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Document 62019TB0561
Case T-561/19: Order of the General Court of 11 June 2020 — Lípidos Santiga v Commission (Action for annulment — Energy — Directive (EU) 2018/2001 on the promotion of the use of energy from renewable sources — Limit on biofuels and biomass fuels produced from food and feed crops — Delegated Regulation (EU) 2019/807 — Definition of raw materials presenting a high indirect land-use change (ILUC) risk — Palm oil — Standing to bring proceedings — Lack of individual concern — Inadmissibility)
Processo T-561/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão [«Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]
Processo T-561/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão [«Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]
JO C 255 de 3.8.2020, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/17 |
Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão
(Processo T-561/19) (1)
(«Recurso de anulação - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis - Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal - Regulamento Delegado (UE) 2019/807 - Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) - Óleo de palma - Legitimidade - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)
(2020/C 255/22)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Lípidos Santiga, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: P. Muñiz Fernández, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e Y. Marinova, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO 2019, L 133, p. 1).
Dispositivo
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
2) |
A Lípidos Santiga, SA, é condenada nas despesas. |