Case T-401/21: Judgment of the General Court of 30 November 2022 — KN v Parliament (Institutional law — Member of the EESC — Discharge procedure in respect of the implementation of the EESC’s budget for the 2019 financial year — Resolution of the Parliament designating the applicant as the perpetrator of psychological harassment — Action for annulment — Non-actionable measure — Inadmissibility — Action for damages — Protection of personal data — Presumption of innocence — Duty of confidentiality — Principle of sound administration — Proportionality — Sufficiently serious infringement of a rule of law conferring rights on individuals)

Processo T-401/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — KN/Parlamento («Direito institucional — Membro do CESE — Procedimento de quitação pela execução do orçamento do CESE para o exercício de 2019 — Resolução do Parlamento que designa o recorrente como autor de atos de assédio moral — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Proteção de dados pessoais — Presunção de inocência — Dever de confidencialidade — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

Processo T-401/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — KN/Parlamento («Direito institucional — Membro do CESE — Procedimento de quitação pela execução do orçamento do CESE para o exercício de 2019 — Resolução do Parlamento que designa o recorrente como autor de atos de assédio moral — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Proteção de dados pessoais — Presunção de inocência — Dever de confidencialidade — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

JO C 35 de 30.1.2023, p. 51–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)