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Document 62016TA0678
Case T-678/16 P: Judgment of the General Court of 12 September 2017 — Siragusa v Council (Appeal — Civil Service — Officials — Leaving the service — Request to retire — Amendment of the Staff Regulations after that request had been made — Withdrawal of an earlier decision — Legal classification of the contested decision)
Processo T-678/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Siragusa/Conselho («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Retirada de uma decisão anterior — Qualificação jurídica da decisão recorrida»)
Processo T-678/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Siragusa/Conselho («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Retirada de uma decisão anterior — Qualificação jurídica da decisão recorrida»)
JO C 357 de 23.10.2017, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/09/2017
- Date lodged:
- 23/09/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado, Recurso de funcionários
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TJ0678
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
23.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 357/12 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Siragusa/Conselho
(Processo T-678/16 P) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Cessação de funções - Pedido de passagem à reforma - Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido - Retirada de uma decisão anterior - Qualificação jurídica da decisão recorrida»))
(2017/C 357/15)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Sergio Siragusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes) e Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e D. Nessaf, agentes)
Objeto
Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016, Siragusa/Conselho (F-124/15, EU:F:2016:147), destinado a obter a anulação desse despacho.
Dispositivo
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1) |
O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016, Siragusa/Conselho (F-124/15), é anulado. |
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2) |
O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso. |
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3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
