1)

Pode a alteração da cláusula de taxa mínima feita no acordo, como é indicado na descrição da matéria de facto, ser qualificada, à luz do artigo 3.o da Diretiva 93/13 (1), de cláusula contratual geral?

2)

Nas mesmas circunstâncias, pode a renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra o banco ser qualificada de cláusula contratual geral, ou seja, pode uma cláusula contratual redigida em termos gerais pelo profissional que fez a oferta, e de cujo conteúdo não foi dada nenhuma explicação ao consumidor-aderente, ser qualificada de cláusula contratual geral?

3)

Nessas condições, quando a referida cláusula contratual geral tem consequências significativas para o consumidor, foram cumpridos os requisitos de clareza, transparência, compreensão efetiva dos encargos financeiros, informação pré-contratual e negociação individual exigidos pelos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 93/13?

4)

Para determinar o caráter abusivo de uma cláusula contratual (artigos 4.o e 5.o da Diretiva 93/13), a exigência de informação pré-contratual deve ser igual, ou mesmo superior, quando o acordo preveja a redução de uma condição cuja nulidade seja de prever (consequências económicas específicas da redução, advertência da jurisprudência a esse respeito e os seus efeitos específicos, etc.)?

5)

Para cumprir os requisitos de informação pré-contratual e clareza exigidos pelos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 93/13 para a redução de uma cláusula cuja nulidade seja de prever, é suficiente a cópia manuscrita redigida pelo consumidor que confirma a redução dessa cláusula?

6)

O facto de a iniciativa da redução ou transação ter partido da instituição financeira e a proibição de o documento sair da agência bancária sem ter sido assinado pelo consumidor é especialmente relevante para apreciar o eventual caráter abusivo da cláusula de redução (artigos 4.o e 5.o da Diretiva 93/13)?

7)

Uma cláusula cuja nulidade, pelo seu caráter abusivo, seja de prever pode ser reduzida (princípio da não vinculação)?

8)

Pode um consumidor renunciar à possibilidade de intentar ações judiciais relativamente a uma cláusula cuja nulidade seja de prever pelo seu caráter abusivo face a esse consumidor (artigo 3.o da Diretiva 93/13, conjugado com o n.o 1, alínea q), do respetivo anexo, e princípio da não vinculação — artigo 6.o)?

9)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, exigência de informação pré-contratual deve ser igual ou superior à requerida no momento do acordo inicial?

10)

A exigência de informação pré-contratual (artigos 4.o e 5.o da Diretiva 93/13) proíbe que a cláusula de renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais seja tratada como um documento secundário e acessório (artigos 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva [93/13])?

11)

A validade da redução de cláusulas cuja nulidade seja de prever e a renúncia à possibilidade de intentar uma ação pedindo que as mesmas sejam declaradas nula e de nenhum efeito são contrárias ao efeito dissuasivo face ao profissional que fez a oferta [(artigo 7.o da Diretiva 93/13 e Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C-154/15) (2)

12)

Pode uma cláusula contratual cuja nulidade, pelo seu caráter abusivo, por força dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 93/13, seja de prever, vincular o consumidor afetado por essa cláusula quando a instituição recorre a um procedimento que consiste em concluir com o cliente, posteriormente à celebração do contrato que inclui tal cláusula, um acordo que prevê a não aplicação da cláusula abusiva pelo profissional em troca de outra prestação por parte do consumidor? Ou seja, um acordo com o consumidor destinado a substituir a cláusula nula por outra que lhe seja mais favorável, pode conferir eficácia à referida cláusula nula? Pode um acordo deste tipo violar o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13?

13)

Um comportamento de uma instituição de crédito como o descrito na matéria de facto configura a conduta desleal e a prática comercial enganosa para com os consumidores, proibidas pelo considerando 14 e pelos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2005/29 (3)?