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Document 62020TN0252
Case T-252/20: Action brought on 23 April 2020 — JU and Others v Council
Processo T-252/20: Recurso interposto em 23 de abril de 2020 — JU e o./Conselho
Processo T-252/20: Recurso interposto em 23 de abril de 2020 — JU e o./Conselho
JO C 215 de 29.6.2020, p. 56–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 23/04/2020
- Date lodged:
- 23/04/2020
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
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29.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 215/56 |
Recurso interposto em 23 de abril de 2020 — JU e o./Conselho
(Processo T-252/20)
(2020/C 215/64)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: JU, JV, JW, JY, JZ, KA, KB (representantes: P. Tridimas, A. von Westernhagen e D. Harrison, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), na medida em que os priva, sem o seu consentimento e sem o devido processo, do seu estatuto de cidadãos da União e dos direitos que dele decorrem; |
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condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes alegam que, ao privá-los do seu estatuto de cidadania da União e dos direitos fundamentais dele decorrentes, o Conselho violou os artigos 20.o e 23.o TFUE, o artigo 50.o TFUE, os artigos 39.o, 40.o, 45.o e 46.o bem como os artigos 7.o e 19.o da Carta, os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da confiança legítima.
Por conseguinte, os recorrentes alegam que a cidadania da União é o estatuto fundamental dos cidadãos da União Europeia. Como tal, é de natureza pessoal e, uma vez adquirido, não se extingue automaticamente com a saída do Reino Unido. Os recorrentes alegam que ninguém pode ser privado arbitrariamente do seu estatuto de cidadania da União e dos direitos que dele derivam.
(1) Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).
