21.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/44

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anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de novembro de 2015, adotada pelo Diretor-Geral da Concorrência, relativa à implementação da medida corretiva para não operadores de rede móvel (não-ORM) no processo COMP/M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus (a seguir «decisão de concentração»), que declarou a carta de auto compromisso conforme com os compromissos finais e com o direito da União;

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condenar a Comissão a solicitar à Telefónica Deutschland (TEF DE) uma nova carta de auto compromisso que se limite estritamente à obrigação que lhe é exigida, conforme disposto no n.o 78 dos compromissos finais aprovados pela decisão de concentração;

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condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o da versão consolidada do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão de concentração, a Comissão cometeu erros manifestos de direito, porquanto os Tratados, o Regulamento das Concentrações da União Europeia (a seguir «RCUE»), a decisão de concentração e os compromissos finais não permitem a cláusula 2.3 da carta de auto compromisso, conforme aceite pela referida decisão.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão de concentração, a Comissão incorreu em abuso de poder, na medida em que teve em conta considerações não relacionadas com a concorrência, em violação dos Tratados, do RCUE e da decisão de concentração.