This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62023CN0279
Case C-279/23, Skarb Państwa: Request for a preliminary ruling from the Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Poland) lodged on 28 April 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K. v Z. sp.j.
Processo C-279/23, Skarb Państwa: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j.
Processo C-279/23, Skarb Państwa: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j.
JO C 286 de 14.8.2023, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/04/2023
- Date lodged:
- 28/04/2023
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32011L0007 artigo 6 número 1
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
14.8.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 286/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j.
(Processo C-279/23, Skarb Państwa)
(2023/C 286/21)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach
Partes no processo principal
Demandante: Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K.
Demandada: Z. sp.j.
Questão prejudicial
Opõe-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), a uma regulamentação nacional nos termos da qual o órgão jurisdicional nacional pode julgar improcedente uma ação de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida a que se refere esta disposição, pelo facto de o atraso do devedor no pagamento não ser significativo ou de o montante da dívida em cujo pagamento o devedor se atrasou ser reduzido?
