—

anular a «Decisão vinculativa urgente 01/2023 solicitada pela autoridade de controlo norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativas à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.o, n.o 2, do RGPD (1))» do CEPD, de 27 de outubro de 2023, na totalidade ou, a título subsidiário, nas suas partes relevantes; e

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 66.o, n.o 2, do RGPD violar o Estado de direito, os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e, como tal, ser ilegal e inválido.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter excedido as suas competências ao abrigo do artigo 66.o do RGPD.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter tomado em consideração critérios errados para determinar se podia adotar uma decisão vinculativa urgente nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do RGPD.