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Document 62018TN0337

    Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

    JO C 285 de 13.8.2018, p. 36–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    01/06/2018
    Date lodged:
    01/06/2018
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Pedido de medidas provisórias, Recurso de anulação
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    Case affecting:
    Instruments cited in case law:
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    201807270072025332018/C 285/523372018TC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180601363721

    Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

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    C2852018PT3610120180601PT0052361372

    Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

    (Processo T-337/18)

    2018/C 285/52Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    julgar o recurso admissível e procedente;

    —

    anular a Decisão de Execução (UE) 2018/619 ( 1 ) da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6, nos termos do Regulamento n.o 528/2012 ( 2 ) (a «decisão impugnada»); e

    —

    condenar a recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

    A recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada pela recorrida em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do direito derivado da UE e dos princípios de direito da UE. Por conseguinte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

    1.

    Primeiro fundamento, relativo à existência de vícios processuais essenciais:

    —

    a recorrida não seguiu os trâmites processuais que lhe eram exigidos antes de adotar a decisão impugnada. A recorrida violou as regras processuais essenciais do artigo 6.o, n.o 7, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão ( 3 ) que, caso tivessem sido respeitadas, teriam conduzido a um desfecho diferente.

    2.

    Segundo fundamento, relativo à alegação da existência de erros manifestos de apreciação:

    —

    A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter tido em conta fatores irrelevantes na sua avaliação do PHMB e ao não ter dado a importância suficiente, e devida, a fatores específicos e relevantes para o PHMB da recorrente.

    3.

    Terceiro fundamento, relativo à alegação de violação de princípios fundamentais de direito da UE e dos direitos de defesa.

    —

    A recorrida não garantiu que fosse dada uma oportunidade bastante, apropriada e efetiva de apresentar observações ao longo do processo.

    ( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21).

    ( 2 ) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

    ( 3 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294, de 10.10.2014)

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