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Document 62022TN0504

Processo T-504/22: Recurso interposto em 18 de agosto de 2022 — Levantur/EUIPO — Fantasia Hotels & Resorts (Fantasia BAHIA PRINCIPE HOTELS & RESORTS)

JO C 380 de 3.10.2022, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
18/08/2022
Date lodged:
18/08/2022
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
espanhol
Type of procedure:
Recurso de anulação
Defendant:
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
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Instruments cited in case law:
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3.10.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/24

Recurso interposto em 18 de agosto de 2022 — Levantur/EUIPO — Fantasia Hotels & Resorts (Fantasia BAHIA PRINCIPE HOTELS & RESORTS)

(Processo T-504/22)

(2022/C 380/29)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Levantur, SA (Murcia, Espanha) (representante: G. Marín Raigal, E. Armero Lavie e C. Caballero Pastor, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fantasia Hotels & Resorts, SL (Zaragoza, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa Fantasia BAHIA PRINCIPE HOTELS & RESORTS — Marca da União Europeia n.o 17 365 016

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de maio de 2022 no processo R 1000/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO, e se for caso disso, a interveniente (FANTASÍA HOTELS & RESORTS, SL), nas despesas resultantes do presente recurso no Tribunal Geral;

—

condenar a requerente da declaração de nulidade, a FANTASÍA HOTELS & RESORTS, SL, nas despesas resultantes dos processos de recurso R 1000/2021-1 e de anulação n.o 36483 C.

Fundamentos invocados

—

Violação dos artigos 16.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, alínea d), 8.o, n.o 5 e 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e dos princípios da fundamentação, da segurança jurídica e da boa administração;

—

Violação dos artigos 60.o, n.o 1, alínea c), 8.o, n.o 4, 95.o, n.o 1 e 97.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, dos artigos 7.o, n.o 2, alínea d) e 10.o, n.os 3 e 4 do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, e da jurisprudência assente;

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, 60.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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