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Ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular na totalidade a Decisão 2023/01, de 18 de janeiro de 2023, do Diretor Executivo Provisório da EU-OSHA, relativa à exclusão do recorrente da participação em procedimentos de contratação pública, subvenções, prémios, adjudicações e instrumentos financeiros abrangidos pelo orçamento geral da UE e em procedimentos de adjudicação abrangidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») com base no Regulamento (UE) 2018/1877 (1) do Conselho,

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a título subsidiário, ao abrigo do artigo 261.o TFUE e do artigo 143.o, n.o 9, do Regulamento 2018/1046 (2) (a seguir «Regulamento Financeiro»), substituir a medida de exclusão por uma sanção financeira e/ou anular o artigo 4.o da decisão impugnada relativo à medida de publicação.

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condenar a EU-OSHA nas despesas do presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 (3), conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929 (4) (a seguir «Regulamento Financeiro aplicável a partir de janeiro de 2016»), relativamente ao direito à ação, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao valor do Estado de direito consagrado no artigo 19.o, n.o 1, TUE, ao princípio da cooperação leal, estabelecido pelo artigo 4.o, n.o 3, TUE, e ao artigo 325.o, n.o 1, TFUE. Alega-se que a decisão impugnada não respeitou a decisão de suspensão que foi adotada pela autoridade judicial nacional competente.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento Financeiro aplicável a partir de janeiro de 2016 [equivalente ao artigo 136.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento Financeiro] e a erros graves de apreciação. Alega-se que o gestor orçamental competente, em consequência de erros graves de apreciação, considerou que as medidas corretivas adotadas pelo recorrente eram insuficientes para não aplicar a medida de exclusão.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.os 3 e 7, alíneas a) e d), do Regulamento Financeiro aplicável a partir de janeiro de 2016, relativamente ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o gestor orçamental competente cometeu erros manifestos de apreciação.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (equivalente ao artigo 106.o, n.o 16, do Regulamento Financeiro aplicável a partir de janeiro de 2016), do artigo 140.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro (equivalente ao artigo 106.o, n.o 17, alínea b), do Regulamento Financeiro aplicável a partir de janeiro de 2016) e do artigo 136.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, por falta de fundamentação da decisão de publicação.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 13, alínea a), do Regulamento Financeiro aplicável a partir de janeiro de 2016. Alega-se que o gestor orçamental competente não considerou a aplicação de uma sanção pecuniária como alternativa à decisão de exclusão, pelo que tal decisão deve ser anulada por falta de fundamentação. Em todo o caso, pede-se ao Tribunal Geral que, no caso de decidir não anular a decisão impugnada na totalidade, substitua a medida de exclusão por uma sanção que seja razoável tendo em conta as circunstâncias do caso, em conformidade com o artigo 273.o TFUE e o artigo 143.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro.