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Document C2005/281/38
Case T-195/03: Judgment of the Court of First Instance of 29 September 2005 — Thommes v Commission (Temporary agents — Installation allowance — Change in place of employment — Refusal to acknowledge installation of the family — Recovery of sum not due)
Processo T-195/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Thommes/Comissão (Agentes temporários — Subsídio de instalação — Mudança do local de afectação — Não reconhecimento da instalação da família — Repetição do indevido)
Processo T-195/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Thommes/Comissão (Agentes temporários — Subsídio de instalação — Mudança do local de afectação — Não reconhecimento da instalação da família — Repetição do indevido)
JO C 281 de 12.11.2005, p. 21–21
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/11/2005; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
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12.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/21 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Thommes/Comissão
(Processo T-195/03) (1)
(Agentes temporários - Subsídio de instalação - Mudança do local de afectação - Não reconhecimento da instalação da família - Repetição do indevido)
(2005/C 281/38)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Gustav Thommes (Wezembeek-Oppem, Bélgica) [Representantes: M. Thewes e V. Wiot, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado]
Objecto do processo
Pedido de anulação das decisões da Comissão relativas ao reembolso de uma parte do subsídio de instalação pago ao recorrente no âmbito de uma mudança do seu local de afectação e à recusa em lhe conceder um subsídio de instalação no âmbito de uma nova reafectação.
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
