EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2004/106/60
Case C-127/04: Referencefor a preliminary ruling by the High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division by orderof that court dated 18 November 2003,amended on 27 February 2004, in the case of MasterDeclan O'Byrne against Aventis Pasteur MSD Ltd and Aventis Pasteur SA.
Processo C-127/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.
Processo C-127/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.
JO C 106 de 30.4.2004, p. 35–36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 30/04/2004; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
|
30.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/35 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.
(Processo C-127/04)
(2004/C 106/60)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.
A High Court of Justice (England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
|
1. |
Numa interpretação correcta do artigo 11.o da directiva (1), se um produto tiver sido fornecido, mediante contrato de compra e venda, por um fabricante francês a uma filial inglesa que lhe pertence integralmente e esta por sua vez o fornecer a outra entidade, considera-se que o mesmo foi colocado em circulação:
|
|
2. |
Se for proposta uma acção na qual se reivindicam os direitos conferidos ao demandante pela directiva, em relação a um produto alegadamente defeituoso, contra uma sociedade (A), no pressuposto erróneo de que A é o seu produtor, quando na realidade o produtor não foi A mas sim a sociedade (B), é lícito aos Estados-Membros conferirem aos seus tribunais, através das suas disposições nacionais, o poder discricionário de considerarem que a referida acção equivale a uma «acção judicial [intentada] contra o produtor», na acepção do artigo 11.o da directiva? |
|
3. |
O artigo 11.o da directiva, correctamente interpretado, permite a um Estado-Membro conferir a um tribunal o poder discricionário de permitir que B substitua A na posição de demandado numa acção como a referida na questão 2 supra (a seguir «acção relevante»), no caso de:
|
(1) Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, de 07/08/1985, p. 29 EE 13 F9 p. 8).
