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Document 62018CN0317

    Processo C-317/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 14 de maio de 2018 — Cátia Correia Moreira / Município de Portimão

    JO C 268 de 30.7.2018, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    14/05/2018
    Date lodged:
    14/05/2018
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    português
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 12016M004 número 2
    • Submits a preliminary question about 32001L0023
    • Submits a preliminary question about 32001L0023 artigo 2 número 1 ponto (d)
    Link
    201807130242004412018/C 268/323172018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180514262611

    Processo C-317/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 14 de maio de 2018 — Cátia Correia Moreira / Município de Portimão

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    C2682018PT2610120180514PT0032261261

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 14 de maio de 2018 — Cátia Correia Moreira / Município de Portimão

    (Processo C-317/18)

    2018/C 268/32Língua do processo: português

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunal Judicial da Comarca de Faro

    Partes no processo principal

    Recorrente: Cátia Correia Moreira

    Recorrido: Município de Portimão

    Questões prejudiciais

    a.

    Entendendo-se por «trabalhador» qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional, poderá a pessoa que tem um contrato de comissão de serviço com a cedente considerar-se trabalhadora para efeitos do artigo 2o, no 1, alínea d), da Directiva 2001/23/CE ( 1 ) do Conselho de 12 de Março de 2001 e beneficiar da protecção dada pela legislação em causa?

    b.

    A legislação da União Europeia, designadamente a referida Directiva 2001/23/CE, em conjugação com o artigo 4.o, no 2, do Tratado da União Europeia, opõe-se a uma legislação nacional que, mesmo em caso de transferência abrangida pela indicada Directiva, imponha que os trabalhadores se submetam necessariamente a concurso público e fiquem submetidos a novo vínculo com o cessionário por este ser um Município?

    ( 1 ) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16

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