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Document C2006/212/58

    Processo T-171/06: Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Laytoncrest Limited/IHMI — Erico (TRENTON)

    JO C 212 de 2.9.2006, p. 32–32 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    02/09/2006; Data de publicação
    Author:
    Tribunal de Primeira Instância
    Form:
    Informações judiciais

    2.9.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 212/32

    Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Laytoncrest Limited/IHMI — Erico (TRENTON)

    (Processo T-171/06)

    (2006/C 212/58)

    Língua em que o recurso foi interposto: grego

    Partes

    Recorrente: Laytoncrest Limited (Londres, Reino Unido) (Representante: Nikolaos K. Dontas, advogado)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erico International Corporation (representantes: Gille Hrabal Struck Neidlein Prop Roos, Düsseldorf, Alemanha)

    Pedidos da recorrente

    —

    Anular a decisão de 26 de Abril de 2006 pela Segunda Câmara de Recurso no processo R-406/2004-2

    —

    Ordenar a remessa dos autos às câmaras de recurso do IHMI para decisão de mérito

    —

    Condenar o IHMI e a sociedade Erico International Corporation, caso esta intervenha, na totalidade das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Requerente da marca comunitária: Laytoncrest Limited

    Marca comunitária em causa: marca verbal TRENTON para produtos das classes 7, 9 e 11 — pedido n.o 2 298 438.

    Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: ERICO INTERNATIONAL CORPORATION

    Marca ou sinal invocado: marca verbal LENTON para produtos das classes 6 e 7.

    Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição e condenação da oponente nas despesas.

    Decisão da Câmara de Recurso: extinção dos processos de oposição e de recurso devido a desistência tácita da requerente do registo do sinal em litígio.

    Fundamentos invocados: violação dos artigos 44.o e 61.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho bem como da regra 50, n.o 1, do Regulamento de execução n.o 2868/95 da Comissão. Por um lado, a decisão impugnada considerou erradamente a não participação da recorrente nos processos de oposição e de recurso como equivalendo a uma desistência do pedido de registo; por outro, a câmara de recurso devia ter prosseguido a instância e decidido de mérito, apesar de a recorrente não ter apresentado observações.

    Violação do princípio fundamental de processo de respeito dos direitos da defesa e do direito de ser ouvido, decorrente do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 e da regra 54 do Regulamento de execução n.o 2868/95, em cuja aplicação a Câmara de recurso deveria ter dado à recorrente a possibilidade de tomar posição, antes de decidir contra ela.

    Violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94. A Câmara de recurso excedeu o âmbito das suas competências e fez delas um uso abusivo ao declarar que a recorrente desistiu tacitamente do pedido de registo, na sua totalidade.

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