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Document 62019CN0665
Case C-665/19 P: Appeal brought on 5 September 2019 by NeXovation, Inc. against the judgment of the General Court (First Chamber, Extended Composition) delivered on 19 June 2019 in Case T-353/15: NeXovation v Commission
Processo C-665/19 P: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão
Processo C-665/19 P: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão
JO C 372 de 4.11.2019, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/09/2019
- Date lodged:
- 05/09/2019
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, Recurso de anulação
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- Case affecting:
-
- Request to review the judgment 62015TJ0353
- Instruments cited in case law:
- Link
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4.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 372/23 |
Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão
(Processo C-665/19 P)
(2019/C 372/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: NeXovation, Inc. (representantes: A. von Bergwelt, M. Nordmann, L. Hettstedt, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido, bem como o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 1.o, último travessão, da Decisão da Comissão (1) de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 concedido pela Alemanha ao Nürburgring (retificada em 13 de abril de 2015); |
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a título subsidiário, anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recurso assenta em dois fundamentos:
Quanto à primeira decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que a recorrente foi individualmente afetada. O Tribunal Geral desconsiderou o facto de o processo não refletir uma situação típica em que a concorrência entre vários fornecedores de mercadorias é afetada, antes respeitando a uma situação que afeta a concorrência entre proponentes que solicitam uma determinada mercadoria.
Quanto à segunda decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como o 4.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como o princípio de uma investigação diligente e imparcial.
(1) Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (notificada com o número C(2014) 3634) (JO 2016, L 34, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).
