a)

a uma regulamentação nacional como o artigo 21.°, n.° 2, do Decreto Legislativo n.° 546/1992 e o artigo 38.° bis 2 do Decreto Presidencial n.° 633/1972, que, no ordenamento jurídico interno, ao permitir que se considere ineficaz um pedido de reembolso que contém erros técnicos informáticos, impede o acesso ao tribunal e é suscetível de constituir uma perda do direito ao reembolso numa situação material na qual o contribuinte tem direito ao reembolso do IVA?

b)

a um princípio de direito, como o afirmado pela Corte di Cassazione [Tribunal de Cassação], segundo o qual «um pedido de reembolso do crédito de IVA que, perante problemas técnicos da transmissão eletrónica, não é visível por parte da Administração Fiscal, não é apto para gerar um indeferimento tácito impugnável, na medida em que a Administração Fiscal não está em condições de decidir», sendo suscetível de impedir, no caso em apreço, o acesso direto ao tribunal e, por conseguinte, é suscetível de conduzir à perda do direito ao reembolso, mesmo perante uma situação material na qual o direito ao reembolso existe?