This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2004/106/111
Judgment of the court of first instance of 18 March2004 in Case T-67/02: Léopold Radauer v Council of the European Union(Officials — Transfer of the flat-rate redemption value of retirement pensionrights acquired in the course of professional activities prior to entry intothe service of the Communities — Calculation of the years of pensionable service— Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — General implementingprovisions — Principle of equal treatment — Free movement of workers)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2004 no processo T-67/02, Léopold Radauer contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Transferência do montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades profissionais anteriores à sua entrada ao serviço das Comunidades — Cálculo das anuidades — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto — Disposições gerais de execução — Princípio da igualdade de tratamento — Livre circulação dos trabalhadores)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2004 no processo T-67/02, Léopold Radauer contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Transferência do montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades profissionais anteriores à sua entrada ao serviço das Comunidades — Cálculo das anuidades — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto — Disposições gerais de execução — Princípio da igualdade de tratamento — Livre circulação dos trabalhadores)
JO C 106 de 30.4.2004, p. 57–57
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 30/04/2004; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
|
30.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/57 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 18 de Março de 2004
no processo T-67/02, Léopold Radauer contra Conselho da União Europeia (1)
(Funcionários - Transferência do montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades profissionais anteriores à sua entrada ao serviço das Comunidades - Cálculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do estatuto - Disposições gerais de execução - Princípio da igualdade de tratamento - Livre circulação dos trabalhadores)
(2004/C 106/111)
Língua do processo: francês
No processo T-67/02, Léopold Radauer, funcionário do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Conselho da União Europeia (agente: F. Anton), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de 17 de Abril de 2001 que calcula as anuidades da pensão do recorrente após a transferência, para o regime comunitário, do montante fixo do resgate dos direitos à pensão adquiridos a título do regime austríaco, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
