4.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/27

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anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017, proferido no processo T-122/15;

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anular a decisão do BCE de 5 de janeiro de 2015 (ECB/SSM/15/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/3), ordenando a manutenção dos efeitos da substituição da decisão do BCE de 1 de setembro de 2014 (ECB/SSM/14/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/1);

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a título subsidiário, anular o referido acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral;

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condenar o BCE nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: violação do direito da União na interpretação e aplicação do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento MUS (1) e do artigo 70.o do Regulamento-Quadro MUS (2)

O Tribunal Geral interpretou erradamente as disposições aplicáveis do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. Foi erradamente que concluiu que as «circunstâncias específicas», que devem levar a qualificar uma instituição como menos significativa, só se verificam se a supervisão direta das autoridades nacionais permitir melhor atingir os objetivos do Regulamento MUS do que a supervisão direta do BCE. O Tribunal Geral baseia-se, na sua interpretação, apenas na versão em língua inglesa do Regulamento-Quadro MUS, violando assim o princípio de que todas as versões linguísticas têm o mesmo valor jurídico. O Tribunal Geral abstém-se erradamente de interpretar as normas com base na regra hierarquicamente superior que constitui o princípio da proporcionalidade aplicado à competência. Afastou erradamente a existência de um erro manifesto de apreciação do BCE na análise dos factos e não verifica, tal como não o fez o BCE, se a recorrente, tendo em conta as circunstâncias específicas e factuais que expôs, deve ser qualificada de instituição menos significativa por força das «circunstâncias específicas» na aceção do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. O Tribunal Geral viola assim o seu dever de proceder a uma verificação exaustiva da existência de erros de apreciação na decisão impugnada.

2.

Segundo fundamento: desvirtuação da decisão impugnada e apreciação errada das exigências de fundamentação

O Tribunal Geral desvirtua a fundamentação da decisão impugnada e substitui a fundamentação do BCE pela sua própria fundamentação. Uma vez que desvirtua o conteúdo da decisão impugnada, o Tribunal Geral não obedece às exigências do direito da União sobre o dever de fundamentação: a fundamentação da decisão impugnada não é coerente e é contraditória em si.

3.

Terceiro fundamento: erros processuais cometidos pelo Tribunal Geral ao introduzir aspetos que não eram objeto do processo

O acórdão do Tribunal Geral viola o direito da recorrente a ser ouvida e o princípio do contraditório. A fundamentação do acórdão introduz aspetos decisivos para a decisão da causa que não foram objeto de debate durante o processo judicial.