7.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/18

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anular o acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 proferido no processo T-117/15, porquanto considerou inadmissível o recurso interposto pela República da Estónia em 4 de março de 2015;

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devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre os pedidos formulados pela Estónia na sua petição de 4 de março de 2015;

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condenar a recorrida nas despesas.

1.

O Tribunal Geral violou o direito da União, uma vez que declarou que os acórdãos proferidos nos processos Pimix (1), República Checa/Comissão (2) e Lituânia/Comissão (3) não podiam ser considerados elementos novos e substanciais na aceção da jurisprudência e que, por essa razão, havia que considerar inadmissível o recurso, interposto em 4 de março de 2015 pela República da Estónia, da decisão constante do ofício Ares (2014) 4324235 da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2014.

2.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral indicou erradamente, nos n.os 13 e 84 do acórdão de 24 de março de 2017, que o Regulamento n.o 60/2004 (4) tinha sido publicado em estónio no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de julho de 2004, quando, na realidade, foi publicado em 4 de julho de 2005. Assim, a conclusão do Tribunal Geral sobre a possibilidade de exigir aos operadores o pagamento de um imposto pela não eliminação das existências excedentárias de açúcar com fundamento apenas no direito nacional assenta em elementos de facto errados.

3.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação. Em especial, o Tribunal Geral não tratou da obrigação de declarar as existências excedentárias de açúcar detidas em 1 de maio de 2004, razão pela qual não se compreende a conclusão a que chegou de que a não publicação tempestiva do Regulamento n.o 60/2004 em estónio no Jornal Oficial não impediu a República da Estónia de se apoiar no direito nacional para exigir aos operadores o pagamento de um imposto pela não eliminação das existências excedentárias de açúcar.