Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 5 December 2002 in Case C-174/01: Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg (Failure by a Member State to fulfil obligations — Waste management — First indent of Article 11(1) of Directive 96/59/EC on the disposal of polychlorinated biphenyls and polychlorinated terphenyls (PCB/PCT))

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-174/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigo 11.°, n.° 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-174/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigo 11.°, n.° 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)")

JO C 19 de 25.1.2003, p. 6–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)