1.4.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/17

—

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

—

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

—

Regulamento sobre o tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados a um instituto ou a uma associação ou fundação, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 2 de Junho de 2003.

1.

Orçamento máximo destinado ao presente convite à apresentação de propostas (este montante pode ser reduzido ou aumentado em função de exigências orçamentais ou funcionais): 250 000 euros.

—

Percentagem máxima do custo do projecto susceptível de ser financiado por recursos comunitários: 50 % dos custos determinados à razão de 9 900 euros por metro linear (+/- 5 000 folhas) para os documentos de texto e de 7 euros por unidade para os documentos de outra natureza (esta percentagem aplica-se unicamente aos fundos elegíveis para financiamento – ver ponto 1.6. do formulário de pedido de subsídio).

—

Montante mínimo das subvenções: 4 950 euros

—

50 % após o estabelecimento da lista de beneficiários, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

—

50 % após a conclusão do projecto e a entrega dos documentos constitutivos da prova desta conclusão.

a)

Ser uma pessoa colectiva, membro do Conselho Internacional de Arquivos – secção dos Arquivos e Arquivistas dos Parlamentos e Partidos Políticos (SPP/ICA);

b)

Possuir conhecimentos substanciais no domínio dos arquivos;

c)

Dominar as regras deontológicas e as normas internacionais ISAD(G) e ISAAR(CPF);

d)

Ter experiência comprovada na gestão de documentos relativos às actividades parlamentares;

e)

Não se encontrar em qualquer das condições de exclusão previstas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (ver formulário de pedido de subsídio, «Declarações sob compromisso de honra»).

f)

Poder apresentar todos os documentos comprovativos necessários para atestar os critérios de elegibilidade, de selecção e de atribuição definidos no presente convite à apresentação de propostas e na base jurídica, tendo particularmente em conta as provas da solidez, composição e valor histórico (para a história da integração europeia) do fundo.

a)

Os documentos tenham sido doados ou legados a título gratuito e com renúncia, por parte dos seus autores, à retribuição do exercício dos seus direitos patrimoniais a título de direitos de autor e, nomeadamente, do direito de reprodução, e o requerente disponha de um direito real à utilização do fundo documental a título gratuito e possa comprovar esse direito;

b)

O tratamento arquivístico dos documentos de texto esteja sujeito às regras deontológicas e, nomeadamente, às normas ISAD (G) e ISAAR (CPF), em conformidade com as indicações constantes do anexo 1 do regulamento sobre o tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados a um instituto ou a uma associação ou fundação, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 2 de Junho de 2003;

c)

Não seja concedido ao requerente outro subsídio, ao mesmo título, financiado pelo orçamento geral da União Europeia;

d)

Os documentos não sejam utilizados, após tratamento arquivístico, para fins lucrativos;

e)

O requerente se comprometa a pôr à disposição do Parlamento Europeu e dos utilizadores (em papel ou suporte electrónico e, se for caso disso, no seu sítio na Internet) o inventário completo dos documentos tratados e a facultar o acesso gratuito aos documentos originais;

f)

O requerente disponha de outras fontes de financiamento para o tratamento dos arquivos;

g)

O requerente se comprometa a gerir directamente a preparação e a gestão do projecto e não se limite a um papel de intermediário;

h)

Os documentos a tratar arquivisticamente:

a)

capacidade do fundo documental (quer se trate de documentos de texto ou de outra natureza) para constituir um complemento significativo para a história da integração europeia (para este efeito, excluem-se os documentos oficiais do Parlamento Europeu ou da União Europeia);

Ponderação relativa do critério: . . . . . . . . . ./60 pontos

b)

Importância das funções que o deputado ou antigo membro exerce/exerceu no quadro do seu mandato parlamentar europeu;

Ponderação relativa do critério: . . . . . . . . . ./15 pontos

c)

novidade das fontes de informação. A conformidade com este critério será avaliada em função da percentagem de documentos não publicados que fazem parte de um fundo e justificados no pedido de financiamento;

Ponderação relativa do critério: . . . . . . . . . ./15 pontos

d)

capacidade do requerente para permitir o acesso ao fundo documental para um vasto público. A conformidade com este critério será avaliada em função dos seguintes parâmetros:

—

redigidas no formulário de pedido de financiamento;

—

obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou seu mandatário devidamente habilitado;

—

perfeitamente legíveis, a fim de eliminar qualquer dúvida quanto às condições e aos valores em causa;

—

enviadas em dois envelopes. Os dois envelopes serão fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário, tal como figura no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2005-002

«Tratamento do património arquivístico dos deputados europeus»

NÃO DEVE SER ABERTO PELO SERVIÇO DO CORREIO NEM POR NENHUMA OUTRA PESSOA NÃO AUTORIZADA

Caso sejam utilizados envelopes autocolantes, serão fechados com fita adesiva sobre a qual será aposta a assinatura do expedidor. Entende-se por assinatura do expedidor não só a sua assinatura manuscrita, como também o carimbo do seu organismo;

—

ser enviadas, o mais tardar, na data limite fixada no convite à apresentação de propostas, quer por via postal em carta registada, fazendo fé a data do carimbo do correio, quer por portador, contra recibo com data do serviço do correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deve ser efectuada o mais tardar até às 12 horas do dia em que termina o prazo.

PARLEMENT EUROPÉEN

Service du Courrier Officiel

ASP 0 F 158

Att.: Direction générale de la Présidence

Unité Budget et Finances (ASP 1H353)

rue Wiertz 60

B-1047 Bruxelles (Belgique)

Direction générale de la Présidence

Unité Budget et Finances (ASP 1H353)

rue Wiertz 60

B-1047 Bruxelles (Belgique)

—

regulamento sobre o tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou legados a um instituto, associação ou fundação

—

impresso para o pedido de financiamento

—

modelo de garantia de boa execução da acção

—

modelo de convenção

Ibalthazart@europarl.eu.int

ou

Rphilippot@europarl.eu.int

1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

Os documentos foram legados a título gratuito e com renúncia, por parte dos seus autores, à retribuição do exercício dos seus direitos patrimoniais a título de direitos de autor e, nomeadamente, do direito de reprodução? Os documentos podem, portanto, ser utilizados a título gratuito?

Em caso afirmativo, juntar em anexo um documento comprovativo.

1.5.

1.6.

Justificação do valor do fundo (máximo: uma página), segundo os seguintes critérios:

1.7.

Descrição das intervenções eventualmente já efectuadas no mesmo fundo (indicar o número de páginas já tratadas): (máximo: meia página)

1.8.

Descrição pormenorizada das intervenções previstas (ver ponto 4 I do convite à apresentação de propostas) (máximo: uma página)

1.9.

1.10.

3.4.1.

Historial sucinto da actividade exercida em matéria de arquivo (máximo: uma página).

3.4.2.

Curricula vitae dos arquivistas (máximo: uma página por arquivista).

3.4.3.

Capacidade para aplicar os métodos ISAD(G) e ISAAR(CPF), em conformidade com as indicações definidas no anexo 1 do regulamento sobre o tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados a um instituto ou a uma associação ou fundação, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 2 de Junho de 2003

3.4.4.

Estimativa dos recursos humanos e materiais externos que o requerente prevê utilizar em tarefas de execução material, através da celebração de contratos (especificar quais).

3.6.1.

Pode colocar gratuitamente à disposição do Parlamento Europeu e dos utilizadores o inventário dos documentos tratados e facultar-lhes o acesso aos originais dos documentos? De que forma?

3.6.2.

Tenciona criar uma base de dados com os documentos digitalizados?

3.6.3.

Tenciona publicar os documentos num sítio na Internet (respeitando os limites eventualmente impostos pelas leis em matéria de protecção dos dados pessoais)?

4.1.

Anexar o orçamento corrente do requerente para o exercício de 2005. O requerente deve indicar as fontes de financiamento que permitem cobrir o financiamento da acção em pelo menos 50 % dos seus custos não cobertos pelo subsídio pedido e pelo menos 25 % dos custos a financiar pelo pagamento do saldo (50 % da subsídio) após a conclusão da acção.

4.2.

Anexar a conta de gestão e o balanço do exercício de 2004.

4.3.

O requerente beneficia ou pediu para beneficiar de outras fontes de financiamento durante o exercício de 2005 para a mesma acção prevista no capítulo I ou para outras acções ou a título das suas actividades correntes a cargo do orçamento geral da União Europeia?

Em caso afirmativo:

a)

estar em situação de falência ou ser de objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estar sujeito a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b)

ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

c)

ter cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

d)

estar em situação irregular relativamente ao pagamento de contribuições para a Segurança Social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do Estado onde se encontra estabelecido;

e)

ter sido condenado por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades;

f)

na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subsídio financiados pelo orçamento comunitário, ter sido declarado em situação de falta grave em matéria de execução, devido ao incumprimento das suas obrigações contratuais;

g)

encontrar-se em situação de conflito de interesses;

h)

não fornecer as informações requeridas no presente formulário de pedido ou prestar falsas declarações.

—

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

—

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

—

Regulamento sobre o tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados a um instituto ou a uma associação ou fundação, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 2 de Junho de 2003.