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Document 62020CN0645
Case C-645/20: Request for a preliminary ruling from the Cour de cassation (France) lodged on 1 December 2020 — VA, ZA v TP
Processo C-645/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de dezembro de 2020 — V A, Z A/TP
Processo C-645/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de dezembro de 2020 — V A, Z A/TP
JO C 53 de 15.2.2021, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 01/12/2020
- Date lodged:
- 01/12/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32012R0650 artigo 10 número 1 alínea (a)
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
15.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 53/26 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de dezembro de 2020 — V A, Z A/TP
(Processo C-645/20)
(2021/C 53/35)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)
Partes no processo principal
Recorrentes: V A, Z A
Recorrida: TP
Questão prejudicial
Deve o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), ser interpretado no sentido de que, sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num Estado-Membro, o órgão jurisdicional de um Estado-Membro onde o falecido não tinha a sua residência habitual, mas que verifica que este tinha a nacionalidade desse Estado e era aí proprietário de bens, deve conhecer oficiosamente da sua competência residual prevista nesta disposição?
