadas e, no que diz respeito à autoridade receptora em causa, as pessoas que receberam os dados e as pessoas na origem da recepção. |
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Alteração 35 |
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Artigo 10 o , n o 3 |
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3. A autoridade que registou ou documentou tais informações comunicará o facto sem demora à autoridade de controlo competente a pedido desta última . As informações só serão utilizadas para efeitos do controlo da protecção de dados e para garantir o tratamento adequado dos dados, bem como a respectiva integridade e segurança. |
3. A autoridade que registou ou documentou tais informações manterá o facto à disposição da autoridade de controlo competente e comunicará o facto sem demora a essa autoridade . As informações só serão utilizadas para efeitos do controlo da protecção de dados e para garantir o tratamento adequado dos dados, bem como a respectiva integridade e segurança. |
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Alteração 36 |
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Artigo 12 o -A (novo) |
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Artigo 12 o -A Transmissão ulterior a outras autoridades que não as competentes Os dados pessoais transmitidos ou postos à disposição pela autoridade competente de um outro Estado-Membro só poderão ser objecto de uma transmissão ulterior a outras autoridades que não as competentes unicamente em determinados casos específicos e fundamentados e em conformidade com os requisitos estipulados no artigo 8 o -A e apenas quando o Estado-Membro que os transmitiu ou disponibilizou tenha dado autorização prévia para a sua transmissão ulterior. |
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Alteração 37 |
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Artigo 12 o ter (novo) |
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Artigo 12 o ter Transmissão ulterior a particulares Os dados pessoais transmitidos ou postos à disposição pela autoridade competente de um outro Estado-Membro só poderão ser objecto de uma transmissão ulterior a particulares em determinados casos específicos e em conformidade com os requisitos estipulados no artigo 8 o ter quando o Estado-Membro, que os transmitiu ou disponibilizou tenha dado autorização prévia para a sua transmissão ulterior. |
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Alteração 38 |
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Artigo 12 o quater (novo) |
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Artigo 12 o quater Transmissão ulterior a países terceiros ou organismos internacionais Os dados pessoais transmitidos ou postos à disposição pela autoridade competente de um outro Estado-Membro não poderão ser objecto de uma transmissão ulterior destinada às autoridades competentes de países terceiros ou a organismos internacionais, a não ser que estejam preenchidos os requisitos estipulados no artigo 8 o quater, e que o Estado-Membro, que os transmitiu ou disponibilizou tenha dado autorização prévia para a sua transmissão ulterior. |
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Alteração 39 |
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Artigo 13 o |
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Artigo 13 o |
Suprimido |
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Transmissão a outras autoridades que não as autoridades competentes Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais recebidos da autoridade competente de outro Estado-Membro ou por ela disponibilizados apenas serão transmitidos posteriormente a outras autoridades, que não as autoridades competentes, de um Estado-Membro em casos especiais e se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:
necessária para a finalidade específica para a qual os dados em causa foram transmitidos ou disponibilizados ou para efeitos da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou para efeitos de prevenção de ameaças à segurança pública ou a uma pessoa, salvo quando a necessidade de proteger os interesses ou os direitos fundamentais da pessoa em causa ultrapassa tais considerações, ou necessária, uma vez que os dados em causa são indispensáveis para a autoridade à qual os dados serão transmitidos posteriormente, a fim de lhe permitir cumprir a sua missão legítima e desde que o objectivo da recolha ou do tratamento a realizar por essa autoridade não seja incompatível com o tratamento previsto inicialmente e que as obrigações legais da autoridade competente que tenciona transmitir os dados a tal não se oponham, ou seja indubitavelmente do interesse da pessoa em causa e esta tenha autorizado ou as circunstâncias permitam presumir claramente essa autorização.
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Alteração Oral |
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Artigo 14 o |
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Artigo 14 o |
Suprimido |
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Transmissão a particulares Os Estados-Membros estabelecerão, sem prejuízo das regras de processo penal nacionais que os dados pessoais recebidos da autoridade competente de outro Estado-Membro ou por esta disponibilizados, só serão transmitidos posteriormente a particulares num Estado-Membro em casos específicos e se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:
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Alteração 40 |
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Artigo 15 o |
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Artigo 15 o |
Suprimido |
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Transferência para as autoridades competentes de países terceiros ou organismos internacionais 1. Os Estados-Membros estabelecerão que os dados pessoais recebidos da autoridade competente de outro Estado-Membro ou por ela disponibilizados não são transferidos posteriormente para autoridades competentes de países terceiros ou para organismos internacionais, salvo se tal transferência estiver em conformidade com a presente decisão-quadro e, em especial, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:
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2. Os Estados-Membros garantirão que o carácter adequado do nível de protecção oferecido por um país terceiro ou um organismo internacional será apreciado no contexto de todas as circunstâncias que rodeiam cada transferência ou categoria de transferências. Esta apreciação será efectuada, em especial, com base numa análise dos seguintes elementos: o tipo de dados, as finalidades e a duração do tratamento para o qual os dados serão transferidos, o país de origem e o país de destino final, as disposições legais gerais e sectoriais em vigor no país terceiro ou no organismo em questão, as regras profissionais e de segurança aí aplicadas, bem como a aplicação de garantias suficientes pelo destinatário da transferência. 3. Os Estados-Membros e a Comissão informar-se-ão mutuamente dos casos em que consideram que um país terceiro ou um organismo internacional não assegura um nível de protecção adequado na acepção do n o 2. 4. Quando se verificar, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16 o , que um país terceiro ou um organismo internacional não garante um nível adequado de protecção na acepção do n o 2, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para impedir qualquer transferência de dados pessoais para o país terceiro ou para o organismo internacional em questão. 5. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16 o , pode declarar-se que um país terceiro ou um organismo internacional assegura um nível de protecção adequado na acepção do n o 2, em virtude da sua legislação nacional ou dos compromissos internacionais que subscreveu, com vista à protecção do direito ao respeito pela vida privada e das liberdades e direitos individuais de base. 6. A título excepcional, os dados pessoais recebidos da autoridade competente de outro Estado-Membro podem ser transferidos posteriormente para autoridades competentes de países terceiros ou para organismos internacionais que não asseguram um nível adequado de protecção ou no âmbito das quais este nível de protecção não está assegurado em caso de absoluta necessidade, a fim de salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro ou para a prevenção de um perigo grave iminente que ameaça a segurança pública ou uma ou várias pessoas em especial. |
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Alteração 41 |
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Artigo 16 o |
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Artigo 16 o |
Suprimido |
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Comité 1. Quanto é feita referência ao presente artigo, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O comité adoptará o seu regulamento interno, sob proposta do presidente, com base no regulamento interno tipo publicado no Jornal Oficial da União Europeia. 3. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n o 2 do artigo 205 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 4. A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes ao parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu. 5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe tenha sido submetido. Se, dentro daquele período, o Conselho indicou por maioria qualificada que se opõe à proposta, a Comissão reconsiderá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa. Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão. |
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Alteração 42 |
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Artigo 18 o |
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Os Estados-Membros estabelecerão que a autoridade competente da qual ou através da qual foram recebidos os dados pessoais ou que os disponibilizou, seja informada a seu pedido do tratamento posterior desses dados e dos resultados obtidos. |
Os Estados-Membros estabelecerão que a autoridade competente da qual ou através da qual foram recebidos os dados pessoais ou que os disponibilizou seja informada do tratamento posterior desses dados e dos resultados obtidos. |
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Alteração 43 |
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Artigo 19 o , n o 1, alínea c), travessão 4 a (novo) |
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— os prazos de conservação dos dados |
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Alteração 44 |
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Artigo 19 o , n o 2, parte introdutória, alíneas a) e b) |
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2. O fornecimento das informações previstas no n o 1 só será recusado ou limitado se tal se revelar necessário |
2. O fornecimento das informações previstas no n o 1 só não será assegurado ou limitado se tal se revelar necessário |
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Para evitar prejudicar investigações, inquéritos ou processos em curso ou o cumprimento pelo responsável pelo controlo e/ou pelas autoridades competentes das suas funções legais; |
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Alteração 45 |
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Artigo 19 o , n o 4 |
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4. Os motivos que justificam uma recusa ou restrição nos termos do n o 2 não serão comunicados à pessoa em causa se esse facto comprometer a finalidade da recusa. Nesse caso, o responsável pelo tratamento informará a pessoa em causa de que pode recorrer para a autoridade de controlo competente, sem prejuízo de um eventual recurso judicial e sem prejuízo de uma acção penal nos termos do direito nacional. Se a pessoa em causa apresentar um recurso junto da autoridade de controlo, esta última examina o recurso. A autoridade de controlo, ao investigar o recurso , só lhe comunicará se os dados foram tratados correctamente e, em caso negativo, se foram introduzidas as eventuais correcções necessárias. |
4. Os motivos que justificam uma recusa ou restrição nos termos do n o 2 não serão comunicados à pessoa em causa se esse facto comprometer a finalidade da recusa. Nesse caso, o responsável pelo tratamento informará a pessoa em causa de que pode recorrer para a autoridade de controlo competente, sem prejuízo de um eventual recurso judicial e sem prejuízo de uma acção penal nos termos do direito nacional. Se a pessoa em causa apresentar um recurso junto da autoridade de controlo, esta última examina o recurso. A autoridade de controlo, ao investigar o recurso, informará a pessoa em causa do resultado. |
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Alteração 46 |
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Artigo 20 o , n o 1, parte introdutória |
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1. Se os dados não tiverem sido recolhidos junto da pessoa em causa ou tiverem sido obtidos sem o seu conhecimento ou sem esta saber da recolha de dados a seu respeito, os Estados-Membros estabelecerão que o responsável pelo tratamento, ou o seu representante, deve fornecer à pessoa em causa, no momento em que os dados forem registados ou, se estiver prevista a comunicação de dados a terceiros, num prazo razoável após a primeira divulgação dos dados, pelo menos as seguintes informações a título gratuito, salvo se este já dispuser delas ou se o fornecimento dessas informações for comprovadamente impossível ou implicar um esforço desproporcionado: |
1. Se os dados não tiverem sido recolhidos junto da pessoa em causa ou tiverem sido obtidos sem o seu conhecimento ou sem esta saber da recolha de dados a seu respeito, os Estados-Membros estabelecerão que o responsável pelo tratamento, ou o seu representante, deve fornecer à pessoa em causa, no momento em que os dados forem registados ou, se estiver prevista a comunicação de dados a terceiros, o mais tardar, aquando da primeira divulgação dos dados, pelo menos as seguintes informações a título gratuito, salvo se este já dispuser delas ou se o fornecimento dessas informações for comprovadamente impossível ou implicar um esforço desproporcionado: |
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Alteração 47 |
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Artigo 20 o , n o 2, parte introdutória e alínea a) |
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2. As informações previstas no n o 1 não serão fornecidas se tal for necessário |
2. As informações previstas no n o 1 só não serão fornecidas se tal for necessário |
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Alteração 48 |
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Artigo 21 o , n o 1, alínea c) |
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Alteração 49 |
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Artigo 21 o , n o 2, parte introdutória e alínea a) |
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2. Qualquer acto a que a pessoa em causa tenha direito, em conformidade com o n o 1, será recusado se tal se revelar necessário |
2. Qualquer acto a que a pessoa em causa tenha direito, em conformidade com o n o 1, só será recusado se tal se revelar necessário |
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Alteração 50 |
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Artigo 22 o -A (novo) |
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Artigo 22 o -A Decisões individuais automatizadas 1. Os Estados-Membros garantirão a toda a pessoa o direito de não ser sujeita a uma decisão ou acção que produza efeitos legais que lhe digam respeito ou que a afecte de forma significativa e que se baseie unicamente no tratamento automatizado de dados visando avaliar determinados aspectos pessoais dessa pessoa, designadamente a sua fiabilidade, conduta, etc. 2. Sem prejuízo de outros artigos da presente decisão-quadro, os Estados-Membros disporão que uma pessoa possa ser sujeita a uma decisão ou acção da natureza referida no n o 1 se a decisão ou a acção for autorizada por uma lei que preveja igualmente medidas destinadas a salvaguardar os legítimos interesses das pessoas em causa, designadamente meios facilmente disponíveis que lhe permitam tomar conhecimento da lógica inerente ao tratamento automático dos dados que lhe dizem respeito e expor o seu ponto de vista, salvo se tal for incompatível com a finalidade para a qual os dados são tratados. |
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Alteração 51 |
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Artigo 24 o , n o 1, parágrafo 2 |
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Estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger. As medidas apenas serão consideradas necessárias se os esforços envolvidos não forem desproporcionados face ao objectivo a atingir em termos de protecção. |
Estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível elevado de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger. |
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Alteração 52 |
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Artigo 24 o , n o 2, parágrafo 1 a (novo) |
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Os Estados-Membros devem implementar medidas para assegurar um acompanhamento sistemático sobre a eficácia das medidas referidas no primeiro parágrafo e elaborar regularmente relatórios sobre a sua eficácia. |
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Alteração 53 |
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Artigo 25 o , n o 1, parte introdutória |
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1. Os Estados-Membros estabelecerão que cada responsável pelo tratamento mantém um registo dos tratamentos ou conjuntos de tratamentos destinados a prosseguir uma mesma finalidade ou finalidades associadas. As informações a incluir no registo compreenderão: |
1. Os Estados-Membros estabelecerão que cada responsável pelo tratamento mantém um registo das consultas e dos tratamentos ou conjuntos de tratamentos destinados a prosseguir uma mesma finalidade ou finalidades associadas. As informações a incluir no registo compreenderão: |
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Alteração 54 |
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Artigo 26 o , n o 3 |
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3. Os Estados-Membros poderão igualmente efectuar este controlo durante os trabalhos de preparação de uma medida do parlamento nacional ou de uma medida baseada nessa medida legislativa, a qual defina a natureza do tratamento e estabeleça as garantias adequadas. |
3. As autoridades de controlo serão consultadas sobre as disposições relacionadas com a protecção dos direitos e das liberdades individuais aquando da elaboração de actos legislativos relacionados com o tratamento de dados. |
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Alteração 55 |
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Artigo 29 o , n o 2 |
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2. Os Estados-Membros determinarão sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas para infracções cometidas intencionalmente de carácter grave a disposições adoptadas nos termos da presente decisão-quadro, nomeadamente as disposições destinadas a garantir a confidencialidade e a segurança do tratamento. |
2. Os Estados-Membros determinarão sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas para infracções cometidas intencionalmente de carácter grave , ou resultantes de negligência grave, a disposições adoptadas nos termos da presente decisão-quadro, nomeadamente as disposições destinadas a garantir a confidencialidade e a segurança do tratamento. |
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Alteração 56 |
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Artigo 29 o , n o 2 a (novo) |
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2 a. Os Estados-Membros providenciarão a fim de que as infracções cometidas por particulares responsáveis pela recolha de dados pessoais no âmbito de uma função pública e que configurem violações graves das disposições adoptadas nos termos da presente decisão-quadro, designadamente, das suas disposições relativas à confidencialidade e à segurança do tratamento dos dados, sejam passíveis de sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
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Alteração 57 |
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Artigo 30 o , n o 4, parágrafo 1 a (novo) |
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Cada autoridade de controlo examinará, em particular, pedidos de verificação da legalidade do tratamento de dados apresentados por qualquer pessoa. A pessoa será informada do resultado da verificação. |
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Alteração 58 |
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Artigo 31 o , n o 2, parágrafo 2 |
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Cada membro do grupo será designado pela instituição, autoridade ou autoridades que representa. Sempre que um Estado-membro tiver designado várias autoridades de controlo, estas nomearão um representante comum. |
Cada membro do grupo será designado pela instituição, autoridade ou autoridades que representa , em conformidade com as disposições nacionais que regem a representação. Sempre que um Estado-membro tiver designado várias autoridades de controlo, estas nomearão um representante comum. |
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Alteração 59 |
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Artigo 31 o , n o 2, parágrafo 2 a (novo) |
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O presidente do Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29 o da Directiva 95/46/CE participará ou estará representado nas reuniões do Grupo. |
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Alteração 60 |
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Artigo 31 o , n o 3 |
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3. O grupo tomará as suas decisões por maioria simples dos representantes das autoridades de controlo dos Estados-Membros. |
3. O grupo tomará as suas decisões por maioria simples dos representantes das autoridades de controlo dos Estados-Membros e após consulta à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados . |
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Alteração 61 |
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Artigo 34 o -A (novo) |
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Artigo 34 o -A Relações com a Europol, a Eurojust e o Sistema de Informação Aduaneira O mais tardar dois anos após a data referida no n o 1 do artigo 35 o , e nos termos dos artigos 29 o , 30 o , n o 1, alínea b), e 31 o , n o 1, alínea c) do Tratado da União Europeia, o Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29 o apresentará propostas à Comissão destinadas a tornar as regras de protecção de dados aplicáveis ao Europol, ao Eurojust e ao Sistema de Informação Aduaneira inteiramente coerentes com a presente decisão-quadro. O Europol, o Eurojust e o Sistema de Informação Aduaneira devem manter as respectivas disposições em matéria de conservação de dados se as mesmas estatuírem claramente que os dados pessoais só devem ser tratados, consultados ou transmitidos com base em condições ou restrições mais específicas e/ou protectoras. |
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(1) O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do n o 2 do artigo 53 o do Regimento (A6-0192/2006).
(2) JO L ...
P6_TA(2006)0259
Planificação comunitária da preparação e resposta para uma pandemia de gripe
Resolução do Parlamento Europeu sobre a planificação comunitária da preparação e resposta para uma pandemia de gripe (2006/2062(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a planificação na Comunidade Europeia da preparação e resposta para uma pandemia de gripe (COM(2005)0607), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o reforço da coordenação na planificação da preparação genérica para as emergências de saúde pública ao nível da UE (COM(2005)0605), |
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Tendo em conta o artigo 152 o do Tratado CE, que rege a acção comunitária no domínio da saúde pública, |
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Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2005 sobre a estratégia contra uma pandemia de gripe (1), |
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Tendo em conta a Conferência Internacional de Dadores sobre Gripe Aviária e Humana, realizada em Pequim, em 17 e 18 de Janeiro de 2006, e a Declaração que dela emanou, |
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Tendo em conta o plano de contingência global da OMS para a gripe (documento WHO/CDS/CSR/GIP/2005.5), |
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Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0176/2006), |
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A. |
Considerando que o recente recrudescimento do número de casos de gripe aviária e de mortes por ela causadas na Ásia, em África e também em países europeus é motivo de preocupação crescente, e considerando haver necessidade de atacar esta doença na sua origem e de auxiliar os países afectados e os países em risco, |
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B. |
Considerando que as questões essenciais, tanto na Comunicação relativa à preparação para uma pandemia de gripe como na Comunicação relativa ao reforço da coordenação da preparação genérica, são a preparação e a avaliação dos planos nacionais, coordenados pela Comissão, a vigilância e o trabalho em rede entre laboratórios de referência nacionais no sentido de identificar rapidamente as estirpes pandémicas, uma gestão eficaz de surtos através da prestação de aconselhamento atempado, a notificação precoce dos casos, a prestação de assistência nos surtos e a coordenação das respostas dos Estados-Membros, bem como o fornecimento adequado e atempado de vacinas e de medicamentos antivíricos, |
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C. |
Considerando que a elaboração de planos nacionais deveria ter como objectivo:
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D. |
Considerando que a vigilância de infecções de gripe nos animais, nomeadamente nas populações de aves, é importante e constitui uma exigência da legislação comunitária, |
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E. |
Considerando que os antivíricos constituem o primeiro pilar da prevenção e da intervenção médicas até que as vacinas estejam disponíveis, |
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F. |
Considerando que a União Europeia deve fornecer assistência logística e financeira destinada ao desenvolvimento de vacinas; |
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G. |
Considerando a necessidade de reforçar a comunicação com e entre institutos nacionais responsáveis pela vigilância da saúde pública, pela avaliação dos riscos e pela monitorização, |
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H. |
Considerando que é imperativo aumentar a sensibilização do público através de campanhas informativas, e que é igualmente importante realizar reformas complementares nos sectores conexos e mitigar os efeitos socioeconómicos sobre as pessoas e famílias mais pobres, |
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I. |
Considerando que os comunicados difundidos ao público devem reflectir o estado actual do conhecimento médico e que as recomendações anti-surto para o público em geral devem ser cientificamente justificadas e universalmente compreensíveis e praticáveis, |
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J. |
Considerando que, desde 2003, em todo o mundo, morreu ou foi destruído um número significativo de aves de capoeira infectadas, colocando em risco a produção comercial de aves de capoeira e, em especial, a sobrevivência de pequenos e médios avicultores, |
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K. |
Considerando que qualquer pandemia afectará provavelmente diferentes Estados-Membros de formas diversas, |
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L. |
Considerando que o problema da infecção por gripe aviária é um problema global que deve ser abordado em estreita cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS), |
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M. |
Considerando que a prestação, no âmbito de uma parceria estratégica de longo prazo, de assistência financeira e técnica adequada aos países em desenvolvimento já afectados ou em risco e, em especial, aos países menos desenvolvidos será essencial para controlar ameaças globais às finanças, ao comércio e à segurança, decorrentes da gripe aviária, |
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1. |
Congratula-se com as referidas Comunicações da Comissão, bem como com as avaliações dos planos de contingência nacionais para a pandemia de gripe que estão a ser realizadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), pela Comissão e pela Região Europeia da OMS; |
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2. |
Salienta que um dos aspectos mais importantes para uma abordagem adequada do problema de uma possível pandemia da gripe aviária nos seres humanos consiste em dispor de uma informação correcta e cientificamente provada acerca de medicamentos, vacinas e resistência natural à doença, bem como de dados epidemiológicos fiáveis; |
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3. |
Congratula-se com o trabalho empreendido pelo CEPCD no sentido de identificar, avaliar e divulgar informações sobre as ameaças relacionadas com a gripe e com o seu empenhamento em ajudar os Estados-Membros e a Comissão a evitar um surto pandémico; sublinha que deverão ser assegurados fundos suficientes para as operações do CEPCD; |
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4. |
Salienta que a Comissão deve desempenhar um forte papel de coordenação entre os Estados-Membros em todas as actividades referentes à preparação para a pandemia na União Europeia e que deverá reforçar a capacidade do CEPCD para a identificação das principais medidas de saúde pública que deverão ser postas em prática em caso de pandemia; |
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5. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem em consideração as observações, relatórios e investigações in loco do CEPCD e a assegurarem que os Estados-Membros nos quais se registem atrasos a nível da gestão de pandemias completem os seus planos, uma vez que a natureza do risco é tal que todos os Estados-Membros devem estar completamente preparados; |
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6. |
Considera que, na eventualidade de uma pandemia de gripe na UE ou nos Estados vizinhos, a Comissão deveria ser capaz de adoptar no prazo de 24 horas medidas de crise, tais como quarentena e desinfecção em aeroportos em ligação com voos provenientes de certas regiões, bem como restrições a viagens; |
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7. |
Considera que, nos Estados-Membros, há necessidade de um forte empenhamento político na planificação da preparação, no aumento de recursos e da investigação, na resolução de questões complexas de ordem jurídica e ética e no desenvolvimento de soluções comuns e da cooperação transfronteiriça; |
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8. |
Considera que deveria ser elaborado um plano de acção específico para as instituições europeias, para o caso de haver restrições a viagens que impeçam reuniões internacionais, como sejam as do Conselho ou as do Parlamento; |
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9. |
Salienta ser necessário empreender acções rápidas e decisivas no sentido de controlar a gripe aviária e, dessa forma, evitar uma pandemia humana, em primeiro lugar no domínio da saúde animal, pois esta é a principal fonte de risco, e que deverão ser igualmente aplicadas medidas significativas, como uma avaliação completa da oferta de camas nos hospitais, a nível dos Estados-Membros, com vista à preparação para uma eventual pandemia humana, para que, caso ocorra, os meios para a controlar estejam disponíveis; considera que se deve prestar especial atenção à ampliação da capacidade de produzir vacinas e medicamentos antivíricos para a pandemia nos Estados-Membros e a nível europeu e ao reforço das infra-estruturas nos sectores da saúde animal e pública; considera que, neste domínio, a União Europeia deveria oferecer assistência logística e financeira destinada ao desenvolvimento de vacinas; |
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10. |
Realça que os exercícios de simulação de uma pandemia de gripe são essenciais para testar a eficácia dos planos nacionais de cada Estado-Membro contra uma pandemia de gripe e que tais exercícios deverão ser realizados com regularidade, a título de medida preventiva, mesmo que não haja qualquer surto pandémico; salienta que os resultados e os ensinamentos adquiridos com estes exercícios serão importantes no âmbito dos esforços de melhoramento dos planos e da sua interoperabilidade; |
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11. |
Sublinha que estes exercícios de simulação se deverão estender às regiões periféricas e às zonas rurais; |
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12. |
Reconhece a necessidade de se elaborarem e introduzirem cenários pormenorizados para a protecção de crianças e de jovens contra o vírus da gripe aviária A (H5N1); |
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13. |
Salienta haver necessidade de reforçar os sistemas de vigilância, os sistemas de comunicação e alerta rápido, a análise de dados e a epidemiologia de doenças animais e humanas, de forma a permitir a detecção e identificação precoces de infecções em aves e em seres humanos e a possibilitar a rápida aplicação de contramedidas eficazes; |
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14. |
Sublinha que, em simultâneo, é necessária uma rápida avaliação do impacto socioeconómico imediato da gripe aviária, bem como das questões de compensação e dos incentivos conexos; |
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15. |
Acolhe favoravelmente o compromisso inequívoco em matéria de transparência e partilha de informações assumido pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelo CEPCD e realça a importância de uma partilha rápida das informações e de amostras biológicas obtidas a partir de casos suspeitos ou confirmados entre seres humanos e animais para facilitar uma preparação e resposta adequadas e abrangentes; insta ao reforço da cooperação entre laboratórios de referência para acelerar a identificação de vírus e para manter uma monitorização constante de quaisquer possíveis mutações; |
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16. |
Exorta a Comissão, o CEPCD e os Estados-Membros a instaurarem um sistema para o intercâmbio contínuo de informação entre eles e com os países afectados e, dessa forma, ajudarem ao desenvolvimento de boas práticas; |
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17. |
Observa que, seguindo o exemplo do CEPCD, as estratégias de comunicação a nível nacional e europeu devem ser melhoradas e devem incluir a publicação de relatórios regulares na Internet e a utilização de mensagens de correio electrónico ou de páginas na Internet limitadas a profissionais e à comunicação social; |
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18. |
Salienta, no entanto, que os Estados-Membros deverão estudar as melhores formas de abordarem os respectivos cidadãos, de forma a que a informação chegue a toda a população, incluindo aos idosos, aos jovens, aos analfabetos e a todos os que não têm acesso aos meios de comunicação modernos; |
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19. |
Salienta a importância da educação e de uma informação correcta na eventualidade de crises, e salienta que deveria haver instruções apropriadas que abrangessem, não só o cumprimento de regras de higiene mas também a prestação de informação em domínios como a mobilidade, os transportes e o emprego; |
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20. |
Insta a que seja fornecida informação fiável sobre a ameaça de uma pandemia através dos sistemas de supervisão europeus; |
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21. |
Reconhece que uma solução potencial para o reforço da comunicação com os institutos nacionais responsáveis pela vigilância da saúde pública consiste no desenvolvimento de um sistema de alerta rápido e resposta, gerido pelo CEPCD, para a coordenação da avaliação e do controlo dos riscos; |
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22. |
Salienta que deverão ser disponibilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros fundos suficientes para fornecer às populações informações mais pertinentes, compreensíveis e palpáveis e, dessa forma, aumentar a sensibilização do público; |
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23. |
Insta a uma colaboração bem estruturada e multidisciplinar entre peritos em saúde humana e animal, especialistas nos domínios da virologia, da epidemiologia, da patologia e da agricultura, bem como peritos em comunicação e pessoas especializadas em traduzir a ciência em política a nível global; sugere, por conseguinte, a criação de um grupo de trabalho europeu para a gripe, coordenado pela Comissão, no qual o Parlamento Europeu esteja representado e no qual estejam reunidos, a nível europeu, todos os domínios de conhecimento acima referidos; salienta que este grupo de trabalho deverá operar em conjunto com representantes das indústrias europeias de produção de vacinas e de medicamentos antivíricos; |
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24. |
Insta a que sejam lançados imediatamente programas de investigação e desenvolvimento da União Europeia sobre doenças emergentes, a fim de desenvolver antivíricos, antibióticos e vacinas de modo fiável e com mais rapidez; |
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25. |
Salienta que a planificação e a avaliação dos planos de contingência nacionais para a pandemia deverão ser plurisectoriais e envolver todos os ministérios e intervenientes relevantes; salienta a importância de se encomendarem vacinas com antecedência; |
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26. |
Chama a atenção das autoridades europeias e das autoridades dos Estados-Membros para a conveniência de se consolidarem reservas de antibióticos para tratar complicações da gripe; |
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27. |
Sublinha que a rede de vigilância existente, criada através de co-financiamento comunitário (sistema europeu de vigilância da gripe — European Influenza Surveillance Scheme, EISS), constitui uma boa base para o desempenho desta tarefa crucial, mas que necessita de ser adicionalmente desenvolvida e apoiada, o mesmo devendo acontecer com a rede de laboratórios que lidam com a gripe na Comunidade; |
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28. |
Salienta que a planificação para a obtenção e utilização de vacinas para a pandemia está, na maioria dos países, pouco desenvolvida e que, por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para a continuação do seu desenvolvimento, em conformidade com as recomendações da OMS, atribuindo à Comissão competência para encomendar vacinas e criar uma reserva comunitária; |
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29. |
Insta a Comissão a estabelecer ligações com os fabricantes de vacinas a fim de avaliar os progressos no sentido do aumento da capacidade de produção e da equidade no fornecimento em situações de pandemia, e a abordar, em conjunto com os Estados-Membros, questões de responsabilidade civil e a criação de um mecanismo europeu para uma distribuição equitativa de vacinas contra a pandemia que não infrinja os acordos contratuais estabelecidos pelos Estados-Membros; |
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30. |
Considera que a Comissão deveria tomar medidas para assegurar que haja antivíricos e vacinas suficientes disponíveis para quem esteja exposto ao vírus, na eventualidade de um surto em um ou mais Estados-Membros; |
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31. |
Destaca o papel da Agência Europeia de Medicamentos, a EMEA, na determinação da utilização e eficácia dos antivíricos e das vacinas contra a pandemia, bem como o seu papel na detecção e investigação de eventuais efeitos adversos ou de relatos de relutância em seguir a medicação; insta, a este propósito, ao estabelecimento atempado do procedimento de «autorização condicional» previsto no n o 7 do artigo 14 o do Regulamento (CE) n o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2); |
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32. |
Insta os Estados-Membros a aumentarem as encomendas de vacinas sazonais contra a gripe, em sintonia com as recomendações da OMS, para assistir a indústria farmacêutica no aumento da capacidade de produção de vacinas contra a gripe, a fim de dar resposta ao aumento substancial da procura que uma pandemia de gripe provocaria; |
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33. |
Insta a União Europeia a tomar as medidas necessárias para obter reservas adequadas de antivíricos e estabelecer um sistema de licenciamento obrigatório com as empresas que produzem antivíricos, de modo a garantir a produção em massa destes medicamentos; insta os países a assegurarem uma cobertura potencial de 25 % a 30 % da população com antivíricos disponíveis; |
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34. |
Salienta que uma aplicação completa, exacta e prática da legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias relativas à saúde e segurança no local de trabalho é de importância vital para assegurar uma protecção adequada dos trabalhadores, em especial dos que fazem parte de grupos com elevado risco de infecção; sublinha que as entidades patronais devem assumir as respectivas obrigações específicas, fixadas pela legislação comunitária (por exemplo, evitar riscos, avaliar os riscos, tomar medidas de prevenção e protecção), nos termos da Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (3); |
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35. |
Salienta que o empenhamento político e científico se deverá traduzir no fornecimento de recursos humanos e financeiros e de assistência à investigação e ao desenvolvimento, a fim de promover métodos novos e rápidos de produzir medicamentos antivíricos e vacinas com a capacidade de dar resposta às necessidades acrescidas resultantes de uma pandemia, em especial para combater novas estirpes de vírus; |
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36. |
Saúda a proposta de regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108) e, em especial, as respectivas disposições referentes a situações de emergência no domínio da saúde pública e a medidas de protecção da população contra ameaças sanitárias iminentes, incluindo a comparticipação no custo de vacinas e o fornecimento de produtos, equipamentos e infra-estruturas médicas; |
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37. |
Assinala que, n o 7 o Programa-Quadro de Investigação, deverá ser previsto um financiamento adequado para apoiar projectos que tratem diversos aspectos da pandemia de gripe e de outras epidemias, incluindo investigação conjunta com empresas farmacêuticas sobre vacinas baseadas em células e ADN; |
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38. |
Acolhe favoravelmente a promessa da Comissão de disponibilizar 80 milhões de euros para ajudar os países terceiros no combate à gripe e ainda 20 milhões de euros para fundos de investigação consignados no 6 o Programa-Quadro de Investigação, elevando o compromisso da Comissão para um total de 100 milhões de euros; |
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39. |
Insta a Comissão a trabalhar em prol de um quadro internacional mais coerente, no seguimento da Conferência de recolha de fundos de Pequim, que vá além da gestão de crises e dê resposta às questões da construção de uma melhor infra-estrutura veterinária nos países em desenvolvimento, fazendo progredir a investigação sobre produtos veterinários que possam ser utilizados tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento; |
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40. |
Insta a Comissão a estudar maneiras de manter em bom funcionamento serviços essenciais, tais como mercados, bancos, hospitais e outros, na eventualidade de um surto de pandemia; |
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41. |
Salienta que, no contexto da colaboração internacional com países asiáticos e africanos actualmente afectados pela gripe aviária, deverá ser prestada assistência financeira suficiente para melhorar as respectivas capacidades de vigilância e de controlo de doenças; |
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42. |
Insta a Comissão a submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho, regularmente e enquanto perdurar o risco de pandemia, relatórios sobre os desenvolvimentos epidemiológicos da pandemia aviária, sobre novos progressos científicos em medicamentos e vacinas e sobre o nível de preparação da União e dos Estados-Membros; |
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43. |
Assinala que a União Europeia tem motivos legítimos para prestar assistência técnica, científica e económica aos países já afectados e, em especial, para contribuir para o aumento da sensibilização global e para um plano director coordenado a nível internacional, regional, sub-regional e nacional, com um roteiro e um calendário adequados, a aprovar pelas organizações internacionais e regionais, bem como pelos governos nacionais; |
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44. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em proximidade com os países vizinhos e com a Região Europeia da OMS, a fim de assegurar que os sistemas de monitorização e de resposta de emergência dos países vizinhos estejam plenamente desenvolvidos e sejam aplicados com eficácia; |
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45. |
Insta a União Europeia a procurar, através dos organismos internacionais, que se confira um verdadeiro poder de inquérito e de monitorização à OMS no que diz respeito a epizootias e pandemias em todos os países do mundo; |
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46. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e à OMS. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0406.
P6_TA(2006)0260
Consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 (C-176/03, Comissão/Conselho)
Resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 (C-176/03, Comissão/Conselho) (2006/2007(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 10 o do Tratado CE e o artigo 47 o do Tratado UE, |
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Tendo em conta o artigo 5 o do Tratado CE, |
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Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre as bases jurídicas e o respeito do Direito Comunitário (1), |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 no Processo C-176/03 Comissão/Conselho (2), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 (C-176/03, Comissão/Conselho) (COM(2005)0583), |
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Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0172/2006), |
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A. |
Considerando que a aplicação efectiva das regras do direito comunitário figura entre as preocupações essenciais dos órgãos comunitários e constitui uma obrigação fundamental dos Estados-Membros, consagrada no artigo 10 o do Tratado CE, |
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B. |
Considerando que, ao longo de décadas, a realização do projecto europeu conduziu à criação de um espaço jurídico comum no interior do qual as ordens jurídicas nacionais e a europeia se imbricaram progressivamente numa construção independente assente não apenas sobre valores comuns, mas também sobre os princípios do primado do direito comunitário e da cooperação leal entre os Estados-Membros e as Instituições comunitárias (artigo 10 o do Tratado CE), |
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C. |
Considerando que todas as acções da Comunidade devem respeitar o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado CE, |
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D. |
Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu, repetidamente, que as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva do direito comunitário podem comportar sanções penais, |
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E. |
Recordando que os princípios do primado do direito comunitário e da cooperação leal podem afectar a legislação penal nacional dos Estados-Membros na medida em que os últimos estão obrigados, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça:
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F. |
Considerando que a jurisprudência do Tribunal visa essencialmente aclarar os fundamentos jurídicos aplicáveis ao primeiro e terceiro pilares, estabelecendo simultaneamente que, de facto, o legislador europeu não tem competência em matéria penal ou processual penal, |
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G. |
Considerando, em especial, que, no acórdão proferido no processo C-176/03, o Tribunal de Justiça, excluindo embora uma competência geral da Comunidade em matéria penal, afirmou que esse facto não impede que o legislador comunitário, quando a aplicação de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas por parte das autoridades nacionais competentes constitui uma medida indispensável para lutar contra os atentados graves ao ambiente, tome medidas em relação com o direito penal dos Estados-Membros e que considere necessárias para garantir a plena efectividade das normas que elabora em matéria de protecção do ambiente, |
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H. |
Considerando que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a fim de determinar correctamente a base jurídica de um acto comunitário, deve ter-se em conta a finalidade e o conteúdo do próprio acto e que, por conseguinte, nos termos dos artigos 29 o e seguintes do Tratado UE, se encontram feridos de ilegalidade os actos adoptados com fundamento no Título VI do Tratado UE que, pela sua finalidade e conteúdo, poderiam ter sido baseados no Tratado CE, |
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I. |
Considerando que o objecto do acórdão no processo C-176/03 se circunscreve a matérias relacionadas com a protecção do ambiente, o que constitui um dos principais desígnios da Comunidade, tal como estipulado nos artigos 2 o e 3 o do Tratado CE, |
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J. |
Considerando que o acórdão no caso C-176/03 deve, por consequência, ser considerado cautelosamente e aplicado caso a caso apenas naqueles domínios que se encontram entre os princípios, objectivos e competências fundamentais da Comunidade, |
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K. |
Considerando que, na comunicação supracitada, a Comissão quis estender o alcance das conclusões do Tribunal de Justiça, considerando também ilegais as disposições de carácter penal aprovadas ao abrigo do Título VI do Tratado UE noutros domínios da competência comunitária e não no da política do ambiente, |
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L. |
Considerando que não parece haver razão para fazer uma interpretação extensiva automática do alcance do referido acórdão, |
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M. |
Considerando ainda que, de acordo com a Comissão, podem existir na legislação vigente actos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado UE cuja base legal deve, de acordo com a interpretação lata que é feita pela Comissão, ser considerada errónea à luz do acórdão no processo C-176/03, |
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N. |
Considerando que, para prevenir a anulação da legislação em causa e garantir a segurança jurídica, a Comissão se propõe intervir a títulos diversos na legislação vigente e nas propostas pendentes, |
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O. |
Considerando a importância da questão da legitimidade da inclusão de disposições penais na legislação aprovada no âmbito do primeiro pilar da União enquanto etapa subsequente da evolução do direito comunitário, |
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P. |
Considerando o papel do Parlamento, enquanto órgão legislativo investido de legitimidade democrática e representativo dos povos europeus e, em conjunto com as demais instituições europeias, de motor dessa evolução, nomeadamente quando se trata de adoptar disposições susceptíveis de afectar as liberdades fundamentais dos cidadãos, |
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Q. |
Considerando que, também na ordem jurídica da União Europeia, o princípio da reserva de lei em matéria penal constitui uma garantia inalienável ao serviço da protecção da liberdade individual que subordina o exercício de qualquer poder ao primado da lei, incluindo no que se refere à definição das infracções puníveis e das sanções que lhes devem ser aplicadas, |
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1. |
Acolhe favoravelmente o acórdão no processo C-176/03, na medida em que tornou claro que, para determinar correctamente a base jurídica de um acto, é conveniente referir-se à finalidade e ao conteúdo do próprio acto, tendo por esse motivo anulado uma decisão-quadro em matéria de protecção do ambiente que havia sido erroneamente adoptada, não com base no primeiro pilar, mas sim no terceiro pilar; |
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2. |
Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Justiça, baseando-se nessa premissa, ter reafirmado que o legislador europeu pode adoptar, no âmbito do primeiro pilar, as disposições de direito penal que sejam necessárias para garantir a plena efectividade das normas emanadas nesse mesmo pilar, no caso vertente, em matéria de protecção do ambiente; |
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3. |
Solicita à Comissão que não estenda de forma sistemática as conclusões do Tribunal de Justiça a todas as outras matérias regidas pelo primeiro pilar; |
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4. |
Reafirma, mais uma vez, a urgência em encetar, com base no artigo 42 o do Tratado UE, o procedimento que visa a inclusão da cooperação judiciária e policial em matéria penal no pilar comunitário, pilar esse que é o único a assegurar condições para a aprovação de disposições europeias consentâneas com o pleno respeito do princípio democrático, da eficácia da tomada de decisão e sob um controlo jurisdicional adequado; |
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5. |
Considera que, na expectativa de tal evolução, é urgente definir uma estratégia política coerente no que diz respeito ao recurso às sanções penais na legislação europeia; recorda que as disposições penais aprovadas devem ser coerentes entre elas, independentemente da base jurídica ou do «pilar» em que assentam; lamenta, além disso, que os cidadãos sejam, em última instância, as vítimas do actual dualismo entre a Comunidade Europeia e a União Europeia nestas matérias; |
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6. |
Considera que uma estratégia entre pilares neste domínio exige:
Recorda que é igualmente importante respeitar os equilíbrios jurídicos existentes a nível nacional em matéria penal e apela ao desenvolvimento de uma abordagem calculada para a inserção, nos textos comunitários, das disposições penais necessárias a assegurar a efectividade do direito comunitário, qualquer que seja a natureza que revistam e insta, quanto a este ponto, a uma cooperação mais estreita com os parlamentos nacionais; convida a Comissão, em colaboração com o Eurojust e a rede judiciária europeia, a instituir um sistema de «feed-back» sobre a aplicação, nos Estados-Membros, das sanções penais previstas por disposições europeias; congratula-se com a iniciativa envidada pelos Supremos Tribunais dos Estados-Membros de se reunirem em rede, a fim de debater temas de interesse comum associados à actividade da União Europeia e portanto, nomeadamente, o tema da coexistência de disposições europeias e nacionais em matéria penal; |
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7. |
Concorda com a Comissão quanto à necessidade de retirar ou modificar as propostas legislativas pendentes fundamentadas numa base jurídica que, à luz do acórdão no processo C-176/03, deve ser considerada incorrecta; |
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8. |
Concorda com a Comissão quanto à necessidade de identificar novas bases jurídicas com fundamento no Tratado CE para instrumentos de legislação aprovados no âmbito do terceiro pilar e que, à luz do acórdão no processo C-176/03, devem ser considerados ilegais, bem como de reiniciar o processo legislativo sobre essas novas bases jurídicas; |
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9. |
Convida a Comissão a reexaminar os actos legislativos que identificou, privilegiando uma abordagem casuística, ao invés de proceder de forma generalizada e indiscriminada, a fim de garantir uma análise exaustiva e a escolha de uma base jurídica correcta para cada caso concreto; |
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10. |
Solicita à Comissão que aplique o acórdão do Tribunal de Justiça apenas naqueles domínios que fazem parte dos princípios, objectivos e competências fundamentais da Comunidade e que o aplique cautelosamente, numa base casuística, e sempre em cooperação com o Conselho e com o Parlamento Europeu; |
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11. |
Relembra à Comissão que o reexame dos actos legislativos vigentes, apresentando eventualmente propostas destinadas a corrigir a base jurídica mas deixando o seu conteúdo inalterado, não significa que se deva privar o Parlamento Europeu do seu papel inalienável de co-legislador, sacrificando a mais valia democrática que, na sua qualidade de Câmara eleita representativa dos cidadãos, o Parlamento representa para a integração europeia; |
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12. |
Manifesta a sua oposição a um acordo interinstitucional por força do qual o Parlamento se veria obrigado a renunciar a fazer valer os seus direitos; |
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13. |
Recorda, no entanto, que o Tribunal de Justiça observou que «uma directiva não pode ter como efeito, por si própria e independentemente de uma lei interna adoptada por um Estado-Membro para a sua aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal de quem quer que aja em violação das suas disposições» (8); |
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14. |
Partilha do ponto de vista da Comissão, segundo o qual qualquer recurso a medidas de direito penal deve fundar-se na necessidade de tornar efectiva a política comunitária em causa e respeitar a coerência global das disposições penais; considera que, em princípio, a responsabilidade pela boa aplicação do direito comunitário incumbe efectivamente aos Estados-Membros; |
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15. |
Solicita à Comissão que tenha presente que os pressupostos da inclusão de medidas penais no primeiro pilar devem ser claros e determinados com antecedência; que estes pressupostos apenas são válidos quando o respeito do direito comunitário não puder ser garantido senão mediante o recurso a sanções penais; em particular, é necessário certificar-se da existência de infracções frequentes e repetidas do direito comunitário que não tenham podido ser evitadas por meio da legislação vigente, mesmo recorrendo ao direito interno dos Estados-Membros; |
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16. |
Recorda que o direito comunitário apenas pode prever regras mínimas na forma de directivas no que respeita a aplicação de sanções penais pelos Estados-Membros; no entanto, entende que, em determinados casos, importa definir melhor a acção dos Estados-Membros, especificando expressamente: a) as condutas que constituem infracção penal, e/ou b) o tipo de sanções a aplicar, e/ou c) outras medidas próprias do domínio em questão e relacionadas com o direito penal; |
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17. |
Recorda aos Estados-Membros que, por força do artigo 10 o do Tratado CE, lhes incumbe a obrigação de assegurar a efectividade geral da acção comunitária, recomendando-lhes, por conseguinte, que assegurem que as disposições das respectivas legislações penais também prossigam este objectivo; |
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18. |
Concorda com a Comissão quando esta afirma que, em qualquer caso, as disposições horizontais de direito penal destinadas a favorecer a cooperação judiciária e policial entre os Estados-Membros e as medidas de harmonização do direito penal no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça devem ser regidas pelo Título VI do Tratado UE; |
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19. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 224.
(2) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
(3) Colectânea de Jurisprudência de 1999, p. I-11.
(4) Colectânea de Jurisprudência de 1989, p. 2965.
(5) Colectânea de Jurisprudência de 1996, p. I-4345.
(6) Colectânea de Jurisprudência de 1999, p. I-6207.
(7) Colectânea de Jurisprudência de 1999, p. I-431.
(8) Proc. n o 80/86, Kolpinghuis Nijmegen, Colect. de 1987, p. 3969, n o 13, e Proc. n o C-60/02, X, Colect. de 2004, p. I-651, n o 61, e jurisprudência aí citada.
P6_TA(2006)0261
Não discriminação e igualdade de oportunidades para todos
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia-quadro em prol da não discriminação e da igualdade de oportunidades para todos (2005/2191 (INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 13 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que confere à Comunidade competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, |
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— |
Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), |
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Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2), e a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), as quais proíbem a discriminação, directa ou indirecta, em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, |
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Tendo em conta o n o 1 do artigo 21 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, |
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Tendo em conta os diversos instrumentos jurídicos adoptados no quadro das Nações Unidas e do Conselho da Europa, que proíbem qualquer tipo de discriminação que afecte os direitos por eles garantidos, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos — Uma estratégia-quadro» (COM(2005)0224), |
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Tendo em conta a sua resolução de 8 de Junho de 2005 sobre a protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (4), |
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Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (5), |
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Tendo em conta a sua resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre a homofobia na Europa (6), |
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Tendo em conta o relatório anual de 2004, elaborado pela rede de peritos em matéria de direitos fundamentais e o seu relatório temático sobre as minorias, publicado no mesmo ano, |
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Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0189/2006), |
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A. |
Considerando que a luta contra a discriminação constitui um elemento essencial de qualquer política de integração, sendo ela mesma garante da coesão social e um instrumento indispensável no combate à exclusão, |
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B. |
Considerando que a discriminação resulta, em grande medida, de um desconhecimento e, consequentemente, de um medo do «outro», seria importante atacar o problema pela raiz, através de acções específicas destinadas a promover, desde a mais precoce idade, a tolerância e a diversidade; recordando que, neste contexto, os programas Sócrates, Leonardo e Juventude podem desempenhar um papel determinante, |
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C. |
Considerando que, segundo o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a divulgação, por parte das autoridades nacionais, de informações práticas sobre a não discriminação a nível nacional continua a ser limitada e necessita de ser alargada a grupos-alvo e às ONG que os apoiam; considerando que os governos devem atribuir mais importância ao facto de as autoridades locais e regionais e a sociedade civil deverem ser parceiros eficazes na luta contra a discriminação racial, pelo que deveriam apoiar todo e qualquer objectivo político susceptível de combater a discriminação, |
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D. |
Considerando que o artigo 21 o da Carta dos Direitos Fundamentais, incorporado no artigo II-81 o do Tratado Constitucional, tem um alcance mais vasto do que o artigo 13 o do Tratado CE, na medida em que se refere a motivos de discriminação sobre os quais este último é omisso, designadamente a cor, as origens sociais, as características genéticas, a língua, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza e o nascimento; lamentando que esta concepção mais alargada não tenha expressão prática juridicamente vinculativa, |
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E. |
Considerando que, tal como recordou recentemente a rede de peritos, na aplicação dos instrumentos legislativos adoptados com base no artigo 13 o do Tratado CE, os Estados-Membros se devem empenhar em respeitar os direitos fundamentais consagrados nos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os direitos, liberdades e princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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F. |
Consciente de que, ao atribuir a certos tipos de discriminação um tratamento preferencial a nível legislativo, se está a estabelecer uma espécie de hierarquização dos motivos de discriminação que não deveria existir, |
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G. |
Recordando que existem diferentes formas de abordar a noção de discriminação, consoante a perspectiva seja individual ou colectiva, e que a defesa dos direitos dos cidadãos enquanto indivíduos não implica as mesmas medidas que a defesa dos interesses de grupos de indivíduos, |
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H. |
Considerando que é importante definir o que se entende por acção positiva antes de decidir se a legislação deve ser alterada e, se for esse o caso, de que modo; considerando que a acção positiva inclui medidas a tomar para fazer face à desigualdade e à discriminação ilícita e é um instrumento destinado a promover uma representação equilibrada da população em sectores e a níveis onde é essencial que toda a população esteja representada de forma equitativa; sublinhando que esta noção não deve confinar-se ao sector do emprego e que deve ir além da igualdade entre os sexos, |
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I. |
Considerando que deve promover-se uma cultura de não discriminação através de uma educação que fomente a paz, a não violência e o diálogo intercultural, |
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J. |
Consciente de que, para eliminar antigas injustiças ou discriminações, pode revelar-se necessário recorrer provisoriamente a medidas positivas, no âmbito de um conceito «proactivo» de justiça, as quais podem assumir formas muito diversas; recordando que o estabelecimento de quotas deve ser considerado uma medida extrema, que só pode ser aplicada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, respeitando o critério da proporcionalidade, |
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K. |
Considerando que, para determinados grupos da sociedade particularmente desfavorecidos, ou outros cujos direitos são negados, a adopção de medidas positivas, ou mesmo de uma legislação específica, é indispensável, se quisermos garantir-lhes a integração e, assim, uma participação efectiva na vida em sociedade, de modo a que possam intervir nas decisões que os afectam, |
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L. |
Chamando a atenção para o facto de que, em alguns Estados-Membros, o confinamento das crianças romanichéis em turmas especiais ou em estabelecimentos reservados a pessoas com deficiências mentais se assemelha a uma forma de segregação racial, pelo que se impõe, com urgência, uma política de não segregação, |
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M. |
Considerando que o Comité Consultivo da Convenção-Quadro incentiva a introdução de medidas positivas a favor de membros de minorias particularmente desfavorecidas, |
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N. |
Considerando que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas considera que os Estados parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais estão obrigados a conceder um tratamento preferencial adequado às pessoas com deficiência, a fim de serem alcançados os objectivos da plena participação e da igualdade na sociedade para todas as pessoas com deficiência, |
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O. |
Considerando que, segundo o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, continua a ser difícil avaliar a verdadeira dimensão e a natureza do problema do racismo em virtude da ausência ou ineficácia da recolha de dados, oficiais e não oficiais, em muitos Estados-Membros, |
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P. |
Considerando que, como salienta o Observatório, sem estatísticas oficiais sobre a origem étnica e nacional, bem como sobre a religião, será difícil avaliar com rigor a dimensão do problema da discriminação e o êxito das políticas adoptadas para combater este fenómeno; que a ausência de dados estatísticos suficientes que ilustrem e avaliem a discriminação impossibilita o estabelecimento de uma estratégia de não discriminação baseada, inter alia, em acções positivas a favor desses grupos, |
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Q. |
Recordando que o tratamento de dados pessoais é regido, a nível comunitário, pela Directiva 95/46/CE e que, conforme salientado pela rede de peritos, não existe qualquer conflito entre a protecção de dados pessoais e a monitorização da discriminação por meios estatísticos, na medida em que o objectivo dessa monitorização é obter uma melhor compreensão da sobre-representação ou sub-representação de determinados grupos em sectores específicos ou a certos níveis e medir os progressos alcançados, a fim de identificar a necessidade de agir e escolher o modo de acção mais eficaz, |
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R. |
Considerando que, para detectar discriminações indirectas, explicitamente proibidas pela legislação comunitária, é necessário poder dispor de dados estatísticos fiáveis, nomeadamente sobre determinados grupos dotados de características próprias; que, na ausência de tais dados, se está a privar de facto as potenciais vítimas de discriminação indirecta do recurso a um instrumento essencial para o reconhecimento dos seus direitos, |
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S. |
Sublinhando que a interpretação dos elementos que permitam a possível conclusão de que existe uma discriminação directa ou indirecta é feita à luz do direito nacional, ou das práticas nacionais, e que, no estado actual das coisas, o recurso a dados estatísticos como elemento de prova a fim de estabelecer uma discriminação indirecta é deixada à consideração dos Estados-Membros, o que implica não só uma certa disparidade, como também a impossibilidade, nos Estados-Membros onde esta prática não é reconhecida, de denunciar determinadas formas de discriminação indirecta, |
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T. |
Sublinhando que a igualdade e o direito a uma vida sem discriminação nem racismo constituem elementos fundamentais de uma sociedade em que todos os membros estejam devidamente integrados; considerando que é necessária coerência entre as políticas da UE em matéria de integração e discriminação; considerando que, embora as tradições e as normas culturais dos Estados-Membros devam ser respeitadas, a «integração» deve basear-se numa abordagem global, como a adoptada em 2004 pelos Estados-Membros no âmbito dos princípios básicos comuns para a integração, |
Considerações gerais
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1. |
Considera que, para além dos instrumentos legislativos e das vias de recurso, a luta contra a discriminação deve obrigatoriamente apoiar-se na educação, na promoção das melhores práticas e em campanhas orientadas para o público em geral e para áreas e sectores em que existe discriminação; sublinha que a luta contra a discriminação se deve basear igualmente numa consciencialização dos efeitos sociais (e económicos) deste fenómeno, a qual deve ser apoiada a todos os níveis de governo, incluindo aos níveis local e regional, bem como pelas ONG (que os Estados-Membros deveriam associar estreitamente à política de luta contra a discriminação); |
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2. |
Considera que é essencial formular uma definição clara de acção positiva e salientar que acção positiva não é sinónimo de discriminação positiva; sublinha que exemplos concretos de acção positiva podem incluir, por exemplo, uma revisão das políticas e práticas de recrutamento para identificar e eliminar as que conduzem à discriminação, a adopção de medidas para dar a conhecer aos grupos desfavorecidos as oportunidades existentes, a fixação de metas para melhorar a representação laboral dos grupos desfavorecidos, ou a prestação de assistência para ajudar os grupos desfavorecidos a participar na sociedade no seu conjunto; |
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3. |
Entende que seria importante recolher as boas práticas aplicadas nos Estados-Membros em matéria de luta contra a discriminação, algumas das quais são mais completas e eficazes e estão mais enraizadas do que outras, e assegurar a sua difusão através de um processo de avaliação comparativa; que, neste contexto, seria útil reforçar a rede de organismos nacionais encarregados da luta contra a discriminação (Equinet) e incentivar todos os Estados-Membros a participarem na mesma; que esta tarefa de recolha e difusão da informação, de coordenação e de incentivo poderia ser confiada, futuramente, à Agência para os Direitos Fundamentais; |
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4. |
Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de instituir em 2007 um Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades e deseja que este contribua para uma consciencialização dos diversos tipos de discriminação, das discriminações múltiplas, bem como para um melhor conhecimento das vias de recurso; desejaria, contudo, que no futuro tais iniciativas sejam preparadas com maior antecipação; reitera a sua posição, segundo a qual a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que todas as formas de discriminação são abordadas e consideradas de igual modo e recorda à Comissão a sua promessa e o seu compromisso de seguir atentamente esta questão e informar o Parlamento; continua a lamentar o facto de, dada a importância da luta contra a discriminação, não ter sido atribuído ao Ano Europeu um financiamento suficiente; solicita que, na medida em que o diálogo intercultural comporta uma vertente sobre a luta contra as discriminações, o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) prossiga as acções iniciadas no quadro do ano de 2007; |
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5. |
Solicita à Comissão que promova uma educação que fomente a paz e a não violência, bem como uma pedagogia baseada no diálogo intercultural; |
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6. |
Considera que, após a recolha de dados, os Estados-Membros não ficam impedidos de tomar medidas em favor de grupos específicos não abrangidos pelo artigo 13 o do Tratado CE que pertencem a categorias em grande risco de marginalização social, como os indivíduos em processo de recuperação da dependência de certas substâncias, os viciados recuperados e os ex-presos, isto é, indivíduos em processo de reintegração social; |
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7. |
Lamenta que a Carta dos Direitos Fundamentais ainda não seja juridicamente vinculativa, pelo que solicita que esta situação seja corrigida; insiste em que, no controlo sistemático e rigoroso que se compromete a fazer da compatibilidade dos seus actos legislativos e regulamentares com a Carta dos Direitos Fundamentais, a Comissão se empenhe muito especialmente em detectar toda e qualquer discriminação, directa e sobretudo indirecta, que poderá daí resultar para diversas categorias de pessoas; considera que a Comissão deveria efectuar uma avaliação do impacto em termos de discriminação de cada proposta legislativa, de modo a assegurar a coerência entre as políticas de todas as direcções-gerais da Comissão; entende que a Agência para os Direitos Fundamentais deverá ser estreitamente associada aos estudos de impacto realizados neste contexto; |
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8. |
Considera, como a Comissão, que para solucionar desigualdades flagrantes que revestem um carácter «endémico» ou estrutural, e mesmo «cultural», e, consequentemente, restabelecer um equilíbrio gravemente comprometido, pode revelar-se necessário, nalguns casos, renunciar provisoriamente a uma concepção de igualdade centrada no indivíduo, em prol de uma «justiça distributiva» centrada no grupo, adoptando medidas ditas «positivas»; |
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9. |
Sublinha que as noções de «acção positiva» ou de «igualdade afirmativa», ou ainda de «justiça distributiva», dizem respeito a uma mesma realidade, que parte do reconhecimento de que, em certos casos, um combate eficaz à discriminação pressupõe uma intervenção activa da parte das autoridades para restabelecer um equilíbrio gravemente comprometido; insiste no facto de que este tipo de intervenção não deve ser considerado uma forma de discriminação, mesmo «positiva», e que o conceito de acção positiva não pode ser reduzido a uma noção de quota; salienta que estas acções podem, de facto, concretizar-se sob as formas mais diversas, como sejam a garantia de entrevistas de contratação, o acesso prioritário a determinadas formações que dão acesso a profissões onde algumas categorias estão sub-representadas, a difusão de ofertas de empregos prioritariamente destinados a certas comunidades, ou ainda a tomada em consideração da experiência profissional e não unicamente dos diplomas; |
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10. |
Recorda que o princípio da igualdade de tratamento não impede um Estado-Membro de manter ou adoptar medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens ligadas a um dos motivos de discriminação referidos no artigo 13 o do Tratado CE e insiste no facto de que estas medidas específicas devem ser alargadas a todos os sectores onde se verifiquem graves desigualdades, no domínio da educação, da saúde, da habitação, do acesso a bens e serviços, ou noutros; |
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11. |
Está consciente de que a reduzida taxa de representação de certos grupos em determinadas categorias de empregos pode ter o efeito perverso de os desencorajar de se esforçarem por adquirir os conhecimentos necessários para poderem aceder aos postos de trabalho em causa, situação que induz um círculo vicioso; recomenda vivamente, portanto, que o grupo de trabalho de alto nível sobre as minorias étnicas no mercado de trabalho, que deverá apresentar um relatório no fim de 2006, preste particular atenção a este problema e que sejam criadas as condições passíveis de permitir a todas as categorias de pessoas de todas as idades, a começar pela infância, ter acesso a todos os tipos e níveis de ensino e formação, se necessário através da adopção de medidas positivas que permitam a grupos desfavorecidos aceder a ciclos escolares, universitários ou de formação profissional aos quais, de outro modo, não teriam acesso; |
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12. |
Convida os Estados-Membros, que ainda não o têm, a criar um organismo administrativo especializado em matéria de igualdade e de luta contra as discriminações a nível mundial; insiste que este deve ser independente e dotado dos recursos necessários para poder acompanhar as vítimas de discriminações nas suas diligências jurídicas; considera que esse organismo deve igualmente ser dotado de poderes de investigação para instruir processos; considera que qualquer degradação desses organismos deve ser considerada como uma execução incorrecta das directivas anti-discriminação; solicita à Comissão que avalie cuidadosamente a situação nos Estados-Membros a este respeito e, nomeadamente, a decisão do governo polaco de extinguir o Gabinete do Plenipotenciário para a Igualdade entre Homens e Mulheres, organismo encarregado da luta contra as discriminações e da promoção da igualdade para todos, como indicado no relatório de 2005 da rede comunitária de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais; |
Recolha de dados estatísticos
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13. |
Considera que, longe de constituir um obstáculo à recolha de dados relativos, nomeadamente, à origem étnica e à religião, a Directiva 95/46/CE oferece uma protecção necessária e desejável contra todo e qualquer abuso na utilização que poderá ser feita de dados sensíveis recolhidos para fins estatísticos; |
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14. |
Considera que, apesar das considerações culturais, históricas ou constitucionais, a recolha de informações sobre a situação das minorias e dos grupos desfavorecidos é essencial e que a política e a legislação no domínio da luta contra a discriminação devem basear-se em informações precisas; |
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15. |
Entende que seria útil que o grupo de trabalho «Artigo 29 o », criado no quadro da Directiva 95/46/CE, emitisse um parecer com vista a clarificar as disposições da directiva susceptíveis de dificultar o estabelecimento de dados estatísticos relativos a determinadas categorias de pessoas e a garantir, assim, uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros; |
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16. |
Chama a atenção para o facto de que, depois de os dados pessoais terem sido tornados anónimos para uma utilização estatística, as informações contidas nessas estatísticas deixarão de ser consideradas dados pessoais; recorda que também existem técnicas fiáveis que respeitam o anonimato e são tradicionalmente utilizadas nas ciências sociais, que devem permitir o estabelecimento de estatísticas baseadas em critérios considerados sensíveis; |
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17. |
Acolhe com satisfação o facto de a Comissão pretender elaborar, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e outros interessados, instrumentos estatísticos destinados a avaliar as incidências da discriminação; aguarda com interesse a publicação do manual sobre a recolha de dados, anunciada para 2006; |
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18. |
Recorda que a noção de discriminação indirecta está intrinsecamente ligada a critérios quantitativos, sendo por isso contraproducente impedir o recenseamento de dados estatísticos relativos a determinadas características invocando a legislação em matéria de protecção de dados pessoais, pois, de outro modo, torna-se impossível provar a existência de uma discriminação indirecta; |
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19. |
Considera que, para se poder lutar eficazmente contra todas as formas de discriminação indirecta e, por conseguinte, transpor correctamente as directivas comunitárias em matéria de discriminação que as proíbem expressamente, é fundamental autorizar a apresentação de provas baseadas em dados estatísticos; |
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20. |
Exorta os Estados-Membros — e, quando for adequado, as autoridades regionais e locais — a desenvolverem os seus instrumentos estatísticos por forma a obter dados relativos ao emprego, à habitação, à educação e aos rendimentos relativos a cada uma das categorias de pessoas susceptíveis de sofrer uma discriminação com base num dos critérios enunciados no artigo 13 o do Tratado CE; |
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21. |
Chama a atenção para o facto de que, para que uma pessoa possa beneficiar de um tratamento preferencial em razão da sua pertença a um grupo protegido, é preciso que essa pessoa possa ser identificada como tal, o que implica que seja possível dispor de dados sensíveis a seu respeito; recorda que estes dados devem ser tratados em conformidade, nomeadamente, com a legislação relativa à protecção dos dados pessoais e com o n o 1 do artigo 3 o da Convenção-Quadro relativa à protecção das minorias nacionais; |
Necessidade de legislação suplementar
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22. |
Lamenta vivamente que, apesar dos reiterados pedidos do Parlamento Europeu, a Comissão não preveja, nesta fase, elaborar legislação de cariz global no domínio da luta contra a discriminação; recorda que uma melhoria da legislação não implica apenas a eliminação de legislação desnecessária, mas igualmente a elaboração de legislação que dê resposta aos fortes sinais políticos do Parlamento Europeu; insta a que seja apresentado, até meados de 2007, um novo instrumento legislativo que reúna o conjunto dos motivos de discriminação enunciados no artigo 13 o do Tratado CE e tenha o mesmo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE; |
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23. |
Solicita aos Estados-Membros que tenham em devida conta, na sua prática legislativa, os diversos motivos de discriminação referidos no artigo 21 o da Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de conferir a esta última uma credibilidade que, até agora, se tem visto enfraquecida pelo seu carácter juridicamente não vinculativo; |
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24. |
Incentiva os Estados-Membros a assumirem obrigações, sem reservas nem declarações restritivas, ao abrigo dos tratados internacionais sobre direitos humanos, no domínio da não discriminação e da protecção de pessoas pertencentes a minorias e outros grupos vulneráveis, bem como a cumprir essas obrigações de boa-fé; |
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25. |
Considera que as minorias nacionais tradicionais necessitam urgentemente de um quadro normativo para participarem adequadamente nos processos de decisão sobre a sua identidade e devem ser protegidas por diversas formas de autogoverno ou de autonomia para superar as normas duplas estabelecidas pelos critérios de Copenhaga, por um lado, e a ausência de normas nos Estados-Membros, por outro lado; |
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26. |
Exorta a Comissão a cumprir activamente as obrigações que lhe incumbem enquanto guardiã dos Tratados e a tomar medidas urgentes contra os Estados-Membros que violem a legislação comunitária que proíbe a discriminação com base no artigo 13 o do Tratado CE como as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE; recorda que o Tribunal de Justiça já condenou certos Estados-Membros por não darem execução às directivas de não discriminação e insta estes Estados a tomarem medidas para cumprirem as suas obrigações; considera que os novos Estados-Membros que não tenham transposto as directivas sobre não discriminação devem ser objecto de processos por incumprimento da legislação comunitária da mesma forma que os antigos Estados-Membros; solicita à Comissão que examine urgentemente a qualidade e o conteúdo das leis que dão execução às directivas sobre não discriminação, inclusivamente com base em relatórios elaborados pela rede de peritos independentes em matéria de luta contra a discriminação, e que proponha com urgência uma acção no Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros que não transpuseram correctamente as directivas em questão; |
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27. |
Solicita à Comissão que, numa próxima revisão da legislação sobre não discriminação, se debruce, em particular, sobre a problemática das discriminações múltiplas e da segregação, equiparável a uma forma de discriminação, e que reveja a noção de discriminação indirecta, autorizando explicitamente a prova baseada nas estatísticas relativas às discriminações; |
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28. |
Insta a que nova Agência dos Direitos Fundamentais, que deverá começar a funcionar em 2007, seja estreitamente associada ao novo quadro de luta contra a discriminação e proporcione aos responsáveis políticos da UE informações oportunas, coerentes, fidedignas, completas e relevantes com base nas quais seja possível elaborar novas estratégias políticas e legislação; considera que, à luz das preocupações sobre o papel e as funções da Agência, é essencial que esta contribua para a política da UE em matéria de luta contra a discriminação e desempenhe um papel fundamental de apoio à mesma; |
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29. |
Insta o Conselho a adoptar a proposta da Comissão de uma decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (7), que prevê a instauração de um quadro normativo que permita sancionar os actos de violência racistas e xenófobos como infracções penais, uma vez que esta decisão contribuiria para intensificar a necessária recolha de dados sobre os actos de violência e os crimes racistas em toda a União Europeia; considera que essa decisão-quadro deve abordar especificamente a homofobia, o anti-semitismo, a islamofobia e outros tipos de fobias ou ódios baseados na etnicidade, raça, orientação sexual, religião ou outros motivos irracionais; |
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30. |
Insta a Comissão a apresentar propostas destinadas a proibir a discriminação com que se deparam na sua vida quotidiana os casais homossexuais — quer os casados quer os que vivem em uniões registadas — particularmente quando exercem o direito à livre circulação consagrado na legislação da UE; solicita que o princípio do reconhecimento mútuo seja igualmente aplicado neste domínio; |
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31. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(4) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 405.
(5) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0018.
P6_TA(2006)0262
Bulgária e Roménia (Conselho Europeu de 15 e16 de Junho de 2006)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a adesão da Bulgária e da Roménia
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a adesão da Bulgária e da Roménia, em especial as de 15 de Dezembro de 2005 (1), |
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Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia assinado pela Bulgária e pela Roménia em 25 de Abril de 2005, |
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Tendo em conta o relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia, apresentado em 16 de Maio de 2006 pela Comissão (COM(2006)0214), |
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Tendo em conta o n o 4 do artigo 103 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que é objectivo comum e declarado da UE que a adesão da Bulgária e da Roménia tenha lugar a 1 de Janeiro de 2007, |
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B. |
Considerando que a Comissão regista que a Bulgária e a Roménia alcançaram melhorias significativas desde o seu último relatório, |
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C. |
Considerando que, num número limitado de domínios, não foram ainda alcançados progressos totalmente satisfatórios, devendo a Bulgária e a Roménia adoptar medidas imediatas para colmatar essas lacunas, tendo em vista a adesão à União em 1 de Janeiro de 2007, |
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D. |
Considerando que a Comissão apresentará até ao início de Outubro de 2006 novos relatórios de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia, |
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E. |
Considerando que tem expressado constantemente o seu apoio à adesão oportuna da Bulgária e da Roménia, |
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F. |
Considerando que o Tratado de Adesão contém disposições em matéria de medidas de salvaguarda e controlo que podem, se necessário, ser aplicadas nos anos imediatamente após a adesão, o que obvia a necessidade de um atraso da adesão, |
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G. |
Considerando que foi alcançado um acordo, sob a forma de troca de cartas entre o Presidente do Parlamento e o Presidente da Comissão, sobre a plena associação do Parlamento no caso de vir a ser considerada a activação de uma das cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado de Adesão, |
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1. |
Tomou nota, com grande interesse, dos relatórios de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia apresentados pela Comissão e presta homenagem ao extremo cuidado e seriedade desta no acompanhamento do esforço de preparação e das medidas de execução adoptadas por ambos os países, com o objectivo de preencherem as condições de adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007; |
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2. |
Regista com satisfação que a Comissão mantém o dia 1 de Janeiro de 2007 como data prevista de adesão de ambos os países à União Europeia desde que sejam adoptadas as medidas necessárias para resolver os problemas ainda em aberto, e aceita as recomendações daquela no que diz respeito ao procedimento ulterior para aprovar uma decisão definitiva sobre a data de adesão da Bulgária e da Roménia; |
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3. |
Solicita ao Conselho Europeu que, na reunião de 15 e16 de Junho de 2006, mantenha o seu compromisso no tocante à adesão da Bulgária e da Roménia à UE a 1 de Janeiro de 2007, se estes países estiverem prontos; congratula-se simultaneamente com o auxílio especializado prestado pelos Estados-Membros, em particular no domínio da justiça e da polícia, e solicita a intensificação dessa assistência nos próximos meses; |
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4. |
Salienta que os Governos da Bulgária e da Roménia devem estar cientes da necessidade de utilizar plenamente os meses que faltam e de produzir resultados concretos em matéria de cumprimento dos requisitos para uma adesão plena à UE em 1 de Janeiro de 2007; |
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5. |
Regista com satisfação o esforço sério realizado e os assinaláveis progressos alcançados nos últimos meses pela Bulgária e pela Roménia para cumprirem os critérios políticos e económicos da UE e para adoptarem e aplicarem gradualmente o acervo comunitário; |
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6. |
Realça a necessidade de ambos os países continuarem a consolidar a reforma dos respectivos sistemas judiciais em curso, através do reforço da transparência, da eficácia e da imparcialidade do sistema judiciário e da apresentação de mais resultados significativos no combate à corrupção, com especial ênfase na luta contra o crime organizado no que diz respeito à Bulgária; salienta a extrema importância da adopção de medidas necessárias para lutar contra o tráfico de seres humanos e do reforço significativo da inclusão social das comunidades Roma, em especial nos domínios da habitação, dos cuidados de saúde, da educação e do emprego; |
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7. |
Declara-se ciente de que a decisão relativa à adesão de cada um dos países será adoptada segundo os seus próprios méritos e à luz dos resultados alcançados, mas congratular-se-ia se, com base nos progressos até agora realizados por ambos os países e nas actividades destinadas a alcançar novos avanços nos próximos meses, a Bulgária e a Roménia aderissem juntas, e na mesma data, à União Europeia; |
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8. |
Solicita a todas as forças políticas da Bulgária e da Roménia que concentrem as suas actividades no cumprimento das condições de adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007 e mantenham o compromisso político necessário à consecução desse objectivo; |
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9. |
Convida a Comissão a fornecer com urgência à Bulgária e à Roménia a orientação mais clara possível sobre os resultados esperados com vista a resolver as suas preocupações, a assegurar que um máximo de recursos seja dirigido para esses domínios a fim de ajudar a produzir verdadeiras melhorias, e, em colaboração com as autoridades búlgaras e romenas, a definir a natureza e o procedimento para eventuais medidas de controlo após a adesão, bem como as circunstâncias em que as mesmas poderão ser necessárias; |
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10. |
Solicita aos Estados-Membros que concluam no tempo devido o processo de ratificação da adesão da Bulgária e da Roménia à UE; |
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11. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Bulgária e da Roménia. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0530 e P6_TA(2005)0531.
P6_TA(2006)0263
Próximas etapas do período de reflexão (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006)
Resolução do Parlamento Europeu sobre as próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
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Tendo em conta a sua resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (1), |
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Tendo em conta a Declaração de 18 de Junho de 2005 dos Chefes de Estado e de Governo sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, na conclusão do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, |
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Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre o período de reflexão: a estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2), |
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Tendo em conta o n o 5 do artigo 108 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que foi lançado em alguns Estados-Membros um verdadeiro debate sobre o futuro da União Europeia, com a participação tanto dos actores políticos como dos cidadãos, mas que não foi ainda lançado um debate exaustivo em toda a União, em particular em todos os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Tratado Constitucional, |
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B. |
Considerando que as Instituições da União Europeia contribuem para este debate, organizando fóruns públicos de discussão, incluindo fóruns em linha, nos seus próprios locais de trabalho, assim como em locais seleccionados nos Estados-Membros, mas que o actual Plano D — Democracia, Diálogo e Debate — ainda não chegou até a um público mais vasto na União, |
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C. |
Considerando que, em 8 e 9 de Maio de 2006, uma reunião conjunta de Deputados do Parlamento Europeu e de Deputados dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União abriu a dimensão interparlamentar deste debate, |
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D. |
Considerando que impera a forte necessidade de que este debate chegue aos cidadãos de todos os Estados-Membros, em particular, daqueles que ainda não ratificaram o Tratado Constitucional e que prevêem realizar antes um referendo, |
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E. |
Considerando que, em 9 de Maio de 2006, foi realizada a aprovação parlamentar do Tratado Constitucional pela Estónia, e que se espera que esta seja concluída em breve pela Finlândia, |
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F. |
Considerando que se elevará assim a 16 o número de países que ratificaram o Tratado Constitucional, enquanto dois países não estão em condições de o ratificar em virtude do resultado negativo de um referendo e os outros hesitam em iniciar ou prosseguir o processo de ratificação, pelo que entretanto este processo atravessa uma fase de indecisão na maioria dos restantes Estados-Membros, |
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1. |
Reitera o seu compromisso de alcançar uma solução constitucional para a União Europeia o mais rapidamente possível, assim como o seu apoio ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; |
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2. |
Alerta contra quaisquer tentativas para desfazer o compromisso global alcançado no Tratado Constitucional, uma vez que isso iria colocar seriamente em causa o projecto político europeu e criar o risco de uma União fragilizada e dividida; consequentemente, confirma a sua oposição à aplicação parcelar de componentes do acordo relativo ao pacote constitucional, bem como a sua oposição à criação imediata de núcleos formados por certos Estados-Membros de forma a contornar o processo constitucional para a União no seu conjunto; |
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3. |
Apoia, por outro lado, as melhorias democráticas aos procedimentos institucionais que podem ser acordadas nos termos dos actuais Tratados da UE, como, por exemplo, melhorar a transparência no Conselho de Ministros, reformar o acordo relativo à comitologia, utilizar a «passerelle» para a votação por maioria qualificada e a co-decisão no domínio da Justiça e Assuntos Internos, melhorar o controlo parlamentar nacional e introduzir uma modalidade de iniciativa de cidadãos; |
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4. |
Convida o Conselho Europeu a passar do período de reflexão para um período de análise até meados de 2007, a fim de se alcançar uma proposta clara sobre o modo como proceder em relação ao Tratado Constitucional, o mais tardar, até ao segundo semestre de 2007; |
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5. |
Convida o Conselho Europeu a obter um compromisso claro de cada Estado-Membro quanto ao modo e aos meios com que pretendem criar e levar a cabo um debate público aberto, a nível da União e estruturado, centrado nas questões essenciais relativas ao futuro da Europa, durante o período de reflexão alargado; |
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6. |
Solicita à Comissão que adapte o seu Plano D à segunda fase do período de reflexão e que preveja um financiamento suficiente para as actividades previstas; |
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7. |
Exorta o Conselho Europeu a convidar os Estados-Membros que ainda não concluíram o processo de ratificação a elaborar, até ao termo do período de reflexão, um cenário credível sobre o modo como tencionam fazer avançar este assunto; |
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8. |
Propõe ao Conselho Europeu que desenvolva um quadro adequado que viabilize a instauração de um diálogo específico, assim que o calendário político o permita, com os representantes dos países em que o referendo sobre o Tratado Constitucional obteve um resultado negativo, a fim de analisar se e em que condições é que será possível a esses países retomar o processo de ratificação; |
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9. |
Convida a Comissão a subscrever esta abordagem e a apresentar ao Conselho Europeu um roteiro com vista à melhor aplicação possível desta; |
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10. |
Chama a atenção da Comissão para que é indispensável uma ordem constitucional a fim de tornar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia juridicamente vinculativa, construir uma democracia europeia e dar uma maior capacidade de acção e um carácter mais social à União; |
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11. |
Convida a Comissão a elaborar um estudo sobre os custos decorrentes do facto de o Tratado Constitucional não entrar em vigor, como esperado inicialmente, em 1 de Novembro de 2006; |
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12. |
Retira as seguintes conclusões das discussões mantidas com os deputados dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União que tiveram lugar em 8 e 9 de Maio de 2006, em Bruxelas:
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13. |
Reafirma o seu objectivo de que a necessária solução constitucional esteja pronta quando os cidadãos da União forem convocados para as eleições europeias em 2009; |
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14. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0027.
