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Document 62017CN0722

    Processo C-722/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach (Áustria) em 27 de novembro de 2017 — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima

    JO C 268 de 30.7.2018, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    27/12/2017
    Date lodged:
    27/12/2017
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 32012R1215 artigo 24 número 1
    • Submits a preliminary question about 32012R1215 artigo 24 número 5
    Link
    201807130112003462018/C 268/217222017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20171127151623

    Processo C-722/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach (Áustria) em 27 de novembro de 2017 — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima

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    C2682018PT1530120171127PT0021153162

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach (Áustria) em 27 de novembro de 2017 — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima

    (Processo C-722/17)

    2018/C 268/21Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Bezirksgericht Villach

    Partes no processo principal

    Demandantes: Norbert Reitbauer, Dolinschek GmbH, B.T.S. Trendfloor Raumausstattungs-GmbH, Elektrounternehmen K. Maschke GmbH, Klaus Egger, Architekt DI Klaus Egger Ziviltechniker GmbH

    Demandando: Enrico Casamassima

    Questões prejudiciais

    1.

    Primeira questão:

    Deve o artigo 24.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição a ação de oposição prevista no § 232 da Exekutionsordnung (Código de Processo Executivo austríaco), em caso de desacordo sobre a repartição do produto obtido numa venda judicial,

    mesmo quando a ação intentada por um credor preferente contra outro credor preferente

    a)

    se baseie na alegação de que o seu crédito relativo a um mútuo com garantia real deixou de existir em razão de um pedido de compensação indemnizatória apresentado pelo devedor, e

    b)

    além disso, se baseie (à semelhança de uma impugnação pauliana) na alegação de que a constituição da garantia real sobre o mútuo é ineficaz porque favorece o credor?

    2.

    Segunda questão (em caso de resposta negativa à primeira questão):

    Deve o artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição a ação de oposição prevista no § 232 da Exekutionsordnung austríaca, em caso de desacordo sobre a repartição do produto obtido numa venda judicial,

    mesmo quando a ação intentada por um credor preferente contra outro credor preferente

    a)

    se baseie na alegação de que o seu crédito relativo a um mútuo deixou de existir em razão de um pedido de compensação indemnizatória apresentado pelo devedor, e

    b)

    além disso, se baseie (à semelhança de uma impugnação pauliana) na alegação de que a constituição da garantia real sobre o mútuo é ineficaz porque favorece o credor?

    ( 1 ) JO 2012, L 351, p. 1.

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