Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 24 October 2002 in Case C-99/01 (Reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart v Hans Biffl (Approximation of laws — Articles 30 and 36 of the EC Treaty (now, after amendment, Articles 28 EC and 30 EC) — Directive 76/768/EEC relating to cosmetic products — Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising — National legislation laying down restrictions on advertising)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart contra Hans Biffl ("Aproximação das legislações — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em matéria de publicidade")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart contra Hans Biffl ("Aproximação das legislações — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em matéria de publicidade")

JO C 323 de 21.12.2002, pp. 20–21 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)