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A decisão do Conselho de Administração estabelece que «a referência à obtenção de “um diploma” no anúncio de vaga em causa se entende corresponder à referência à obtenção de uma “qualificação que certifique um nível de estudos”, uma vez que o nível de estudos dos candidatos requerido é comprovado pelos diplomas que possuem»;

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«[n]ão tiver sido selecionado, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 29.o, em concurso documental, por prestação de provas, ou documental e por prestação de provas, de acordo com o disposto no Anexo III»;

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A palavra «qualificação» tem sido considerada como referindo necessariamente um diploma, quando, a ter sido assim, tal deveria ter sido expressamente dito. Efetivamente, quer o Estatuto dos Funcionários quer o Glossário Europeu da Educação (referido pelo Conselho de Administração na sua decisão) parece afirmar que existe uma diferença entre os dois. A este respeito, uma qualificação pode ser alcançada apenas através de notas de exames que certifiquem a obtenção de um nível académico específico.

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O Suplemento ao Diploma Europass, emitido pela Universidade de Malta em 2016, demonstra claramente que o nível equivalente exigido foi obtido em 2013;

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Este documento foi desenvolvido pela Comissão Europeia, pelo Conselho da Europa e pela UNESCO/CEPES. Como o próprio documento explica, o seu propósito é fornecer dados independentes suficientes para melhorar a «transparência» internacional e o justo reconhecimento das qualificações académicas e profissionais. Assim, não há qualquer razão legítima para o não reconhecimento do nível equivalente exigido que, como demonstra o Suplemento ao Diploma, foi obtido em 2013. A tese de que as qualificações são necessariamente comprovadas por diplomas, excluindo documentação oficial que foi desenvolvida, inter alia, pela Comissão Europeia, é injustificada, sendo o Suplemento ao Diploma Europass, de contrário, inútil.

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Os candidatos que abandonam a sua licenciatura após dois anos ou mais são elegíveis para o diploma equivalente à componente educacional exigida na vaga;

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Logo, o recorrente considera que o mesmo período de dois anos cumpre o propósito também. De outro modo, existiria uma situação, aparentemente discriminatória, em que os candidatos teriam mais qualificações do que as requeridas pelo lugar, mas seriam considerados inelegíveis apenas porque o diploma final tinha sido emitido após o ano em que o nível exigido fora alcançado, ainda que possuíssem uma certificação oficial como parte desse diploma, emitida pela universidade de um Estado-Membro da UE, para tais efeitos. Assim, retirar uma proposta de emprego apenas com base no facto de o diploma ter sido emitido posteriormente devido ao facto de abranger outro nível é discriminatório e desproporcionado, e baseia-se numa interpretação simplista e rígida que é injustificada.