91999E2082

PERGUNTA ESCRITA E-2082/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Limites da garantia Apple na Itália

No mercado italiano, a garantia dos produtos Apple computer limita-se a apenas um ano e exclui dessa garantia o software, que, nos produtos de alta tecnologia constitui a parte essencial.

O artigo 2o da Directiva 93/13/CEE(1) de 5.4.1993 estabelece o que se entende por cláusulas abusivas nos contratos e exclui esse tipo de normas e cláusulas considerando-as vexatórias. Por outro lado, está taxativamente previsto que cada limitação dos próprios direitos deve ser assinada à parte para aceitação, facto que não se verifica na Itália no caso da Apple.

Consequentemente, poderá a Comissão informar:

1. se não considera que a garantia da Apple na Itália contraria a directiva supramencionada?

2. se não considera necessário intervir junto das autoridades competentes a fim de obter a defesa dos direitos do cidadão consumidor?

3. qual é o seu parecer sobre esta questão?

(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores define o que deve entender-se por cláusula abusiva nos contratos e prevê a exclusão destas cláusulas dos contratos celebrados com os consumidores.

O artigo 3o, no 1, da directiva dispõe: Uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. Além disso, o anexo desta directiva contém uma lista indicativa e não exaustiva das cláusulas que podem ser consideradas abusivas.

A directiva foi transposta em Itália e está actualmente integrada na legislação nacional. Consequentemente, a aplicação da directiva em Itália é um assunto da competência dos tribunais italianos. Estes podem, se for caso disso, recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu para obterem orientação neste âmbito.

Os cidadãos parecem ter, por conseguinte, todo o interesse, em procurar aconselhamento jurídico relativamente à questão em Itália ou apresentar o caso às autoridades nacionais competentes.