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Document 62020CA0327
Case C-327/20: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 13 January 2022 (request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Opolu — Poland) — Skarb Państwa — Starosta Nyski v New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o. (Reference for a preliminary ruling — Directive 2011/7/EU — Combating late payment in commercial transactions — Scope — Concept of ‘commercial transactions’ — Public authority acting as a creditor of an undertaking — Excluded — Handing over by a public authority of an immovable property in perpetual usufruct to an undertaking against payment of an annual fee)
Processo C-327/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu — Polónia) — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o. («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Entidade pública que atua como credora de uma empresa — Exclusão — Entrega, por uma entidade pública, de um bem imóvel para usufruto perpétuo a uma empresa contra o pagamento de uma taxa anual»)
Processo C-327/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu — Polónia) — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o. («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Entidade pública que atua como credora de uma empresa — Exclusão — Entrega, por uma entidade pública, de um bem imóvel para usufruto perpétuo a uma empresa contra o pagamento de uma taxa anual»)
JO C 109 de 7.3.2022, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 109 de 7.3.2022, p. 4–4
(GA)
- Date of document:
- 13/01/2022
- Date lodged:
- 22/07/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020CJ0327
- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
7.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 109/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu — Polónia) — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.
(Processo C-327/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Âmbito de aplicação - Conceito de “transação comercial” - Entidade pública que atua como credora de uma empresa - Exclusão - Entrega, por uma entidade pública, de um bem imóvel para usufruto perpétuo a uma empresa contra o pagamento de uma taxa anual»)
(2022/C 109/10)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Opolu
Partes no processo principal
Recorrente: Skarb Państwa — Starosta Nyski
Recorrida: New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.
Dispositivo
O conceito de «transação comercial», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não abrange a cobrança, por uma entidade pública, de uma taxa devida como remuneração do usufruto perpétuo de um terreno, a uma empresa de que essa entidade pública é credora.
