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Document 62019CA0608
Case C-608/19: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 28 October 2020 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) v Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C. (Reference for a preliminary ruling — State aid — Regulation (EU) No 1407/2013 — Article 3 — De minimis aid — Article 6 — Monitoring — Undertakings exceeding the de minimis ceiling because of cumulation with aid obtained previously — Option of choosing between reduction and forgoing previous aid so as to comply with the de minimis ceiling)
Processo C-608/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C. [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.° 1407/2013 — Artigo 3.° — Auxílio de minimis — Artigo 6.° — Monitorização — Empresas que ultrapassam o limiar de minimis em razão da cumulação com outros auxílios obtidos anteriormente — Possibilidade de optar entre a redução ou a renúncia a um auxílio anterior a fim de respeitar o limiar de minimis»]
Processo C-608/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C. [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.° 1407/2013 — Artigo 3.° — Auxílio de minimis — Artigo 6.° — Monitorização — Empresas que ultrapassam o limiar de minimis em razão da cumulação com outros auxílios obtidos anteriormente — Possibilidade de optar entre a redução ou a renúncia a um auxílio anterior a fim de respeitar o limiar de minimis»]
JO C 433 de 14.12.2020, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/10/2020
- Date lodged:
- 12/08/2019
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
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14.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 433/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C.
(Processo C-608/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regulamento (UE) n.o 1407/2013 - Artigo 3.o - Auxílio de minimis - Artigo 6.o - Monitorização - Empresas que ultrapassam o limiar de minimis em razão da cumulação com outros auxílios obtidos anteriormente - Possibilidade de optar entre a redução ou a renúncia a um auxílio anterior a fim de respeitar o limiar de minimis»)
(2020/C 433/15)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
Recorrida: Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C.
Dispositivo
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1) |
Os artigos 3.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa à qual o Estado-Membro de estabelecimento se propõe conceder um auxílio de minimis que, em razão da existência de auxílios anteriores, levaria o montante total dos auxílios concedidos a esta empresa a ultrapassar o limiar de 200 000 euros durante um período de três exercícios financeiros previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1407/2013, pode optar, até ao momento da concessão desse auxílio, pela redução do financiamento solicitado ou pela renúncia, total ou parcial, a auxílios anteriores já recebidos, a fim de não ultrapassar esse limiar. |
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2) |
Os artigos 3.o e 6.o do Regulamento n.o 1407/2013 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros não são obrigados a permitir que as empresas requerentes modifiquem o seu pedido de auxílio antes da sua concessão, a fim de não ultrapassar o limiar de minimis. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar as consequências jurídicas que decorrem da impossibilidade de as empresas procederem a tais modificações, tendo presente que estas só podem ser efetuadas numa data anterior à da concessão do auxílio de minimis. |
