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Document 62016TB0017
Case T-17/16: Order of the General Court of 31 May 2017 — Ms v Commission (Action for damages — Decision of the Commission to put an end to a ‘letter of agreement and membership of Team Europe’ — Contractual liability — No arbitration clause — Manifest inadmissibility)
Processo T-17/16: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão «Ação de indemnização — Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” — Responsabilidade contratual — Inexistência de uma cláusula compromissória — Inadmissibilidade manifesta»
Processo T-17/16: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão «Ação de indemnização — Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” — Responsabilidade contratual — Inexistência de uma cláusula compromissória — Inadmissibilidade manifesta»
JO C 256 de 7.8.2017, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 31/05/2017
- Date lodged:
- 19/07/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - não admissível
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TO0017(02)
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
7.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 256/27 |
Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão
(Processo T-17/16) (1)
(«Ação de indemnização - Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” - Responsabilidade contratual - Inexistência de uma cláusula compromissória - Inadmissibilidade manifesta»)
(2017/C 256/32)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: MS (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, depois, L. Levi, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, C. Ehrbar e A.-C. Simon, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização na sequência da sua decisão de 10 de abril de 2013, pela qual decidiu pôr termo à colaboração do recorrente com a rede de oradores Team Europe.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
MS é condenado nas despesas. |
