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Document 62020CN0402
Case C-402/20 P: Appeal brought on 24 August 2020 by Lípidos Santiga, SA against the order of the General Court (Fourth Chamber) delivered on 11 June 2020 in Case T-561/19, Lípidos Santiga v Commission
Processo C-402/20 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 por Lípidos Santiga, SA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de junho de 2020 no processo T-561/19, Lípidos Santiga/Comissão
Processo C-402/20 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 por Lípidos Santiga, SA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de junho de 2020 no processo T-561/19, Lípidos Santiga/Comissão
JO C 348 de 19.10.2020, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/08/2020
- Date lodged:
- 24/08/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, Recurso de anulação
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- Case affecting:
-
- Request to review the judgment 62019TO0561
- Instruments cited in case law:
- Link
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19.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 348/12 |
Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 por Lípidos Santiga, SA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de junho de 2020 no processo T-561/19, Lípidos Santiga/Comissão
(Processo C-402/20 P)
(2020/C 348/17)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Lípidos Santiga, SA (representante: P. Muñiz Fernández, abogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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anular o Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020, Lipidos Santiga/Comissão (processo T-561/19) notificado à recorrente em 12 de junho de 2020, na parte em que julgou o recurso inadmissível; |
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— |
declarar o recurso interposto pela recorrente admissível e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito do processo; e |
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condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a situação da recorrente não é afetada pela exclusão do biocombustível de óleo de palma do mercado da UE, por parte desta última.
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A. |
Ao não ter examinado se existe um mercado para o biocombustível de óleo de palma fora das metas obrigatórias REDII (1), o Tribunal Geral não cumpriu suficientemente o seu dever de fundamentação. |
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B. |
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as disposições controvertidas não desencadeiam a aplicação da proibição expressa constante do artigo 26.o, n.o 2, RED II relativa à utilização de biocombustível de óleo de palma. |
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C. |
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, como consequência da exceção relativa ao baixo risco-ILUC, a recorrente não é diretamente afetada pelas disposições controvertidas. |
Segundo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os Estados-Membros têm um poder discricionário para implementar a proibição constante do artigo 26.o, n.o 2, do RED II cuja aplicação é desencadeada pelas disposições controvertidas.
Terceiro fundamento: A qualificação jurídica, por parte do Tribunal Geral, dos efeitos decorrentes das disposições controvertidas na situação da recorrente, bem como a sua interpretação e aplicação do critério da afetação direta, são manifestamente erradas.
(1) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO 2018, L 328, p. 82).
