Case T-52/21: Order of the General Court of 29 July 2021 — ClientEarth v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Aarhus Convention — Regulation (EC) No 1367/2006 — Documents held by the Commission concerning the control system established for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy — Regulation (EC) No 1224/2009 — Implied refusal of access — Express decision adopted after the action was brought — No need to adjudicate)

Processo T-52/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

Processo T-52/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

JO C 412 de 11.10.2021, p. 12–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)