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Document 62020CA0065
Case C-65/20: Judgment of the Court (First Chamber) of 10 June 2021 (request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof — Austria) — VI v KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Liability for defective products — Directive 85/374/EEC — Article 2 — Concept of ‘defective product’ — Copy of a printed newspaper containing inaccurate health advice — Exclusion from the directive’s scope)
Processo C-65/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.° — Conceito de “produto defeituoso” — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação»)
Processo C-65/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.° — Conceito de “produto defeituoso” — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação»)
JO C 297 de 26.7.2021, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/06/2021
- Date lodged:
- 07/02/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
26.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 297/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG
(Processo C-65/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Diretiva 85/374/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “produto defeituoso” - Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato - Exclusão do âmbito de aplicação»)
(2021/C 297/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Demandante: VI
Demandada: KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG
Dispositivo
O artigo 2.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, lido à luz do artigo 1.o e do artigo 6.o desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 1999/34, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um «produto defeituoso», na aceção destas disposições, um exemplar de um jornal impresso que, ao tratar de um tema paramédico, dá um conselho de saúde inexato relativo à utilização de uma planta, que, tendo sido seguido, causou um dano à saúde de um leitor desse jornal.
