Judgment of the Court 29 January 2002 in Case C-162/00 (Reference for a preliminary ruling from the Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-Westfalen v Beata Pokrzeptowicz-Meyer (External relations — Europe Agreement between the Communities and Poland — Interpretation of the first indent of Article 37(1) — Prohibition of discrimination based on nationality as regards conditions of employment or dismissal for Polish workers legally employed in a Member State — Fixed-term contract of employment of a foreign-language assistant — Effect on such a contract of the entry into force of the Europe Agreement)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2002 no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Polónia — Interpretação do artigo 37.°, n.° 1, primeiro travessão — Proibição das discriminações baseadas na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de despedimento de trabalhadores polacos legalmente empregados no território de um Estado-Membro — Contrato de trabalho a termo certo celebrado com um leitor de língua estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de associação sobre um tal contrato")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2002 no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Polónia — Interpretação do artigo 37.°, n.° 1, primeiro travessão — Proibição das discriminações baseadas na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de despedimento de trabalhadores polacos legalmente empregados no território de um Estado-Membro — Contrato de trabalho a termo certo celebrado com um leitor de língua estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de associação sobre um tal contrato")

JO C 97 de 20.4.2002, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)