This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/178/06
Case C-517/04: Judgement of the Court (Second Chamber) of 8 June 2006 (Reference for a preliminary ruling from the College van Beroep voor het bedrijfsleven (Netherlands)) — Visserijbedrijf D.J. Koornstra & Zn. vof v Productschap Vis (Charge on the landing of shrimp with fishing vessels registered in a Member State intended to finance shrimp sieving and peeling equipment in the same Member State — Article 25 EC — Charges having an effect equivalent to customs duties — Article 90 EC — Internal taxation)
Processo C-517/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis (Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro — Artigo 25. o CE — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 90. o CE — Imposição interna)
Processo C-517/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis (Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro — Artigo 25. o CE — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 90. o CE — Imposição interna)
JO C 178 de 29.7.2006, p. 4–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/07/2006; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
|
29.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis
(Processo C-517/04) (1)
(Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro - Artigo 25.o CE - Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Artigo 90.o CE - Imposição interna)
(2006/C 178/06)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
College van Beroep voor het bedrijfsleven
Partes no processo principal
Recorrente: Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof
Recorrido: Productschap Vis
Objecto
Prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os artigos 25.o CE e 90.o CE de uma imposição que atinge, num Estado-Membro, as empresas pelo transporte de camarão com um navio registado nesse Estado — Imposição devida por essa empresa pelo camarão transportado para outro local na Comunidade — Imposição destinada ao financiamento da crivagem e descasque do camarão nesse mesmo Estado — Imposição de efeito equivalente — Imposição aplicável às empresas ou aos produtos?
Dispositivo
Um tributo cobrado por um organismo de direito público de um Estado-Membro, segundo critérios idênticos para os produtos nacionais destinados ao mercado nacional ou destinados a exportação para outros Estados-Membros, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, proibido pelos artigos 23.o CE e 25.o CE, se a receita desse tributo servir para financiar actividades de que apenas beneficiem os produtos nacionais destinados ao mercado nacional e se as vantagens resultantes da afectação desse tributo compensarem integralmente o encargo por eles suportado. Em contrapartida, um tributo como esse violará a proibição de discriminação consagrada no artigo 90.o CE se as vantagens que da afectação desse tributo resultam para os produtos nacionais que são transformados ou comercializados no mercado nacional apenas compensarem parcialmente o encargo por eles suportado.
