Case T-667/19: Judgment of the General Court of 9 November 2022 — Ferriere Nord v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Market for concrete reinforcing bars — Decision finding an infringement of Article 65 CS after the expiry of the ECSC Treaty on the basis of Regulation (EC) No 1/2003 — Fixing of prices — Limiting and controlling output and sales — Decision taken following the annulment of earlier decisions — New hearing held in the presence of the competition authorities of the Member States — Rights of the defence — Principle of sound administration — Reasonable period — Obligation to state reasons — Proportionality — Ne bis in idem principle — Plea of illegality — Evidence of involvement in the cartel — Aggravating circumstances — Repeated infringement — Mitigating circumstances — Equal treatment — Unlimited jurisdiction)

Processo T-667/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Ferriere Nord/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão que constata uma infração ao artigo 65.° CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Fixação dos preços — Limitação e controlo da produção ou das vendas — Decisão tomada na sequência da anulação de decisões anteriores — Realização de uma nova audição na presença das autoridades da concorrência dos Estados-Membros — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Princípio non bis in idem — Exceção de ilegalidade — Prova da participação no acordo — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»]

Processo T-667/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Ferriere Nord/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão que constata uma infração ao artigo 65.° CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Fixação dos preços — Limitação e controlo da produção ou das vendas — Decisão tomada na sequência da anulação de decisões anteriores — Realização de uma nova audição na presença das autoridades da concorrência dos Estados-Membros — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Princípio non bis in idem — Exceção de ilegalidade — Prova da participação no acordo — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»]

JO C 482 de 19.12.2022, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)