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Document 62022CN0041
Case C-41/22: Request for a preliminary ruling from the Landgericht Erfurt (Germany) lodged on 18 January 2022 — XXX v Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG
Processo C-41/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 18 de janeiro de 2022 — XXX/Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG
Processo C-41/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 18 de janeiro de 2022 — XXX/Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG
JO C 198 de 16.5.2022, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 198 de 16.5.2022, p. 17–18
(GA)
16.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 18 de janeiro de 2022 — XXX/Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG
(Processo C-41/22)
(2022/C 198/31)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Erfurt
Partes no processo principal
Demandante: XXX
Demandada: Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG
Questões prejudiciais
1) |
O direito da União, em particular os artigos 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (1), 31.o da Diretiva 92/96/CEE (2) e 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE (3), conjugados, se necessário, com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação ou a uma jurisprudência nacionais segundo as quais cabe ao tomador do seguro, depois de ter legitimamente exercido o seu direito de retratação, o ónus de alegação e prova no que respeita à quantificação dos proveitos obtidos pela seguradora com o seguro? O direito da União, em especial o princípio da efetividade, exige que, no caso de a referida repartição do ónus de alegação e prova ser considerado lícita, sejam reconhecidos ao tomador do seguro, em contrapartida, o direito de informação oponível à seguradora ou outras prerrogativas que lhe permitam exercer os seus direitos? |
2) |
Uma seguradora que não prestou informações ao tomador do seguro, ou que lhe prestou apenas informações erradas sobre o seu direito de retratação, está proibida de invocar a caducidade, o abuso de direito ou o decurso do tempo relativamente aos direitos daí decorrentes para o tomador do seguro, como, em especial, o direito de retratação? |
3) |
Uma seguradora que não transmitiu ao tomador do seguro informações que devem ser comunicadas aos consumidores, ou que lhe transmitiu apenas informações incompletas ou erradas, está proibida de invocar a caducidade, o abuso de direito ou o decurso do tempo relativamente aos direitos daí decorrentes para o tomador do seguro, como, em especial, o direito de |
(1) Segunda Diretiva do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50)
(2) Diretiva do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).
(3) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO 2002, L 345, p. 1).