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Document 62019CA0894
Case C-894/19 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 21 October 2021 — European Parliament v UZ (Appeal — Civil service — Officials — Disciplinary proceedings — Disciplinary penalty — Administrative enquiry — Article 41(1) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Requirement for objective impartiality — Cross-appeal — Rejection of a request for assistance — Article 41(2) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to be heard)
Processo C-894/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido»)
Processo C-894/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido»)
JO C 513 de 20.12.2021, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 513/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ
(Processo C-894/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Inquérito administrativo - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Exigência de imparcialidade objetiva - Recurso subordinado - Indeferimento de um pedido de assistência - Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de ser ouvido»)
(2021/C 513/15)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e I. Lázaro Betancor, agentes)
Outra parte no processo: UZ (representante: J.-N. Louis, avocat)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado. |
2) |
O Parlamento Europeu é condenado nas despesas relativas ao recurso principal. |
3) |
UZ é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado. |