Case C-66/18: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 6 October 2020 — European Commission v Hungary (Failure of a Member State to fulfil obligations — Admissibility — Jurisdiction of the Court — General Agreement on Trade in Services — Article XVI — Market access — Schedule of specific commitments — Requirement of authorisation — Article XX(2) — Article XVII — National treatment — Service provider having its seat in a third country — National legislation of a Member State imposing conditions for the supply of higher education services within its territory — Requirement relating to the conclusion of an international treaty with the State in which the provider has its seat — Requirement relating to the provision of education in the State in which the provider has its seat — Modification of conditions of competition to the benefit of national providers — Justification — Public order — Prevention of deceptive practices — Article 49 TFEU — Freedom of establishment — Directive 2006/123/EC — Services in the internal market — Article 16 — Article 56 TFEU — Freedom to provide services — Existence of a restriction — Justification — Overriding reason in the public interest — Public order — Prevention of deceptive practices — High quality of the education — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 13 — Academic freedom — Article 14(3) — Freedom to found educational establishments — Article 16 — Freedom to conduct a business — Article 52(1))

Processo C-66/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Comissão Europeia / Hungria (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo geral sobre o comércio de serviços — Artigo XVI — Acesso aos mercados — Lista de compromissos específicos — Requisito relativo à existência de uma autorização — Artigo XX, n.° 2 — Artigo XVII — Tratamento nacional — Prestador de serviços com sede num Estado terceiro — Regulamentação nacional de um Estado-Membro que impõe condições para a prestação de serviços de ensino superior no seu território — Requisito de celebração de uma convenção internacional com o Estado da sede de prestador — Requisito relativo à prestação de formação no Estado da sede do prestador — Alteração das condições de concorrência em benefício dos prestadores nacionais — Justificação — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 16.° — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Existência de uma restrição — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Nível elevado de qualidade do ensino — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 13.° — Liberdade académica — Artigo 14.°, n.° 3 — Liberdade de criação de estabelecimentos de ensino — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Artigo 52.°, n.° 1)

Processo C-66/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Comissão Europeia / Hungria (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo geral sobre o comércio de serviços — Artigo XVI — Acesso aos mercados — Lista de compromissos específicos — Requisito relativo à existência de uma autorização — Artigo XX, n.° 2 — Artigo XVII — Tratamento nacional — Prestador de serviços com sede num Estado terceiro — Regulamentação nacional de um Estado-Membro que impõe condições para a prestação de serviços de ensino superior no seu território — Requisito de celebração de uma convenção internacional com o Estado da sede de prestador — Requisito relativo à prestação de formação no Estado da sede do prestador — Alteração das condições de concorrência em benefício dos prestadores nacionais — Justificação — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 16.° — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Existência de uma restrição — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Nível elevado de qualidade do ensino — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 13.° — Liberdade académica — Artigo 14.°, n.° 3 — Liberdade de criação de estabelecimentos de ensino — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Artigo 52.°, n.° 1)

JO C 414 de 30.11.2020, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)