1)

Deve o artigo 15.o, n.o 1 (eventualmente em conjugação com o artigo 5.o), da Diretiva 2002/58/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE (2), lido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que o acesso das autoridades públicas a dados armazenados em telemóveis constitui uma ingerência nos direitos fundamentais consagrados nestes artigos da Carta de tal modo grave que, no domínio da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, esse acesso deve ser limitado à luta contra a criminalidade grave?

2)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o e 11.o, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o § 18, em conjugação com o § 99, n.o 1, do Strafprozessordnung (Código de Processo Penal), que permite às autoridades de segurança obterem por si próprias, durante um inquérito penal e sem autorização de um tribunal ou de uma autoridade administrativa independente, um acesso total e não controlado a todos os dados digitais armazenados num telemóvel?

3)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 41.o e com o artigo 52.o da mesma Carta, na perspetiva do princípio da igualdade de armas e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, como o § 18, em conjugação com o § 99, n.o 1, do Strafprozessordnung (Código de Processo Penal), permite que um telemóvel seja analisado digitalmente, sem que o interessado seja informado previamente ou, pelo menos, depois de a medida ter sido tomada?