Judgment of the Court of First Instance 20 March 2002 in Case T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd v Commission of the European Communities (Competition — Cartel — District heating pipes — Article 85 of the EC Treaty (now Article 81 EC) — Principle of sound administration — Fine — Guidelines on the method of setting fines — Legitimate expectations)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Princípio da boa administração — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Confiança legítima")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Princípio da boa administração — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Confiança legítima")

JO C 144 de 15.6.2002, pp. 37–38 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)